O alimento preparado mantido a 4 °C ou menos pode ser consumido em até 5 dias; quando armazenado sob refrigeração ou congelamento, deve apresentar no rótulo, no mínimo, designação, data de preparo e prazo de validade.

O prazo máximo de consumo é de 7 dias para alimentos refrigerados a 4 °C, desde que o estabelecimento registre a temperatura duas vezes ao dia.

O alimento preparado pode permanecer refrigerado por tempo indeterminado, desde que o pH final seja inferior a 4,5.

Para alimentos conservados entre 4 °C e 5 °C, o prazo de consumo permanece 5 dias, sem necessidade de redução.

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 2 horas. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 1 hora. 

correta, pois alimentos podem permanecer até 5 horas em temperatura ambiente. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 30 minutos. 

A lavagem das mãos deve ocorrer ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após interrupções da atividade, após usar sanitários e sempre que necessário. 

A lavagem das mãos é obrigatória apenas antes da manipulação de alimentos e após o uso dos sanitários. 

A lavagem das mãos é dispensada após interrupções breves, desde que o manipulador utilize álcool 70%. 

A RDC nº 216/2004 exige cartazes de orientação apenas em cozinhas, não sendo obrigatórios em sanitários e lavatórios.

Atividades de baixo risco sanitário são licenciadas exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas o cadastramento e ações educativas.

O licenciamento de atividades de baixo risco deve ser definido por meio de convênios específicos entre Estados e Municípios, não havendo previsão direta na RDC nº 560/2021.

O licenciamento sanitário de qualquer atividade relacionada a alimentos, independentemente do porte ou risco, é de competência exclusiva da União, por meio da Anvisa.

Compete ao Município o licenciamento sanitário de atividades classificadas como de baixo risco, conforme as diretrizes da RDC nº 560/2021 e do princípio da predominância do interesse local. 

O Princípio da Impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser atribuídos à pessoa física do agente que os pratica, permitindo a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos. 

O Princípio da Publicidade possui caráter absoluto, não admitindo exceções, mesmo em casos que envolvam a segurança do Estado ou a intimidade dos cidadãos.

O Princípio da Eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando o melhor resultado com o menor custo possível.

O Princípio da Legalidade na Administração Pública possui o mesmo sentido que no âmbito privado, permitindo ao administrador fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente. 

15.

30.

45.

60.

Objetos de adorno podem ser utilizados desde que fiquem completamente cobertos pelo uniforme ou EPI. 

O uso de barba é permitido desde que o manipulador utilize máscara durante toda a jornada de trabalho. 

Os uniformes podem ser utilizados fora do estabelecimento, desde que o manipulador retorne com eles limpos no início da jornada.

Os manipuladores devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos quando apresentarem lesões ou sintomas que possam comprometer a higiene e a segurança dos alimentos.

A análise de potabilidade deve ser realizada, no mínimo, a cada seis meses quando utilizada solução alternativa coletiva e, anualmente, quando utilizada água de abastecimento público, incluindo avaliação de E. coli, cloro residual livre e turbidez. 

A higienização do reservatório pode ser anual, desde que a caixa d’água permaneça tampada e sem sinais de sujidade.  

A solução alternativa coletiva pode ser utilizada mesmo com disponibilidade de rede pública, desde que a água seja tratada no próprio estabelecimento. 

A manutenção de bebedouros e sistemas de filtração não exige registro, desde que as trocas de filtros sigam orientação do fabricante. 

O direcionamento do ar climatizado sobre alimentos prontos não representa risco sanitário, desde que o filtro do equipamento esteja limpo. 

A limpeza dos filtros da coifa só é obrigatória quando houver acúmulo visível de gordura, sendo facultativa a manutenção periódica documentada no POP. 

A ventilação natural ou artificial é suficiente para atender à legislação, não sendo necessário sistema de exaustão com elementos filtrantes.

O sistema de climatização não pode incidir diretamente sobre alimentos prontos; a coifa deve possuir elementos filtrantes limpos, e sua manutenção deve ser registrada.

A impugnação é o instrumento utilizado pelo autuado para apresentar justificativas de mérito que visem afastar sua responsabilidade pela infração cometida. 

A defesa e a impugnação possuem naturezas idênticas, restringindo-se ambas exclusivamente ao questionamento de aspectos técnicos e formais do documento de autuação.

O prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de ciência da notificação. 

O autuado defende-se estritamente da capitulação legal (número do artigo) mencionada no AI, sendo irrelevante a descrição dos fatos narrados pelo fiscal para fins de ampla defesa.