As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei nº 5.905/1973, são as seguintes:

I. Advertência escrita, censura, multa, cassação do direito ao exercício profissional.

II. Advertência verbal, incensação, multa.

III. Multa, censura, advertência verbal.

IV. Suspensão do exercício profissional, cassação do direito ao exercício profissional.

V. Multa, suspensão do exercício profissional, incensação, advertência escrita.

Quais estão corretas?

NÃO é uma atribuição do Agente Comunitário de Saúde:

A Unidade Básica de Saúde (UBS) deve ser a porta de entrada preferencial da gestante no sistema de saúde. É o ponto de atenção estratégico para melhor acolher suas necessidades, inclusive proporcionando um acompanhamento longitudinal e continuado, principalmente durante a gravidez. A atividade de organizar as ações de saúde na Atenção Básica, orientadas pela integralidade do cuidado e em articulação com outros pontos de atenção, impõe a utilização de tecnologias de gestão que permitam integrar o trabalho das equipes das UBS com os profissionais dos demais serviços de saúde, para que possam contribuir com a solução dos problemas apresentados pela população sob sua responsabilidade sanitária. Assinale a alternativa correta referente ao sentido de integração da gestante com o sistema de saúde.

Referente à dosagem de Gonadotrofina Coriônica Humana (ßHCG) para o diagnóstico precoce da gravidez, a utilização de medidas quantitativas precisas e rápidas tornou esse teste mundialmente reconhecido para confirmar a ocorrência de gravidez. O ßHCG pode ser detectado no sangue periférico da mulher grávida entre 8 a 11 dias após a concepção. Assinale a alternativa correta em relação ao teste.

Com base nas informações do Caderno de Atenção Básica ao pré-natal, se o atraso menstrual for superior a 12 semanas, o diagnóstico de gravidez poderá ser feito pelo exame clínico e torna-se desnecessária a solicitação do TIG (Teste Imunológico de Gravidez). O diagnóstico da gravidez pode ser efetuado em 90% das pacientes por intermédio dos sinais clínicos, dos sintomas e do exame físico em gestações mais avançadas. São sinais de presunção da gestação, EXCETO:

Referente ao calendário de vacinação 2017, pessoas acamadas, maiores de 60 anos, asilados, crianças de 6 meses e menores de cinco anos, trabalhadores da área de saúde, doentes crônicos, gestantes, puérperas. Assinale a alternativa que indica corretamente a vacina que deve administrar e o seu local de aplicação.

A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/1996, foi uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida lei, o planejamento familiar é entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade, de forma que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal (art. 2º). A atenção em planejamento familiar contribui para a redução da morbimortalidade materna e infantil na medida em que, EXCETO:

A Rede Cegonha é uma estratégia do Ministério da Saúde que objetiva implementar uma rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis. Essa estratégia tem a finalidade de estruturar e organizar a atenção à saúde materno-infantil no país e será implantada, gradativamente, em todo o território nacional, iniciando sua implantação respeitando o critério epidemiológico, taxa de mortalidade infantil e razão mortalidade materna e densidade populacional. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta relacionada à Rede Cegonha.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Em cumprimento à referida Lei, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Esteio são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ________ dias úteis, certidões, ou cópias autenticadas, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua concessão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Ao tratar da Administração Pública, a Lei caracteriza as empresas que integram a Administração pública indireta do Município de Esteio, determinando que fazem parte da Administração indireta do Município as:

I. Autarquias.

II. Sociedades de economia mista.

III. Empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Na seção em que trata do Processo Legislativo, a Lei determina que os projetos de lei do Município de Esteio, quando aprovados, serão enviados ao Prefeito no prazo de _________________ dias, o qual, em aquiescendo, o sancionará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

A referida Lei, ao tratar da indenização de despesas de viagens do prefeito, vice-prefeito e vereadores, determina que a indenização não será considerada como:

O Município de Esteio, visando o cumprimento da Lei Orgânica, promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base em objetivos e compromissos fundamentais. Analise as assertivas abaixo e assinale PR para os objetivos Pertencentes e NP para os Não Pertencentes.

( ) Garantir, no âmbito de sua competência, a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

( ) Colaborar com os governos federal e estadual na construção de uma sociedade livre, justa e fraterna.

( ) Omissão nos atos da administração pública.

( ) Pessoalidade no trato com a população.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A elaboração e a execução do Plano Diretor do Município de Esteio, de acordo com a Lei orgânica, é uma competência do:

A Lei orgânica, no verso em que trata dos objetivos e compromissos fundamentais do Município de Esteio na promoção de ações que garantam vida digna aos seus habitantes, determina que estes atos sejam praticados com base nos objetivos e compromissos fundamentais previstos na presente Lei, quais sejam:

I. Diferenciação pessoal no âmbito do atendimento à população.

II. Moralidade administrativa.

III. Participação popular nas decisões.

Quais estão INCORRETAS?

A referida Lei, ao tratar do pagamento de diárias aos servidores públicos do Município de Esteio, determina que no caso do servidor por determinação da autoridade competente, deslocar-se eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoções urbana. Porém, a mesma Lei prevê que NÃO fará jus à mencionada diária os casos em que o deslocamento do servidor constituir:

A presente Lei, ao tratar da previsão de indenização de transporte ao servidor do Município de Esteio, determina que no caso do servidor utilizar de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo e nos termos da lei específica, fará jus a referida indenização, para tanto, deverá ser comprovado que fora, efetivamente, realizado serviço externo dentro do mês, durante, pelo menos:

Por determinação da presente Lei, constituem gratificações e adicionais dos servidores do Município de Esteio:

I. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

II. Gratificação natalina.

III. Adicional pelo exercício de atividades em condições periculosas ou insalubres.

Quais estão corretas?

A presente Lei, em relação à gratificação natalina, para os servidores públicos do Município de Esteio, determina que esta será paga até o dia 20 vinte do mês de dezembro de cada ano e ressalta que não será considerada para cálculo de qualquer vantagem: