A presente Lei, em relação à gratificação natalina, para os...

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Q1775184
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio , Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Logística | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Sistema | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário ESF - 20 Horas | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Ortotraumatologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Preparador Físico | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Proctologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Gineco-Obstetra | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Neuro-Pediatra |
Q1775184 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
A presente Lei, em relação à gratificação natalina, para os servidores públicos do Município de Esteio, determina que esta será paga até o dia 20 vinte do mês de dezembro de cada ano e ressalta que não será considerada para cálculo de qualquer vantagem:
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