Questões de Concurso Para prefeitura de espumoso - rs

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) poderá tramitar por meio de dois procedimentos distintos, que são: 

Referente à Lei Estadual nº 6.503/1972, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública, assinale a alternativa correta.

Conforme o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, referente à higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios, analise as assertivas abaixo:
I. Obrigatoriamente, as caixas de gordura devem ser limpas semanalmente. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.
II. Os utensílios e equipamentos utilizados na higienização devem ser próprios para a atividade e estarem conservados, limpos e disponíveis em número suficiente e guardados em local reservado para essa finalidade.
III. As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.
IV. Os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pela Secretária de Saúde.
Quais estão corretas?

Conforme a Portaria nº 1.565/1994, a atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária será feita integradamente com o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e se orientará pelas seguintes diretrizes, EXCETO:

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliam no adequado preenchimento de todos os documentos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS). Referente às normas jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Destinam-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-lhes responsabilidades, direitos e obrigações.
( ) O conjunto das normas jurídicas constitui o Direito e, nesse sentido, supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências estabelecidas na Constituição.
( ) A ordem hierárquica entre as normas jurídicas são: Leis, Portarias, Resoluções e Instruções Normativas.
( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi definida por uma norma jurídica, provida de uma medida provisória.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: