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I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
II. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e omissão no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas nesta Lei.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
II. Garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
Está(ão) CORRETO(S):
(1) Ctrl+T
(2) Ctrl+J
(3) Ctrl+Z
( ) Distribuir o texto uniformemente entre as margens.
( ) Desfazer.
( ) Selecionar tudo.
I. Não são populares, pois não oferecem mobilidade nem têm uma fácil instalação.
II. Embora sejam bastante convenientes, há alguns riscos que se deve considerar ao usá-las.
I. É um aparelho que reconhece as informações armazenadas nas mídias e transmite estas informações para o computador, que lê e interpreta os dados.
II. É caracterizado como um periférico de entrada e saída.
( ) O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
( ) A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no ano anterior.
( ) O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença (1ª parte). No caso de licença negada, as faltas ao serviço não correrão à responsabilidade do servidor, salvo se, encaminhado à inspeção de saúde, o órgão competente atestar tenha ele estado à disposição da junta médica para exames (2ª parte). Os exames para concessão de licença para tratamento de saúde serão realizados obrigatoriamente por médicos de serviço oficial do próprio Município, do Estado ou da União, ou por médicos credenciados pelo Município (3ª parte).
A sentença está:
O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor ____________, e compreende o conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; proteção à maternidade, à ___________ e à paternidade; e assistência à ________.
I. Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excetuando-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. Orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social.
IV. Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Estão CORRETOS:
O Município, obrigatoriamente antes de fixar ou conceder reajustes da tarifa do transporte coletivo urbano, deverá apresentar planilha de custos atualizada de empresa privada, que servirá como comparativo e parâmetro com as planilhas apresentadas pela empresa que detém a concessão do transporte coletivo urbano (1ª parte). A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, antes de edital de concorrência pública para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão será feita preferencialmente com autorização legislativa, mediante contrato (2ª parte).
A sentença está:
https://blog.softwareavaliacao.com.br/... - adaptado.
Considerando-se a questão da sustentabilidade, assinalar a alternativa CORRETA:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/... - adaptado.
Considerando-se a notícia acima, assinalar a alternativa que apresenta o significado da sigla PGR:
SERVIÇOSERVIÇOSERVIÇOSERVIÇOSERVIÇO...