Com base na Lei Complementar nº 101/2000, sobre normas de finanças públicas, analise as assertivas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. A lei complementar estabelecerá normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

III. A gestão fiscal responsável exige o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em Restos a Pagar.

Quais estão corretas? 

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:

I. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, além de realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Quais estão corretas?

 No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro são demonstrações essenciais para a análise da execução da gestão pública. Sendo assim, é correto afirmar que: 

Com base nos fundamentos da administração financeira e na demonstração dos fluxos de caixa, analise as assertivas a seguir:

I. O fluxo de caixa tem por finalidade evidenciar as entradas e saídas de recursos financeiros em determinado período.

II. A elaboração do fluxo de caixa permite à empresa planejar a liquidez e antecipar necessidades de capital de giro.

III. O fluxo de caixa deve considerar apenas os recebimentos e pagamentos já realizados, não incluindo valores previstos.

Quais estão corretas? 

O orçamento empresarial é um instrumento de planejamento e controle utilizado pelas organizações para apoiar a gestão financeira. Sobre o orçamento empresarial, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Consiste na previsão das receitas, despesas e investimentos para determinado período, servindo como instrumento de planejamento.

( ) Permite o controle da execução financeira por meio da comparação entre valores orçados e realizados.

( ) Elimina a necessidade de controles internos, pois substitui os demais mecanismos de gestão financeira.

( ) Pode abranger áreas como vendas, produção, despesas operacionais, investimentos e fluxo de caixa.

A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A contabilidade pública desempenha papel fundamental na gestão municipal, especialmente no controle, na transparência e na prestação de contas dos recursos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

A administração financeira tem como objetivo principal apoiar a tomada de decisões relacionadas à gestão dos recursos da empresa. Sobre a administração financeira, assinale a alternativa correta.

Com base nos princípios da contabilidade, analise as assertivas a seguir:

I. A escrituração contábil deve registrar, em ordem cronológica, todos os fatos administrativos que provoquem alterações no patrimônio da entidade.

II. A escrituração dos fatos contábeis deve observar o método das partidas dobradas, no qual todo débito corresponde a um ou mais créditos de igual valor.

III. Somente os fatos que envolvem entrada ou saída de dinheiro devem ser registrados na contabilidade.

Quais estão corretas?

No âmbito da contabilidade, receitas e despesas são elementos fundamentais para a apuração do resultado do exercício. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A conciliação bancária é um procedimento utilizado para verificar a correspondência entre os registros contábeis da entidade e o extrato fornecido pela instituição financeira. Sobre a conciliação bancária, assinale a alternativa correta.

Determinadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança enquanto perdurarem. Nessa perspectiva, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, dentre outros casos, em razão de: 

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre o início de validade das normas tributárias no ordenamento jurídico, bem como sua relação com a exigibilidade dos tributos, assinale a alternativa INCORRETA. 

Com base no artigo 150, VI da Constituição Federal de 1988, que trata das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta. 

À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Ricardo Alexandre (2016), são impostos que, em sua incidência, não levam em consideração aspectos pessoais e subjetivos. Ou seja, incidem objetivamente sobre determinada base econômica e incidem sobre coisas. Esses impostos são denominados: 

Conforme o artigo 91, “o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista de serviços prevista no parágrafo 1º deste artigo, no território deste Município, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. São exemplos de serviços que sujeitam o prestador ao pagamento do ISS, EXCETO: 

Em relação ao Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI), o artigo 70 estabelece que “Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de 30 dias, oferecer _____________________, na forma de reclamação que será processada conforme a legislação que trata do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo no Município e regulamentado por Decreto”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Dentre outros elementos necessários, o Auto de Lançamento deverá conter o(a):

I. Capitulação legal da imposição.

II. Descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária, referindo, quando for o caso, os documentos que serviram de base.

III. Valor do tributo, multa e juros, com o cálculo para determinar seu valor e as bases ponderáveis de arbitramento, quando for o caso.

IV. Indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação.

Quais estão corretos?

O artigo 43 estabelece que em casos de descumprimento das condições definidas na legislação municipal que regula o Plano Diretor e, caso definidos prazos para a conclusão de empreendimentos de grande porte, não tenha ocorrido sua conclusão naqueles prazos, “aplica-se a alíquota progressiva do IPTU no tempo, mediante majoração pelo prazo de _____ anos consecutivos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

 São exemplos de imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos do artigo 28, EXCETO: