Questões de Concurso Para prefeitura de barra do guarita - rs

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Q2531552 Direito Tributário
A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, regula o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento da Constituição Federal as normas gerais de direitotributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Em relação à presente Lei, analise asseguintes assertivas:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

III. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531551 Direito Financeiro
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Em relação ao exposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:


I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, sempre que necessário, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531550 Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entre outros, entende-se como:

I. Empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

II. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. Ente da Federação: a União, cada Estado, e o Distrito Federal e cada Município.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531549 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. Diante desse contexto, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas, entre outros:

I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.

II. Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro.

III. De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q2531548 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros, dos seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


Quais estão corretos?
Alternativas
Q2531547 Geologia
Nas bacias sedimentares, têm-se os maiores potenciais de água subterrânea do Brasil, seja em termos de reservas, seja em termos de recarga, resultando que a maior parte dos rios que drenam essas áreas são perenes. Os depósitos sedimentares formam, normalmente, uma sequência alternada de camadas arenosas e argilosas/siltosas, redundando em sistemas aquíferos, na maior parte, do tipo confinado. Em geral, nas bacias sedimentares, existem:

I. Aquicludes: camadas de arenitos cujos coeficientes de porosidade efetiva, ηe (variando entre 1 e 15%) e de condutividade hidráulica, K (variando entre 10-2 e 10-5 m/s) são, comparativamente, os maiores na região em apreço. Como resultado, os volumes de água subterrânea estocados e que circulam nestes aquíferos são, comparativamente, os maiores do Brasil.


II. Aquitardos: corpos rochosos formados por sequências alternadas de siltes/siltitos ou por misturas em proporções variadas de argilas, siltes/siltitos e arenitos finos. Desta forma, os interstícios entre os grãos são parcialmente ocupados por partículas minerais menores, resultando em uma sensível redução do coeficiente de porosidade efetiva, ηe (variando entre 0,5 e 5%) e da condutividade hidráulica, K (variando entre 10-6 e 10-8 m/s). Assim, os volumes de água subterrânea estocada nestas camadas são, comparativamente, menores e os seus fluxos mais lentos ou tardios. Entretanto, local e ocasionalmente, as camadas arenosas intercaladas se comportam como aquíferos relativamente promissores, proporcionando vazões suficientes para abastecimento doméstico e industrial.


III. Aquíferos: rochas sedimentares submetidas a intensos processos de compactação/cimentação ou processos diagenéticos, cuja porosidade total (η) poderá ser muito elevada nas argilas (variando entre 34 e 60%), mas com porosidade efetiva muito baixa (ηe variando entre 1 e 0,5%) e condutividade hidráulica, também, muito baixa (K variando entre 10-7 e 10-11 m/s), de tal forma que o volume de água que flui sob a ação do gradiente hidráulico natural é praticamente nulo.


Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2531546 Direito Ambiental
O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O presente decreto também regula o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

I. Pessoalmente.
II. Por carta registrada com aviso de recebimento.
III. Por seu parente mais próximo, desde que seja localizado pessoalmente.
IV. Por mensagem de texto.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531545 Direito Urbanístico
A distribuição espacial e os padrões de urbanização relacionados ao aporte da infraestrutura básica serão proporcionais às densidades populacionais e de atividades. Para a realização de vida urbana digna, são consideradas condições básicas de infraestrutura o provimento de equipamentos urbanos e comunitários, além do atendimento de serviços essenciais. De acordo com o Plano Diretor de Barra do Guarita/RS, são considerados equipamentos urbanos, relacionados aos serviços públicos essenciais, entre outros, aqueles destinados à(ao):

I. Abastecimento de água potável.
II. Esgotamento sanitário.
III. Coleta, ao tratamento e à destinação final de resíduos urbanos.
IV. Energia elétrica e à iluminação pública.
V. Telecomunicações. 

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q2531544 Direito Urbanístico
A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Barra do Guarita/RS, de acordo com a Lei nº 1.030/2010, que institui o plano diretor municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município, terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população. As diretrizes que regerão o planejamento e a ação municipal no tocante ao desenvolvimento do município, visam prioritariamente à(ao):

I. Preservação da qualidade ambiental.
II. Aporte de infraestrutura básica.
III. Melhoria das condições habitacionais.
IV. Gerenciamento do saneamento ambiental.
V. Desenvolvimento social e religioso. 


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531543 Contabilidade Pública
Um ente público comprou um título de dívida pública em outubro de X4 por R$ 4.000,00 e, até a data do balanço, recebeu R$ 95,00 de rendimentos pela aplicação. Na data de fechamento do balanço, o ativo possuía um valor de R$ 1.150,00. O título possui risco baixo. Modelo de negócios no qual há finalidade de receber os fluxos de caixa tanto quanto liquidá-lo a qualquer momento para suprir o pagamento de obrigações. Considerando tais informações, assinale a alternativa que representa a escrituração, de natureza patrimonial, na aquisição do título.
Alternativas
Q2531542 Contabilidade Pública
Sobre os conceitos de Contabilidade, tanto a aplicada ao setor público quanto a aplicada às empresas privadas (societária), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Contabilidade é uma ciência exata que permite mensurar objetivamente o patrimônio líquido das entidades econômicas.

( ) O patrimônio líquido corresponde à diferença entre ativo e passivo.

( ) O patrimônio de uma entidade é o conjunto de bens, direitos e ativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2531541 Conhecimentos Bancários
A respeito dos títulos bancários, analise as assertivas abaixo:

I. Diz-se que a caderneta de poupança é o investimento de menor risco no mercado. Isso não é totalmente verdade. De fato, não há risco de mercado, porque, independentemente das condições da economia, o banco é obrigado a retornar ao investidor nas condições estabelecidas. Porém, há o risco de crédito, ou seja, o risco de a instituição, o banco que captou os recursos, não pagar, mas isso só ocorreria em caso de situações extremas, como uma liquidação extrajudicial decretada.

II. Ao aplicar em um CDB, o investidor está emprestando dinheiro para a instituição financeira, com a expectativa de receber, em data futura, o valor aplicado (principal), acrescido da remuneração prevista quando da aplicação.

III. Devido às suas características, a letra financeira apresenta contornos semelhantes aos das debêntures, razão pela qual é informalmente chamada de “debênture dos bancos”, já que essas instituições financeiras não podem emitir tais títulos.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531540 Contabilidade Geral
Maria é tesoureira da empresa Rosa do Sul S/A. Ao elaborar o livro caixa, observou os seguintes registros das operações realizadas pela empresa:

• Compra de veículo, em março de 2024, com pagamento à vista no valor de R$ 120.000.
• Venda de R$ 80.000 a prazo para recebimento em junho de 2024.
• Venda à vista, em março de 2024, no valor de R$ 105.000.
• Recebimento, em abril de 2024, no valor de R$ 140.000 de venda feita em março de 2024.
• Recebimento, em março de 2024, de R$ 35.000 de venda feita a prazo em janeiro de 2024.
• Pagamento, em abril de 2024, de compra a prazo feita em dezembro de 2023 de R$ 100.000.


Qual valor do saldo de caixa Maria deve encontrar para o mês de abril de 2024, considerando que o saldo inicial é zero?
Alternativas
Q2531539 Contabilidade Pública
A respeito do balanço financeiro, analise as assertivas abaixo:

I. Demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
II. Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária.
III. Demonstrará a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte ou destinação de recurso.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2531538 Contabilidade Pública
Analise as informações retiradas do Balanço Orçamentário de um ente público e assinale a alternativa em que consta o resultado orçamentário do período X4.


Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q2531537 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP (10ª edição), as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) e que, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de operação especial.
Alternativas
Q2531536 Contabilidade Geral
De acordo com Frezatti (2014), a gestão do fluxo de caixa de uma empresa passa pela estruturação conceitual de elementos que irão afetar a liquidez e viabilizar o seu adequado gerenciamento. Para o autor, existem elementos de cash management, que estão ilustrados na figura abaixo. Os princípios, que aparecem no topo da figura, servem para nortear as questões comportamentais e de postura da organização frente à gestão do fluxo de caixa.

Imagem associada para resolução da questão


Considerando o texto e a figura apresentados, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios considerados como norteadores para a gestão do fluxo de caixa.
Alternativas
Q2531535 Contabilidade Geral
A empresa Beta Ltda. comprou veículos para sua frota no valor total de R$ 873.000,00. O pagamento foi feito 42% à vista e o restante para 60 dias, com pagamento via boleto bancário. O lançamento que deve ser feito no momento da compra é de: 
Alternativas
Q2531534 Contabilidade Geral
A empresa Alfa Ltda. comprou equipamentos para o seu escritório no valor total de R$ 152.000,00. O pagamento foi feito 25% à vista e o restante para 90 dias, com pagamento via boleto bancário. Assinale a alternativa que apresenta o lançamento correto no momento da compra.
Alternativas
Q2531533 Enfermagem
O conhecimento abrangente das classes de medicamentos é imprescindível para os enfermeiros, pois permite que eles compreendam a ação, os efeitos colaterais e as interações medicamentosas de cada classe. Em diversas situações, os técnicos de enfermagem podem encontrar dificuldades ao administrar medicamentos sem entender sua classificação. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde a uma medicação da classe dos anticoagulantes.
Alternativas
Respostas
141: E
142: D
143: C
144: E
145: D
146: B
147: A
148: E
149: D
150: C
151: D
152: E
153: D
154: B
155: A
156: E
157: E
158: B
159: D
160: A