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A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a data de saída
a ser lançada na carteira de trabalho deve coincidir com a
data do término do aviso prévio, exceto quando este for
indenizado, hipótese em que deve ser lançada a data do
último dia trabalhado.
A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.
Veículo fornecido pela empresa ao empregado, quando
indispensável para a realização do trabalho, não possui
natureza salarial, ainda que seja utilizado também em
atividades particulares do empregado.
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.
O parcelamento compulsório é um instrumento da política
urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos
municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua
função social.
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável
para cidades com até 50 mil habitantes.
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.
A instalação do parcelamento, se realizada sem a respectiva licença ambiental, configurará crime contra o meio ambiente.
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.
De acordo com a descrição apresentada, o parcelamento em questão é exemplo de um desmembramento de gleba, caracterizado pela subdivisão em lotes destinados a edificação e pela abertura de nova via de circulação.
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.
O parcelamento em questão viola o Código de Obras,
Posturas e Edificações do Município de Mossoró, uma vez
que os fundos dos lotes não podem limitar-se diretamente
com as glebas ainda não parceladas.
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a
implementação do parcelamento urbano conforme a descrição
apresentada, julgue o item seguinte.
O arruamento interno projetado para o parcelamento, se executado nas condições descritas, guardará a distância mínima permitida da área de preservação permanente do referido curso d’água.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios
legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da
poluição, uma vez que se trata de competência concorrente
da União, dos estados e do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os titulares
do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado têm
o dever de mantê-lo e preservá-lo.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
No âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas
supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente,
nas esferas de suas competências e nas áreas de sua
jurisdição.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
A servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do
Meio Ambiente, não se aplica às áreas de preservação
permanente nem à reserva legal mínima exigida.
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Caso a gratuidade da justiça seja requerida apenas no ato da
interposição do recurso, o requerente ficará dispensado do
preparo; contudo, se o requerimento for indeferido, seu
recurso deverá ser considerado deserto.
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Suspende-se o processo no caso de a sentença de mérito
depender da produção de prova tempestivamente requisitada
ao juízo da causa.
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Conceitua-se o efeito preclusivo da coisa julgada como a
proteção constitucional conferida ao titular de uma relação
jurídica acertada por decisão judicial passada em julgado,
nos termos do que restou discutido e definido no título.
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Município pode ser representado em juízo por associação de
representação de municípios, desde que assim autorize o
prefeito e haja indicação específica do direito ou da
obrigação a ser objeto das medidas judiciais por ela
propostas.
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Suponha que um juiz tenha atribuído a outro a competência
para julgar determinada causa, mas que este, ao receber o
processo, tenha declinado da competência e remetido os
autos a um terceiro juiz. Nesse caso, há conflito de
competência, o qual deve ser suscitado, de ofício, pelo
terceiro juiz.
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
É devida a condenação do município ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou
cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo
devedor tendente ao reconhecimento da prescrição
intercorrente, caso esse fato jurídico seja, ao final,
reconhecido pelo Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Se necessário, é admissível o depoimento de testemunhas
menores de idade, impedidas ou suspeitas.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e nas disposições do Código Civil relativas à prescrição, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal em sentido contrário, a lei começa a
vigorar, em todo o país, 45 dias depois de oficialmente
aplicada, e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias depois de sua
publicação oficial.
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