Questões de Concurso Para prefeitura de carnaúba dos dantas - rn

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Q2373447
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373447 Direito Penal
Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do 
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Q2373446
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação , Ação Rescisória ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ação rescisória, à luz do disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar: 
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Q2373445
Direito Civil Contratos em Geral , Formação dos Contratos ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373445 Direito Civil
À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que 
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Q2373444
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373444 Direito Civil
De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 
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Q2373443
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373443 Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, classificam-se como 
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Q2373442
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373442 Direito Tributário
Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 
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Q2373441
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373441 Direito Tributário
Segundo as disposições da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), constitui causa extintiva do crédito tributário a
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Q2373440
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373440 Direito Administrativo
Com base na redação vigente do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que se caracteriza, entre outras situações, pela conduta de
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Q2373439
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373439 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consoante as disposições da citada lei, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado de
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Q2373438
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373438 Direito Constitucional
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a educação, os entes federados organizarão os seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino 
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Q2373437
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373437 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder
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Q2373436
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373436 Direito Constitucional
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao
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Q2373435
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Documentos Digitais / Eletrônicos ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |
Q2373435 Arquivologia
A relação que distingue o documento arquivístico dos registros de informação produzidos e mantidos em ambiente digital é a
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Q2373434
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Ciclo Vital /Teoria das Três Idades ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |
Q2373434 Arquivologia
Ao analisar a frequência de uso dos arquivos pelos órgãos ou pelas entidades produtoras, aliado aos seus valores primários e secundários, os arquivos podem ser definidos a partir da compreensão
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Q2373433
Arquivologia Conceitos Fundamentais , Princípios Arquivísticos ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |
Q2373433 Arquivologia
O arquivo produzido por órgão, entidade, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outra entidade produtora. Esse preceito refere-se a 
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Q2373432
Arquivologia Conceitos Fundamentais , Princípios Arquivísticos , Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |
Q2373432 Arquivologia
As funções arquivísticas que norteiam os princípios e a metodologia aplicados na organização e no tratamento técnico dos arquivos são:
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Q2373431
Arquivologia Legislação Arquivística , Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |
Q2373431 Arquivologia
O Art. 31. da Lei de acesso à informação (Lei N.º 12.527/11) determina que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Essas informações pessoais terão seu acesso restrito a
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Q2373430
Arquivologia Legislação Arquivística , Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |
Q2373430 Arquivologia
De acordo com a Lei N.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Com base nessa lei, consideram-se 
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Q2373429
Arquivologia Conservação e Preservação , Armazenamento e Acondicionamento , Conservação , Técnicas de Restauração , Preservação
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |
Q2373429 Arquivologia
A Preservação é uma função arquivística que garante a realização das atividades de conservação, restauração, acondicionamento e armazenamento. Sendo assim, assinale a alternativa que caracteriza o processo de restauração:
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Q2373428
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Conservação e Preservação de Documentos Eletrônicos , Conservação e Preservação , Preservação
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Arquivista |
Q2373428 Arquivologia
As boas práticas arquivísticas têm como objetivo controlar os perigos constantes que ameaçam a integridade dos documentos arquivísticos digitais, os quais precisam ter garantias de que serão preservados. Em relação às ações de preservação, sabe-se que
Alternativas
Respostas
501: A
502: B
503: C
504: C
505: A
506: B
507: C
508: D
509: A
510: B
511: C
512: A
513: C
514: A
515: C
516: C
517: D
518: D
519: B
520: A
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