De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, as co...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Controlador |

Q2373416 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal, após

45 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

30 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

60 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

90 dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

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