A Lei Orgânica do Município de Caicó/RN estabelece que

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Controlador |

Q2373418 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

a União e o Estado não poderão condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

o Município divulgará, até o dia 20 do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos seus tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados.

a União entregará ao Município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a sua parcela dos 25% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

o Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entrar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

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