Questões de Concurso
Para prefeitura de nova friburgo - rj
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( ) Dentre as tendências modernas do direito administrativo, verifica-se uma abertura de diálogo da Administração com os administrados, permitindo que eles colaborem para o aperfeiçoamento ou a legitimação da atividade administrativa. A isso, dá-se o nome de administração dialógica.
( ) São exemplos de modalidades de licitação presentes tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Lei nº 14.133/2021, a concorrência, o concurso e a tomada de preços.
( ) Dentre as formas de controle da Administração Pública, classifica-se como controle externo aquele que adota o critério da origem, sendo dele exemplo a fiscalização exercida pelo Congresso Nacional.
( ) De acordo com a nova lei de licitações, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
A sequência está correta em
De acordo com o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – Lei nº 9.784/1999, e as disposições doutrinárias aplicáveis, analise os itens a seguir.
I. Define-se órgão como a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica.
II. A legislação não veda que o processo administrativo decorra de requerimento inicial formulado mediante solicitação oral.
III. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Está correto o que se afirma em
I. Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A despeito de no capítulo dedicado à segurança pública, a Constituição não ter previsto a instituição de polícia em âmbito municipal, pode o Município constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive sendo possível o porte de arma de fogo aos seus integrantes, independentemente do número de habitantes, conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de determinado assunto, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, resguardado tal direito também aos Estados.
Está correto o que se afirma em
Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) Na mesma linha de raciocínio, a Lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
A sequência está correta em
Com base nas regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, analise as afirmativas a seguir.
I. O PCASP não foi idealizado para atender às peculiaridades contábeis das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Estas entidades devem elaborar planos de contas específicos para suas atividades.
II. Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Desta feita, as contas das classes 1 e 2 podem ser distinguidas através dos atributos “F” (financeiro) e “P” (permanente), que servem para apurar o superavit financeiro.
III. Na utilização do PCASP deverá ser adotado o método das partidas dobradas. Deste modo, ao final do exercício financeiro o total de débitos efetuados nas contas-contábeis das classes 1 e 3 deve coincidir com o total de créditos havidos nas contas da classe 2 e 4.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) Os bens e direitos pertencentes aos partidos políticos e fundações gozam de imunidade tributária. Desta feita, estão abrangidos de forma obrigatória no campo de aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
( ) As disposições da NBC TSP – Estrutura Conceitual aplicam-se de forma obrigatória às empresas estatais independentes e aos Consórcios Públicos.
( ) Aplicam-se de forma obrigatória as disposições da NBC TSP – Estrutura Conceitual às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A sequência está correta em
I. A norma define que a confirmação externa é a evidência de auditoria obtida como resposta direta de um terceiro (a parte que confirma) para o auditor. A forma da resposta é irrelevante para os trabalhos de auditoria, uma vez que o auditor apenas tem interesse em seu conteúdo.
II. A norma define “Exceção” como sendo a resposta que indica uma diferença entre as informações para as quais se solicitou confirmação ou diferença entre os registros da entidade e as informações fornecidas pela parte que confirma. O auditor deve investigar as exceções para determinar se elas são indicativas ou não de distorção.
III. Ainda, de acordo com a NBC TA 505, se o auditor determinou que a resposta a uma solicitação de confirmação positiva é necessária para obter evidência de auditoria, procedimentos alternativos de auditoria não fornecerão a evidência de auditoria que o profissional precisa.
Está correto o que se afirma apenas em