Entende-se por política cambial, o conjunto de medidas que define o regime de taxas de câmbio e regulamenta as operações de câmbio. Em cenários econômicos específicos, o Banco Central do Brasil pode atuar diretamente no mercado de câmbio, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, para conter movimentos desordenados da taxa de câmbio. Essa atuação da autoridade cambial altera a paridade entre a moeda nacional e a moeda estrangeira negociada. Por outro lado, os Fundos de Investimentos em BDR (Brazilian Depositary Receipts) – Ações são fundos que investem em BDRs, que são certificados representando ações de empresas estrangeiras negociadas no Brasil. Esses fundos oferecem oportunidades de diversificação internacional sem a necessidade de operar diretamente em bolsas estrangeiras, proporcionando acesso ao mercado global de ações. Considerando as informações disponibilizadas anteriormente e, ainda, sobre as variações cambiais e os possíveis impactos sobre investimentos, assinale a afirmativa correta.

Sobre as relações que podem ser estabelecidas entre deficits públicos apurados pelo ente federativo, política fiscal e o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), analise as afirmativas a seguir.

I. O deficit público do ente federativo e o RPPS estão interligados, pois o ente público é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, podendo impactar negativamente, ainda mais, as contas públicas.

II. Aumento das despesas com previdência pode levar a um maior deficit fiscal, exigindo medidas como corte de gastos em outras áreas ou aumento de tributos.

III. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, por isso não há qualquer relação entre RPPS, política fiscal e deficit público do ente federativo.

Está INCORRETO o que se afirma em

Teoria dos Mercados Contestáveis

A Teoria dos Mercados Contestáveis (TMC) poderia ser enquadrada no conjunto de abordagens que, partindo do pressuposto do comportamento maximizador de lucros da firma, garante que o processo de seleção natural em economias descentralizadas leva à emergência de estruturas ótimas de mercado, no longo prazo. Utilizando as próprias palavras de Baumol: “embora as estruturas industriais que emergem na realidade não sejam sempre aquelas que minimizam custos, constituem aproximações razoáveis da estrutura eficiente” (BAUMOL, 1982, p. 8). Essa visão reafirma posturas anteriores como as de McGee (1974) e do próprio Baumol e Fischer (1978), segundo as quais, exceto para indústrias dominadas por controles estatais, pode se esperar que as estruturas de mercado apresentem uma forte correspondência com as formas mais econômicas. Na abordagem da TMC, o critério de seleção é o mínimo custo e o processo seletivo se dá pela força da concorrência potencial, e não pela entrada efetiva de novas firmas, como ocorre na microeconomia tradicional. Um mercado é dito contestável se as firmas estabelecidas são vulneráveis à entrada do tipo hit and run. Isto quer dizer que face à perspectiva de obter lucros extraeconômicos, firmas concorrentes potenciais poderão ser atraídas para esse mercado, beneficiar-se do lucro, antes que as empresas estabelecidas possam alterar seus preços se, se necessário, sair do negócio. Para que isto seja possível, não pode haver barreiras à entrada, de qualquer espécie, nem custos para saída (sun costs).
(Estudos Econômicos. São Paulo. v. 20, nº1, p. 5-28, Jan. – Abril. 1990. Adaptado.)

Com base nas informações disponibilizadas anteriormente e, ainda, conhecimentos adicionais sobre contestabilidade; barreiras à entrada; P & D; e adoção de novas tecnologias, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A Lei nº 9.717/1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 (caput do artigo 9º), adquiriu status de Lei Complementar e desempenha papel essencial ao estabelecer as regras gerais para a organização e para o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). De acordo com o inciso IV do art. 6º da lei citada, a aplicação dos recursos previdenciários sob a responsabilidade do fundo integrado de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária deve ser realizada de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Desde 1999, o CMN edita resoluções que tratam especificamente das aplicações e dos investimentos dos recursos dos RPPS.
(Nota Técnica SEI nº 123/2023/MPS. Adaptado.)

Considerando as informações disponibilizadas anteriormente e, ainda, conhecimentos macroeconômicos adicionais relativos a políticas monetárias, assinale a afirmativa correta.

Moana, analista de uma determinada autarquia gestora de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no exercício de suas atribuições, no que concerne à avaliação das perspectivas de futuro, à busca de projeções assertivas para a instituição e à coordenação das atividades de negócios, sabe da importância de se conhecer a Teoria da Firma e as implicações práticas da incessante busca pela maximização do resultado (lucro). A respeito da Teoria da Firma e ciente de que a finalidade de um RPPS é garantir os direitos previdenciários dos servidores públicos, incluindo aposentadorias e pensões, no âmbito de cada ente federativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A relação entre empresas individuais e o mercado relevante, como um todo, é conhecida como estrutura de mercado. Apesar de não serem as únicas conhecidas e estudadas, quatro estruturas de mercado específicas têm sido tradicionalmente definidas; são elas: concorrência perfeita; monopólio, concorrência monopolista; e oligopólio. A estrutura monopolista em um extremo, comparada com a estrutura de concorrência perfeita no outro extremo, apresenta inúmeras características, entre as quais importa explicitar: somente uma empresa oferta o produto ou o serviço específico; inexistência ou baixíssima elasticidade cruzada da demanda (inexistência de produtos substitutos); nenhuma interdependência com outros concorrentes, pois uma única empresa atua no mercado; e barreiras à entrada de outras empresas similares. Considerando a estrutura característica de uma entidade gestora de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a exemplo da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.

A Teoria Tradicional do Bem-Estar: da origem às críticas

Até o século XIX, os economistas tinham por responsabilidade não só explicar a economia mundial e fazer prognósticos sobre o futuro da economia, mas também estabelecer princípios de economia política, que direcionassem quais políticas poderiam levar ao bem-estar social ou ao empobrecimento. No século XX, apesar da continuidade do ideário sedimentado, surge outra vertente que vai contra esse pensamento, da qual se originou a Teoria Tradicional do Bem-Estar (HICKS, 1939). As correntes teóricas prevalecentes no século XX carregam como herança uma ciência econômica dominada, desde 1870, pela Teoria do Equilíbrio Geral (NAPOLEONI, 1979). Tal teoria tem como principal representante o economista e matemático Léon Walras e apresenta, implicitamente, um conceito de atividade econômica e de ciência econômica. O principal ponto a ser atendido por Walras era trazer um maior rigor matemático para assuntos de ordem econômica, que envolveriam a interação entre os agentes em diversos mercados e a tendência ao equilíbrio. A Teoria do Equilíbrio Walrasiana é uma das mais importantes teorias, com relação à distribuição de recursos em uma economia, e culminou no critério de eficiência de Pareto (AGAFANOW, 2007). Sob a ótica de Walras (1983), a utilização de método matemático nos estudos de economia política pura poderia resolver problemas relacionados a outras duas ciências: “economia aplicada” e “economia social” (WALRAS, 1983). De acordo com HICKS (1939), a economia do bem-estar defende a ideia de que a ciência econômica está limitada a atuar até o ponto de formular explicações universais, que não sofram juízos de valor, e considera que não cabe ao economista prescrever princípios políticos que dependam de escalas de valores sociais. Para os teóricos do bem-estar, as prescrições políticas poderiam carregar diferentes valores em distintos contextos, e isso impediria a constituição de regras ou explicações universais. Mas Colell et al (1995) apresentam como um princípio sólido da economia do bem-estar o fato de que uma formulação política não deve ser paternalista. Dessa forma, alternativas que estão diretamente ligadas aos gostos dos agentes não devem ser consideradas na formulação de políticas; apenas o valor das utilidades, das diferentes alternativas disponíveis em uma economia, deve ser considerado. Portanto, os aspectos relevantes para a formulação de políticas constituem um “conjunto de possibilidades de utilidades” e esse conjunto é que oferece, aos formuladores de políticas, as opções de ações para solucionar o problema-chave da economia do bem-estar, que é maximizar o bem-estar social. O economista e sociólogo Vilfredo Pareto publicou a sua obra “Manual de Economia Política” em 1906, na qual reconhece a importância e os avanços marginalistas com a teoria da utilidade, mas apresenta inquietações principalmente relacionadas a uma medida de bem-estar e à possibilidade de comparar níveis de bem-estar entre as pessoas (PARETO, 1996).
(Revista de Desenvolvimento Econômico – RDE. Ano XIX. v. 2. nº 38. Adaptado.)

Considerando as informações disponibilizadas anteriormente e, ainda, sobre equilíbrio geral e bem-estar, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando as diferentes maneiras de mensuração do produto interno, assinale a afirmativa INCORRETA.

João, analista de mercado financeiro de uma autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de determinado município, tem por atribuição dar suporte na construção das estratégias competitivas e nos movimentos estratégicos da organização. Ele sabe que a economia de empresas extrai da teoria microeconômica aqueles conceitos e técnicas que permitem que os gestores selecionem a direção estratégica, aloquem os recursos disponíveis da organização de forma eficiente e respondam efetivamente a questões táticas. João tem plena consciência que as decisões, em âmbito geral, tomadas pelos gestores da organização, buscam, EXCETO:

Alguns conceitos fundamentais de microeconomia fornecem a base para a análise em economia gerencial. Quatro dos mais importantes conceitos são: oferta e demanda; análise marginal; Valor Presente Líquido (VPL); e significado e medição do risco. Sobre o conceito de demanda, especificamente quanto à curva de demanda individual e de mercado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Filomena, aposentada por incapacidade permanente pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), brasileira, 56 anos, casada com Roberto Inácio, servidor Público do Município de Niterói, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 58 anos, dezoito anos dedicados ao serviço público municipal. No retorno de uma viagem de comemoração pelos vinte e cinco anos de casamento, sofreram um acidente em que Roberto Inácio veio a óbito e Filomena fraturou vários ossos. Considerando a situação hipotética, e, ainda, tendo em vista a Lei Municipal de nº 2.288/2005, assinale a afirmativa correta.

João Marcelo, agente público ocupante de cargo comissionado, nomeado pelo Prefeito Municipal da cidade de Esperança, procurou a autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município citado para a sua inscrição. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

Fazem parte dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPSs) os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A previdência social desses servidores é regulada por um estatuto próprio; por isso, eles são chamados de servidores estatutários. Os militares também possuem um regime próprio, seguindo normas específicas para essa classe. Com relação aos benefícios fornecidos pelos segurados do RPPS por meio da Niterói Prev é possível destacar: aposentadoria por invalidez; aposentadoria compulsória; aposentadoria por idade e tempo de contribuição; aposentadoria voluntária por idade; e aposentadoria especial na forma da lei. Sobre a aposentadoria compulsória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Municipal nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói e dá outras providências, menciona normativa que prevê as contribuições dos segurados inscritos no RPPS:
Art. 22 – “Fica instituída contribuição previdenciária de dezoito por cento para os Patrocinadores da Niterói Prev e de quatorze por cento para os segurados e pensionistas para o Exercício de 2021 e posteriores, incidentes sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre os proventos dos inativos e pensionistas nos termos da Lei, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º.
(Redação dada pela Lei nº 3.715/2022.)

São consideradas remunerações de contribuição, EXCETO:

A Portaria MTP nº 1.467/2022 define, em seu art. 2º, VII, que “Dirigentes da unidade gestora: representante legal ou o detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora do RPPS; e os demais integrantes do órgão ou instância superior de direção da unidade imediatamente a ele subordinados correspondentes aos diretores no caso de diretoria executiva, ou aos cargos com funções de direção assemelhadas, em caso de outra denominação do órgão ou instância superior de direção; [...]”. Considerando que a estrutura administrativa da Niterói Prev é uma autarquia responsável pela gestão da Previdência Social do Município de Niterói, e, ainda, de acordo com a Lei nº 2.288/2005, sobre a estrutura administrativa da Niterói Prev, assinale a afirmativa correta.

Pedro Augusto, servidor público municipal ativo, cargo efetivo, aprovado em concurso público em 2019, foi requisitado pela União, diante do seu brilhantismo na atual carreira pública. O servidor realizará serviços administrativos de órgãos vinculados à União, na cidade do Rio de Janeiro. Ele enviou um requerimento à Niterói Prev solicitando que fossem suspensos seu vínculo e contribuições, tendo em vista que será mais vantajosa sua ligação com a União. Diante das informações apresentadas, a Niterói Prev deverá informar a Pedro Augusto que:

Os servidores públicos do município de Entusiasmo se reuniram para uma manifestação contra a Portaria do Poder Executivo Municipal que versa sobre a extinção do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município, tendo ainda como respaldo as dificuldades que a Administração Pública estava encontrando com o custeio relativo à Previdência. Com fundamento na Portaria MTP nº 1.467/2022, é correto afirmar que:

Sebastião Fernando, Presidente do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município de Felicidade, em reunião com o Prefeito Municipal, elabora a criação de um novo benefício aos funcionários efetivos, com o intuito de gratificar aqueles que completaram dez anos de exercício ininterrupto de suas atividades. Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a afirmativa correta.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467/2022, assinale a afirmativa correta.

A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura em cargo efetivo, devendo o órgão onde o servidor estiver lotado enviar à Niterói Prev a comunicação da investidura, acompanhada dos documentos necessários. Tratando-se de servidor público ativo, analise a seguinte situação hipotética:
Joana, servidora pública do município de Niterói, deseja concorrer ao cargo de Deputada Federal pelo estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2026. Caso ela venha a vencer, se afastará de suas funções como servidora pública municipal. Sabe-se que um dos questionamentos de Joana se refere à sua filiação e contribuição à Niterói Prev.
Com base na Lei nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói e dá outras providências, é correto afirmar que Joana: