Questões de Concurso para TJ-PA | Qconcursos.com

Q679861

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679861 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O tabelionato deverá considerar o imóvel como urbano, uma vez esteja ele inserido de fato na área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme o plano diretor ou lei municipal, embora possa ter lançamento junto ao INCRA.

B

Em regra, com o lançamento pelo Município do IPTU, não caberá à União exigir o pagamento do ITR sobre o mesmo imóvel, sob pena de bitributação.

C

Não há necessidade da expressa anuência do INCRA para a alteração da qualificação do imóvel de rural para urbano.

D

Havendo duplicidade de cadastro, no órgão municipal e no INCRA, deverá o tabelião transcrever no ato notarial toda a documentação própria do imóvel rural, cabendo ao particular providenciar a baixa de sua situação perante o órgão federal.

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Q679860

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679860 Direito Tributário

Sobre a tributação do imóvel rural:

A

O proprietário de pequena gleba rural não está imune ao pagamento do ITR.

B

Apenas o titular de domínio está obrigado ao pagamento do ITR, não atingindo o posseiro e o usufrutuário.

C

A base de cálculo do ITR (Imposto sobre a Propriedade Rural) é o valor da Terra Nua Tributária (VTN), sendo que a alíquota aplicável independe do grau de utilização do imóvel.

D

No caso de condomínio de imóvel, apenas um dos condôminos deve fazer a declaração de valor para o cálculo do imposto, sendo que os demais são apenas informados.

Q679859

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679859 Direito Ambiental

Sobre a reserva legal, NÃO É CORRETO afirmar:

A

A reserva legal das florestas, bem como de outros espaços protegidos, são meras limitações administrativas que não integram o direito de propriedade, sendo que seu ingresso no Registro e Imóveis cumpre apenas função de publicidade.

B

A nova legislação florestal inovou ao assegurar o uso econômico do imóvel de forma sustentável.

C

O novo código firmou de forma inequívoca a natureza real das obrigações ambientais.

D

O Código Florestal (Lei 12651/2012) estabeleceu um novo tratamento jurídico para a averbação da reserva legal.

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Q679858

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679858 Direito Constitucional

O poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:

A

A aplicação das medidas disciplinares guarda correspondência primordialmente retributiva com o fato da infração.

B

O juízo competente poderá instaurar o procedimento disciplinário mediante representação de qualquer interessado.

C

A imposição de penas disciplinares aos notários e registradores só podem ser feita em processos judiciais.

D

Não inclui a tarefa de apuração das infrações disciplinares e apenamento disciplinar dos notários e registradores.

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Q679857

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679857 Direito Notarial e Registral

Quanto ao nome da pessoa natural, NÃO É CERTO afirmar que:

A

Não é possível a retificação do nome diretamente no registro civil, mesmo que se trate de erro de grafia.

B

A lei estabelece a obrigatoriedade do nome e do registro cívil, sendo este declaratório e não constitutivo.

C

O nome é imutável, admitindo exceção, desde que justificada, sendo vedado o registro de prenomes que possam expor ao ridículo seus portadores.

D

O nome integra o rol dos direitos da personalidade, constituindo direito subjetivo absoluto e oponível erga omnes.

Q679856

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679856 Direito Agrário

Na Regularização Fundiária:

A

Não é dispensada a observância aos requisitos da Lei 6766/79, mesmo nos casos de regularização fundiária de interesse social.

B

Os procedimentos de regularização fundiária não possuem tramitação direta no ofício de imóveis.

C

A conversão da legitimação de posse em domínio depende sempre da intervenção judicial.

D

O registro é somente um dos aspectos, que, sob o enfoque do direito privado, compreende processo complexo que visa atribuir jurisdicidade a imóveis em situação ilegal ou informal.

Q679855

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679855 Direito Notarial e Registral

Sobre o protesto, está INCORRETO afirmar que:

A

O tabelião pode se recusar a protestar o título, cabendo ao apresentante exigir que exponha suas justificativas por escrito.

B

Não constitui efeito do protesto a garantia do endossatário do direito de regresso contra o endossante e os seus avalistas.

C

Dispensa-se a intimação do sacado ou aceitante na hipótese de constar no título declaração inequívoca da recusa do aceite ou do pagamento.

D

Em regra o protesto é gratuito para o credor, que só arcará com as custas, despesas e emolumentos, se desistir do ato ou ficar vencido em processo judicial que determinar o seu cancelamento.

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Q679854

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679854 Direito Notarial e Registral

Não se inclui nas atribuições do Registro de Títulos e Documentos:

A

Caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador.

B

Realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício registral.

C

Transcrição de instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

D

Registro de escrituras de separação e divórcio, em que as partes sejam maiores e capazes.

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Q679853

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679853 Direito Urbanístico

Sobre a regularização fundiária urbana, NÃO ESTÁ CORRETO afirmar que:

A

Cabe ao Município estabelecer regras sobre procedimento ou regulamentação de regularização fundiária, sendo indispensável este regramento da sua implementação.

B

Embora não conste expressamente na norma legal, o loteador clandestino ou irregular está legitimado para inicial o procedimento de regularização fundiária.

C

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à regularização de loteamentos urbanos destinados à moradia popular.

D

O artigo 40 da Lei 6766/79 confere ao Município o dever-poder de promover a regularização ou desmembramento dos loteamentos irregulares.

Q679852

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679852 Direito Civil

Na instituição de usufruto:

A

O usufrutuário não está autorizado a dar o imóvel objeto do usufruto em locação, salvo se expressamente disposto no ato constitutivo.

B

Existe a possibilidade de ingresso do título de promessa de usufruto no fólio real.

C

O usufrutuário, que agindo culposamente, tenta alienar ou não presta manutenção adequada ao bem, dá causa à extinção do usufruto.

D

A causa extintiva produz efeito desde logo, mesmo antes do cancelamento no registro de imóveis.

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Q679850

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679850 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Indique a alternativa INCORRETA:

A

O juízo de valores sobre fatos escapa ao alcance da ata notarial.

B

O instrumento notarial se presta a prevenir litígios e a abreviá-los, diante da qualidade da prova que constituem.

C

O controle da lavratura da ata notarial é exclusivo do notário, por se tratar de ato unilateral de sua exclusiva competência, sem que o requerente possa contestar ou refutar o que nela constar.

D

O tabelião deve fazer um juízo de valor sobre os fatos por ele percebidos antes da lavratura da ata notarial.

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Q679849

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679849 Direito Administrativo

A natureza jurídica da função delegada:

A

Constitui, por determinação constitucional, exercício privado de funções pública, o que caracteriza forma peculiar de descentralização administrativa.

B

É privada, sendo que suas relações comerciais, patrimoniais e trabalhistas não estão sujeitas à regulamentação estatal.

C

Equipara-se à da concessionária de serviço público e dos parceiros privados da administração, estando os delegatários submetidos ao mesmo regramento legal.

D

É a mesma dos servidores públicos, por prestarem serviço público, aplicando-lhes as regras constantes nos estatutos funcionais,

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Q679848

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679848 Direito Civil

A doação de imóvel com cláusula de reversão significa:

A

Que o imóvel não se comunicará caso o donatário de casar.

B

Nenhuma das respostas está correta.

C

Que o bem não pode ser vendido.

D

Que o imóvel volta ao patrimônio do doador se o donatário falecer primeiro.

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Q679847

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679847 Direito Notarial e Registral

O registro civil da pessoa natural:

A

Pode se dar em decorrência do reconhecimento voluntário de paternidade considerado por declaração no curso de qualquer processo judicial.

B

Deve mencionar o nome escolhido pelos genitores, constituído pelo prenome, acompanhado dos apelidos de família materno e paterno, por determinação legal.

C

O registro tardio de maiores depende sempre de procedimento que tem lugar junto à Corregedoria Permanente da Serventia.

D

Dispensa a intervenção do juízo e do representante do Ministério Público em casos de retificação de grafia do nome.

Q679846

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679846 Direito Notarial e Registral

No registro civil de pessoa jurídica:

A

As instituições eclesiásticas adquirem personalidade jurídica, passando a constituir pessoas jurídicas eclesiásticas, independentemente do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

B

As sociedades simples são registráveis perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não perante a Junta Comercial.

C

Quando constatada a quebra do princípio da continuidade junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, poderá ser regularizada a situação pelo Juízo Corregedor Permanente da Serventia, sendo dispensada a nomeação de administrador provisório.

D

As cooperativas não atendem os requisitos legais que caracterizam a atividade empresarial, o que impede, em regra, o ingresso de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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Q679845

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679845 Direito Notarial e Registral

Quanto às escrituras públicas de inventário:

A

O ato notarial produz efeito desde logo, inclusive com relação a terceiros, independentemente dos registros em órgãos competentes, como Registro de Imóveis, Registro Civil, Junta Comercial, entre outros.

B

Não cabe a nomeação de inventariante nesta modalidade administrativa.

C

Tendo o falecimento ocorrido antes do advento da Lei 11.441/2007, não podem ser lavradas.

D

Podem ser lavradas pelo notário de livre escolha da parte interessada, independentemente do domicílio do autor da herança, do local dos bens ou mesmo do local do óbito.

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Q679844

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679844 Direito Notarial e Registral

O processo de habilitação para o casamento civil:

A

Constitui ato preparatório para a realização do casamento e o pedido deve ser materializado pelos nubentes, não sendo admitida a representação por procurador.

B

Perde a eficácia em não sendo realizado o casamento, bem como se decorrido o prazo decadencial de 90 dias de sua homologação.

C

Tendo como nubente relativamente incapaz em razão da idade, sempre será necessária a autorização judicial.

D

Tem prazo fixado de 15 dias para eventual impugnação do edital de proclamas, que poderá ser dispensado ou abreviado pelo Registador em casos fundamentados de necessidade.

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Q679843

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679843 Direito Notarial e Registral

Consoante disposição da Lei 8935/1994, os delegatários dos serviços extrajudiciais:

A

Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

B

O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, salvo no que diz respeito às custas de custeio e remuneração de seus prepostos.

C

Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios.

D

Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.

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Q679842

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679842 Direito Notarial e Registral

Em relação aos princípios que regem a função notarial, está INCORRETO afirmar:

A

Princípio da publicidade, pelo qual os atos notariais devem ser levados a conhecimento geral, de forma ilimitada.

B

Princípio rogatório, que determina que o notário não pode agir de ofício, necessitando da provocação da parte interessada.

C

Princípio da cautelaridade, que determina que a função notarial se desenvolva na esfera da realização voluntária do direito, prevenindo litígios.

D

Princípio da imparcialidade, que determina que o tabelião esteja acima dos interesses das partes, sendo sua obrigação protegê-las com igualdade.

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Q679841

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679841 Direito Civil

A cláusula de inalienabilidade de bem imóvel:

A

Não pode ser retirada de comum acordo entre doador e donatário, mesmo quando estabelecida por escritura pública.

B

Impede que o imóvel seja legado em testamento.

C

Obsta que o imóvel seja locado.

D

Pode ter a sub-rogação autorizada judicialmente.

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