Questões de Concurso para TJ-PA | Qconcursos.com

Q3811808

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811808 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre a Convenção da Apostila ou Apostila de Haia.

A

A aposição de apostila é exigida quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte, afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.

B

O ato de instauração do procedimento prévio e o de recusa de aposição da apostila poderão ser impugnados pelo solicitante do serviço no prazo de dez dias, perante a autoridade apostilante, que, não reconsiderando o ato, no mesmo prazo, remeterá o pedido à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa em trinta dias.

C

A critério do solicitante do serviço, os documentos eletrônicos poderão ser impressos para aposição de apostila.

D

O papel de segurança não pode ser alienado entre as autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. A cessão é possível mediante autorização do Tribunal de Justiça.

E

O CNJ manterá interlocução com entidades e autoridades nacionais e estrangeiras, assim como com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre assuntos relacionados à Convenção da Apostila, para o que poderá coordenar-se com o Ministério das Relações Exteriores e com a Polícia Federal.

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Q3811807

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811807 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o procedimento de mediação e conciliação extrajudiciais.

A

Os procedimentos de conciliação e de mediação serão fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e pelo juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da jurisdição a que estejam vinculados os serviços notariais e de registro.

B

A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sem necessidade da existência de vínculo empregatício.

C

Podem participar da conciliação e da mediação como requerente ou requerido, a pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jurídica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulatória.

D

São requisitos mínimos do requerimento de realização de conciliação ou de mediação, a qualificação do requerente, em especial, o nome ou denominação social, endereço, telefone e e-mail de contato, número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Secretaria da Receita Federal, conforme o caso e a indicação de dados suficientes da outra parte para que seja possível sua identificação e convite.

E

O dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador, às partes, aos seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado dos procedimentos.

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Q3811806

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811806 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre testamentos.

A

Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

B

Do testamento holográfico são requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever, além do tabelião de notas ou seu substituto legal.

C

Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

D

A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial.

E

O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, desde que as testemunhas a compreendam.

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Q3811805

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811805 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre escrituras públicas:

A

O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, devendo haver sua transcrição.

B

Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, ainda que não constem esses elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

C

A escritura pública lavrada por tabelião é documento dotado de fé pública e faz prova plena.

D

É dispensável apontar domicílio e residência dos comparecentes, imprescindível é indicar o das partes.

E

A assinatura das partes e demais comparecentes, bem como do tabelião de notas ou de seu substituto encerra a escritura pública.

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Q3811804

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811804 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre competência:

A

A lavratura de escrituras e procurações, públicas, é de competência exclusiva dos tabeliães de notas.

B

A atuação como árbitro ou mediador é da competência exclusiva dos tabeliães de notas.

C

A autenticação de cópias não é de competência exclusiva dos tabeliães de notas.

D

A intervenção nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo não é de competência dos tabeliães de notas.

E

A prestação de outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos no Código Civil, é de competência exclusiva dos tabeliães.

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Q3811803

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811803 Direito Notarial e Registral

Sobre a disciplina constitucional dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

B

Em determinados casos, é permitido que Estados, Distrito Federal e Municípios recusem fé pública a documentos públicos.

C

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.

D

A Lei n. 8.935/1994 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.

E

A Lei n. 10.169/2000 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.

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Q3811802

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811802 Direito Notarial e Registral

Enzo, 20 anos, e Valentina, 18, querem se casar, mas estão cheios de dúvidas sobre o que devem fazer. Marieta, prima de Enzo, chamou ambos para uma conversa e lhes passou algumas informações.

I. Alguns cartórios distribuem cartilhas ou indicam link para vídeos com material informativo de preparação para o casamento civil, para que, entre outras coisas, os que querem casar saibam seus direitos e deveres, conscientizem-se da importância do exercício adequado da parentalidade e entendam o que é violência doméstica.
II. Por morarem longe um do outro, o cartório que deve casá-los é o próximo da casa de Enzo.
III. Se apresentarem a documentação corretamente, e pode ser até on-line, se sentirão praticamente em Las Vegas, porque em no máximo 5 dias sai o certificado de habilitação.
IV. Enzo e Valentina podem casar direto na igreja, mas tem que haver alguém do cartório lá, para que assinem tudo junto.
V. Se Valentina, que vive de fazer piada com tudo e com todos, falar na cerimônia que está se casando obrigada, a cerimônia será interrompida.

Assinale a alternativa que aponta as informações INCORRETAS passadas por Marieta:

A

Somente as assertivas I, II e III.

B

Somente as assertivas II e IV.

C

Somente as assertivas III e V.

D

Somente as assertivas III, IV e V.

E

Somente as assertivas I, II e IV.

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Q3811801

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811801 Direito Notarial e Registral

A respeito dos natimortos, é INCORRETO afirmar:

A

Não é possível que pais de natimortos averbem os registros, dada a situação imutável.

B

O natimorto é registrado no Livro C-Auxiliar.

C

Se a criança, embora tenha nascido viva, morre por ocasião do parto, serão feitos, necessariamente na mesma serventia, dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e remissões recíprocas.

D

As regras para composição do nome do natimorto são as mesmas do registro de nascimento.

E

O nome do natimorto é um direito conferido aos pais.

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Q3811800

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811800 Direito Notarial e Registral

Sobre Incorporação imobiliária, patrimônio de afetação, convenção, instituição e especificação de condomínio edilício, é correto afirmar:

A

Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

B

Considera-se incorporadora a pessoa jurídica, pública ou privada, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial. A pessoa física não se inclui na definição.

C

Em caso de omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por quaisquer dos moradores de unidade.

D

Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação.

E

A Lei n. 4.591/1964 é aplicável aos loteamentos. Assim, o incorporador é equiparado ao loteador, os compradores de lote aos condôminos e as obras de infraestrutura à construção da edificação.

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Q3811799

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811799 Direito Notarial e Registral

Mário, registrador civil de pessoas naturais em Itaituba, cobrou emolumentos por um registro de nascimento, com a emissão da certidão respectiva, realizado com urgência porque o bebê nasceu prematuro e precisava ser transferido para um hospital em Altamira. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

As penalidades aplicáveis a notários e registradores são: censura, multa, suspensão ou perda da delegação e independem de gradação.

B

Mário não está sujeito a sofrer penalidade porque tem direito aos emolumentos no caso, já que se tratava de urgência.

C

Mário realizou uma cobrança indevida, proibida mesmo sob alegação de urgência, o que caracteriza infração disciplinar e que pode sujeitá-lo à multa, suspensão ou até mesmo a perda da delegação, já que a aplicação independe da ordem de gradação.

D

Se o juiz competente entender que Mário pode atrapalhar a apuração da infração, poderá suspendê-lo pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30.

E

A perda da delegação dependerá de sentença judicial ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

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Q3811798

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811798 Direito Notarial e Registral

Sobre o nascimento decorrente das técnicas de reprodução assistida, é correto afirmar:

A

O assento de nascimento de filhos de casais homoafetivos deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

B

O oficial de registro civil das pessoas naturais deve exigir a identificação do doador de material genético como condição para a lavratura do registro de nascimento de criança gerada mediante técnica de reprodução assistida, já que prevalece o melhor interesse da criança.

C

Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos regulares exigidos, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público.

D

No caso de gestação por substituição, o nome da parturiente indicado na DNV deve ser indicado no registro, à margem do termo. Porém, é necessário o termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, em que fique esclarecida a questão da filiação.

E

O registro e a emissão da certidão de nascimento dependem, indispensavelmente, da apresentação da declaração de nascido vivo (DNV) e declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários.

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Q3811797

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811797 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre princípios registrais imobiliários.

A

O princípio da continuidade tem relação com a cronologia, que diz respeito não apenas aos negócios jurídicos relacionados ao imóvel, mas às pessoas que dele são proprietárias e de acontecimentos que afetam a ambos, como um óbito.

B

De acordo com o princípio da especialidade, o imóvel e as pessoas que constarem no título ou nos documentos devem estar devidamente descritos e individuados.

C

O princípio da rogação ou instância se relaciona à necessidade de requerimento do interessado, de maneira que o registrador não poderia atuar de ofício.

D

O princípio da prioridade significa que a prenotação determina a prioridade do título e que deve ser seguida a ordem de apresentação. Esta, por sua vez, determina a preferência dos direitos reais, ainda que uma pessoa apresente vários títulos simultaneamente.

E

Por princípio da disponibilidade entende-se que só se pode dispor do que se tem. Não é possível transferir mais direitos que os que se encontram no Registro Imobiliário.

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Q3811796

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811796 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

O Livro que guarda as prenotações não tem nome, é apenas o Protocolo.

B

O Livro 3 é o Registro Geral.

C

O Livro 2 é denominado Registro Auxiliar.

D

O Livro 4 é o Indicador Real.

E

O Livro 1 é o Matricular.

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Q3811795

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811795 Direito Notarial e Registral

Acerca da publicidade no registro imobiliário, é correto afirmar:

A

O prazo máximo para emissão da certidão da situação jurídica do imóvel é de 5 dias, contados a partir do pagamento dos emolumentos.

B

As certidões em meio físico, materializadas em papel de segurança, não são obrigatórias.

C

A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel inclui informações vigentes sobre a descrição, proprietário, direitos, ônus e restrições, sejam judiciais ou administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular.

D

Vigora o sistema de publicidade indireta porque, se o registrador vislumbrar intenções contrárias à LGPD, pode exigir identificação do interessado ou mesmo negar a emissão, restringindo a publicidade direta, sem esses empecilhos.

E

O prazo máximo para emissão de certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que tenha sido informado o número pelo requerente é de 6 horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos.

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Q3811794

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811794 Direito Notarial e Registral

Observe os itens a seguir:

I. Cédulas hipotecárias. II. Restabelecimento da sociedade conjugal. III. Certidão de Regularização Fundiária. IV. Doação entre vivos. V. Auto de demarcação urbanística. VI. Contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem.

Assinale a alternativa que aponta o que deve ser averbado no Registro de Imóveis:

A

Apenas as assertivas I, II e IV.

B

Apenas as assertivas I, II e V.

C

Apenas as assertivas I, II e III.

D

Apenas as assertivas III, IV e VI.

E

Apenas as assertivas I, IV e V.

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Q3811793

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811793 Direito Notarial e Registral

Observe os itens a seguir:
I. Organizações religiosas. II. Sindicatos. III. Cooperativas. IV. Agências de notícias. V. Sociedades de Advogados.
São registráveis no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

A

Apenas as assertivas I, III e V.

B

Apenas as assertivas I, II e III.

C

Apenas as assertivas I, II e IV.

D

Apenas as assertivas I, IV e V.

E

Apenas as assertivas II, III e V.

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Q3811792

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811792 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Registro de Títulos e Documentos:

A

O Livro B é utilizado para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

B

O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos cuja transcrição é facultativa, e que são literalmente quaisquer documentos, para sua conservação, tem a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gera efeitos em relação a terceiros e tampouco pode ser usado como instrumento para cobrança de dívidas, ainda que de maneira não ostensiva. Igualmente, não serve para protesto, medida judicial, negativação nos serviços de proteção ao crédito e congêneres, ressalvada a notificação extrajudicial.

C

O rol de documentos indicados nos artigos 127 e 129 da Lei n. 6.015/1973 é exemplificativo.

D

O registro de títulos e documentos não exige reconhecimento de firma. Cabe exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas que constarem em documento particular.

E

São registrados no RTD os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições, instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento, bem como as cartas de fiança e todos os documentos de procedência estrangeira. Porém, estes, para que produzam efeitos no Brasil, devem ser acompanhados da tradução.

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Q3811791

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811791 Direito Notarial e Registral

Sobre protesto facultativo e necessário, assinale a alternativa correta:

A

O protesto é, em regra, facultativo, o que limita a atuação do tabelião, já que é a obrigatoriedade que assegura ao oficial um melhor rendimento. Isso acontece porque o protesto necessário, ou seja, com obrigatoriedade, ocorre em situações bastante restritas, de forma que, apesar do nome, não tem expressiva relevância.

B

O ajuizamento de execução fiscal depende do prévio protesto do título, e a exigência não pode ser relativizada.

C

O protesto é, em regra, necessário, pois serve para comprovar a mora do devedor.

D

O protesto é necessário quando o credor pretende exercer direito de regresso em relação a coobrigados de um título.

E

O protesto falimentar é considerado facultativo.

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Q3811790

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811790 Direito Notarial e Registral

Sobre o protesto de títulos e documentos de dívida, é correto afirmar:

A

Se o documento de dívida ou o título estiverem sujeitos a quaisquer espécies de correção monetária, o pagamento é feito baseando-se na conversão do dia da apresentação, tendo como índice a taxa Selic, aplicada ao valor do título ou documento e sua data de vencimento.

B

O tabelionato competente para protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária é o situado no domicílio do devedor, sendo incabível se falar na praça de pagamento indicado no título, nesse caso.

C

Quando o cheque é apresentado há mais de um ano da emissão, o apresentante pode comprovar o endereço do emitente, se assim o desejar, não cabendo ao tabelião impor condição.

D

O notário, antes da intimação do devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, em especial por meio do envio de intimação por via postal, no endereço indicado por quem apresentou o título.

E

O protesto de cheques endossados após o prazo de apresentação pode ser lavrado no tabelionato onde se situa o banco sacado.

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Q3811789

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811789 Direito Notarial e Registral

Antônia, locatária. foi procurada pela imobiliária que administra o aluguel do imóvel para que ficasse ciente de uma readequação do preço, na ordem de 45%, de acordo com o valor dos demais apartamentos do condomínio. Ao receber o aditivo, foi informada de que teria duas opções para assinatura: a plataforma SignClick, com o custo de 35 reais por assinatura ou em cartório, por verdadeiro. Indignada com a imposição, sem possibilidade de se mudar no momento, disse que não iriam pagar pela SignClick se existe um assinador do governo que permite assinar documentos eletronicamente com a mesma classificação que a plataforma. A imobiliária aceitou, desde que ela imprima o documento e leve até lá. Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

A

A assinatura eletrônica avançada equivale a certificados emitidos pela ICP-Brasil.

B

A assinatura eletrônica avançada, que Antônia pretende utilizar, está associada a ela de maneira unívoca, e está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

C

O reconhecimento de firma por verdadeiro seria um método mais seguro, uma vez que um dos fiadores tem problemas de mobilidade e deficiência visual e a própria Antônia poderia levar a assinatura ao cartório para autenticação.

D

A assinatura eletrônica qualificada não se utiliza de certificados emitidos pela ICP-Brasil.

E

A assinatura eletrônica pode ser simples, avançada, qualificada e sobrequalificada.

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