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I. A Certidão de Dívida Ativa deve conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e deve ser autenticada pela autoridade competente. II. É vedado ao município fazer constar, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
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I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária. II. Quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto será a unidade de medida adotada pela lei tributária.
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I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a instituição de tributo em lei. II. É vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio uns dos outros.
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I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o valor originário da dívida. II. É vedado ao município fazer constar, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.
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I. A execução judicial para cobrança da dívida ativa dos municípios é regida exclusivamente pelo disposto no respectivo código tributário municipal. II. À luz da legislação vigente, o tributo não deve constituir sanção de ato ilícito.
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I. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo do imposto será o preço da arrematação. II. A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
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I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. II. O conceito de tributo refere-se a toda prestação pecuniária compulsória que não pode ser expressa em moeda corrente do país.
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I. No Excel 2010, a função “VAR.MUT.REC1” transforma um texto qualquer em uma data. II. Antes de enviar uma mensagem de e-mail, é recomendável ao servidor público revisar a ortografia do seu texto e corrigir eventuais erros.
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I. No Brasil, é dever dos municípios cobrar imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. A base de cálculo do imposto, quando a alíquota seja ad valorem, é 1/3 do preço normal que o produto alcançaria em uma licitação.
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I. Dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor não é uma prática que pode caracterizar a alienação parental. II. O acolhimento institucional ocorre em estabelecimentos normalmente mantidos pelo governo (não obrigatoriamente) como, por exemplo, os abrigos, casas de passagem e Casa Lar.
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I. Omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente não é uma prática que pode caracterizar a alienação parental. II. Dificultar o exercício do direito regulamentado à convivência familiar não é uma prática que pode caracterizar a alienação parental.
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I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva em que o menor é colocado em uma família previamente cadastrada de forma provisória até a possibilidade de reintegração à família biológica ou destinado para o processo de adoção. II. O CRAS é impedido de realizar ações com foco em pessoas em situações vulneráveis e de risco social.
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I. O tema direitos humanos representa o conjunto de direitos e liberdades fundamentais que pertencem exclusivamente às pessoas em regime privativo de liberdade. II. A alienação parental pode ter efeitos psicológicos e emocionais negativos na relação entre pais e filhos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O CRAS oferece apoio e orientação especializados a pessoas que já têm suas situações de risco comprovadas. II. No Brasil, os idosos não têm direito ao atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população.
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I. A alienação parental caracteriza-se como um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda. II. O CREAS busca prevenir a ocorrência de situações de riscos sociais.
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I. Dificultar o exercício da autoridade parental é uma prática capaz de configurar alienação parental. II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
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I. A alienação parental fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. II. Apresentar falsa denúncia contra o genitor para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou o adolescente não é uma prática que pode caracterizar a alienação parental.
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I. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma prática capaz de configurar alienação parental. II. O acolhimento institucional é uma medida provisória e protetiva de urgência para retirar crianças e adolescentes de situações de riscos.
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I. Acolher vítimas de violência é a principal função do CRAS. II. As crianças e os adolescentes submetidos à alienação parental podem apresentar sinais de ansiedade, nervosismo, agressividade e depressão, por exemplo.
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Fazem parte do Sistema Solar os planetas anões e os asteroides, apenas.
II. As placas tectônicas são os imensos blocos que formam o núcleo do nosso planeta, sustentando os continentes, apenas.
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