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Worms são programas instalados em um computador sem o conhecimento do usuário durante a execução de outro software. Eles capturam informações sobre o usuário, como padrões de navegação e senhas, e as enviam remotamente para outro computador.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salgueiro - PE, no seu artigo 9, a instalação de um distrito deve ser realizada perante o Juiz de Direito da Comarca para estabelecimento concreto e legal.
A alteração de divisão administrativa do Município de Salgueiro só pode ser feita quadrienalmente, conforme o Art. 8 da sua Lei Orgânica.
Em algumas situações, é aceitável que um servidor público use informações confidenciais a que tem acesso em sua função para beneficiar um amigo, desde que não haja prejuízo direto à administração pública.
A competência privativa do Município de Salgueiro inclui a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgância do Município de Salgueiro - PE.
Na legislação previdenciária, o parecer social é descrito como a opinião profissional do assistente social, fundamentada na análise e estudo de uma situação específica, fornecendo informações para a concessão de benefícios, recursos materiais e decisões médicopericiais.
A atuação do assistente social na implementação da Lei Maria da Penha envolve a promoção de políticas e ações que visam a prevenir, identificar e enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres, garantindo o acesso das vítimas aos serviços de assistência social, jurídica e de saúde, bem como o acompanhamento e suporte necessários para sua proteção e recuperação.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) garante às mulheres o pleno exercício dos direitos fundamentais, incluindo vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, acesso à justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
As políticas sociais não se limitam a serem apenas espaços para a tomada de decisões conflitantes; elas são elementos de um processo complexo e contraditório de regulação política e econômica das relações sociais.
O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social por um adulto ou núcleo familiar estabelece uma dependência econômica legal, conforme o Artigo 36 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741. Essa dependência econômica reconhece legalmente a responsabilidade pelo sustento financeiro do idoso, garantindo assim os direitos à assistência e possíveis benefícios legais para o cuidador.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) foi elaborada, aprovada e divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Esse processo evidencia o compromisso de reestruturar coletivamente a política com o objetivo de implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço da Proteção Social Básica no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oferecido como um complemento ao trabalho social desenvolvido com as famílias por intermédio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).
De acordo com a Lei nº 12.318, que trata da alienação parental, não enviar o filho à casa do genitor não detentor da guarda, quando o filho estiver doente, é considerado um caso de alienação parental.
O Estatuto da Pessoa Idosa é uma legislação brasileira criada para regular os direitos garantidos às pessoas com 65 anos de idade ou mais.
No Brasil e na América Latina, a expansão da utilização de modelos e métodos de avaliação pelos Assistentes Sociais ocorreu a partir dos anos de 1970, com mais ênfase nos anos de 1980 e de 1990, com intuito de maior busca de eficiência e eficácia nos resultados.
Conforme a Lei Maria da Penha, uma medida preventiva é a integração operacional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
A atribuição do Assistente Social inclui a realização de vistorias, perícias técnicas, elaboração de laudos periciais, fornecimento de informações e emissão de pareceres sobre assuntos relacionados ao Serviço Social.
As políticas sociais são formuladas por decisões políticas de grupos ou tecnocratas dentro das instituições governamentais, e sua explicação se baseia na teoria dos interesses e das necessidades, ressaltando sua natureza política.