Questões de Concurso para Prefeitura de Bom Jardim - PE

Q3568542

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social |

Q3568542 Serviço Social

A atuação profissional do assistente social no Brasil está intrinsecamente vinculada à defesa de um projeto ético-político que privilegia a construção de uma ordem societária justa, democrática e emancipada. Essa orientação, consolidada a partir do final da década de 1980, assume como eixo a participação política dos sujeitos coletivos e a interlocução crítica com os movimentos sociais, reconhecendo neles a potência transformadora frente às múltiplas expressões da questão social. A presença ativa do Serviço Social nas lutas sociais implica, portanto, o tensionamento entre a prática institucional e a incidência política, exigindo posicionamentos éticos consistentes, capacidade analítica refinada e engajamento dialético com as contradições do capital. À luz desses fundamentos, assinale a alternativa que expressa de forma adequada essa interlocução:

A

A vinculação do Serviço Social a pautas oriundas dos movimentos sociais compromete a neutralidade institucional, sendo incompatível com os princípios éticos da profissão.

B

A prática profissional orientada por movimentos sociais deve limitar-se à assessoria técnica, vedada a participação política direta em espaços de articulação coletiva.

C

A atuação do assistente social junto a movimentos sociais constitui expressão legítima do projeto ético-político profissional, devendo considerar os direitos humanos como eixo transversal.

D

Os movimentos sociais, por não serem reconhecidos legalmente como sujeitos institucionais, não integram a rede de proteção e, portanto, não devem ser considerados na prática profissional.

E

A participação de assistentes sociais em atos públicos e protestos é vedada pela Lei nº 8.662/1993, por configurar desvio de finalidade no exercício da profissão.

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Q3568541

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social |

Q3568541 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), regulamentada pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, redefiniu a assistência social como direito social, estruturando-se em dois níveis de proteção: básica e especial. A proteção especial de média complexidade, entre outros dispositivos, se materializa nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), que devem articular ações intersetoriais, atuar em rede e garantir a centralidade da família na intervenção. Com base nesse marco normativo e técnico, assinale a alternativa que reflete adequadamente a natureza e o escopo dos serviços prestados pelos CREAS:

A

Os CREAS atuam como unidades de referência da proteção básica, com enfoque prioritário na mediação de conflitos comunitários, oficinas socioeducativas e ações de prevenção em contextos territoriais de risco.

B

A principal função dos CREAS consiste na coordenação direta de políticas setoriais como habitação, saúde e educação, operando como instância de controle social e de formulação participativa de planos locais.

C

Os CREAS realizam atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, articulando ações com foco na recomposição de vínculos e superação de danos, sem necessariamente demandar afastamento familiar.

D

As unidades CREAS concentram sua atuação na concessão de benefícios eventuais e na intermediação de acesso a programas de transferência de renda, com ênfase na gestão do Cadastro Único e dos fluxos de condicionalidade.

E

As ações desenvolvidas pelos CREAS estão voltadas à responsabilização judicial de agressores em contextos de violência doméstica, atuando em articulação direta com o sistema de justiça penal e aplicando medidas socioeducativas.

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Q3568540

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social |

Q3568540 Serviço Social

A “questão social”, categoria fundante do Serviço Social enquanto profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, expressa as múltiplas formas pelas quais a desigualdade estrutural do modo de produção capitalista se manifesta sob a forma de carências, privações e violações de direitos. Ela não se reduz a uma questão de pobreza ou desorganização social, mas à própria contradição entre capital e trabalho, sendo mediada por políticas públicas que ora mitigam, ora reforçam essas desigualdades. Em contextos de aprofundamento da lógica neoliberal, a questão social assume novas formas, intensificando a precarização do trabalho, a financeirização da vida e a naturalização da desigualdade. Com base nessas considerações, assinale a alternativa que reflete corretamente a concepção crítica da questão social:

A

A questão social, expressão da contradição capital-trabalho, é constitutiva da ordem capitalista e não pode ser eliminada por políticas setoriais isoladas.

B

A mediação estatal da questão social fundamenta-se em políticas de assistência focalizadas e condicionadas, compatíveis com a lógica do direito universal.

C

A questão social é resultado da incapacidade dos sujeitos em se adequar às exigências do mercado, devendo ser superada por meio da capacitação individual e da meritocracia.

D

A resposta à questão social deve ocorrer por meio de parcerias empresariais e ações filantrópicas autônomas, dado o esgotamento da função social do Estado.

E

A pobreza extrema é o principal indicador da questão social, cuja superação depende da modernização administrativa dos serviços públicos.

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Q3568539

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social |

Q3568539 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira, instituiu a Seguridade Social como um sistema articulado de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos sociais, estruturando as áreas de saúde, previdência e assistência sob os princípios da universalidade, da equidade e da descentralização. A partir desse marco constitucional, consolida-se um novo padrão de proteção social, que rompe com a lógica meritocrática e contributiva exclusiva, conferindo ao Estado a responsabilidade pela garantia incondicional de direitos. Considerando os fundamentos constitucionais da Seguridade Social, assinale a alternativa que expressa com correção e precisão sua configuração:

A

A assistência social, por não exigir contribuição prévia, constitui política compensatória desvinculada dos direitos sociais.

B

A saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, é condicionada à capacidade contributiva dos usuários e à comprovação de carência.

C

A previdência social é estruturada exclusivamente para atender trabalhadores da iniciativa privada em situação de desemprego.

D

A Seguridade Social articula políticas públicas orientadas ao bem-estar social, sendo a assistência social direito do cidadão e dever do Estado, independentemente de contribuição.

E

O Sistema Único de Saúde integra a previdência social e tem por base a assistência à saúde apenas em nível hospitalar.

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Q3568538

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social |

Q3568538 Serviço Social

A reconfiguração teórico-ética do Serviço Social brasileiro a partir da década de 1980 culminou na elaboração do Código de Ética Profissional de 1993, documento que rompe com os paradigmas conservadores anteriores e inaugura um novo horizonte ético-político fundado na radicalidade dos direitos humanos, na liberdade substantiva e na luta por uma ordem societária emancipada. Essa inflexão se articula com o processo de redemocratização do país, com o fortalecimento das lutas sociais e com a crítica à racionalidade instrumental dominante nos aparelhos do Estado. Assim, o novo marco ético-profissional estabelece diretrizes que orientam a práxis do assistente social para além da lógica da normatividade institucional, afirmando o compromisso com os interesses históricos das classes subalternas. À luz dessa perspectiva, assinale a alternativa que melhor traduz o sentido ético-político do referido Código:

A

A concepção ética adotada em 1993 ancora-se em uma visão crítica da profissão, estabelecendo a liberdade como valor ético central, a justiça social como horizonte regulador.

B

O atual Código de Ética reafirma a vinculação do Serviço Social às instituições estatais, entendendo a legalidade como critério absoluto de legitimidade da intervenção profissional, em nome da ordem democrática.

C

A normatividade ético-política da profissão pauta-se na neutralidade axiológica e na adaptação técnica do profissional aos marcos institucionais vigentes, preservando a estabilidade institucional.

D

A dimensão crítica do exercício profissional é relativizada pelo Código de 1993, em nome do pluralismo ético e do respeito às diferenças culturais entre os territórios de atuação.

E

O Código vigente inscreve-se no marco de uma ética liberal-formalista, na qual a imparcialidade metodológica e a hierarquia funcional são os vetores centrais da conduta profissional.

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Q3568537

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social |

Q3568537 Serviço Social

A conformação histórica do Serviço Social moderno é marcada por um tensionamento epistemológico e político entre duas matrizes fundantes: de um lado, a tradição funcionalista e adaptativa do casework estadunidense, ancorada na filantropia científica de Mary Richmond e em postulados metodológicos de base empirista e individualizante; de outro, a práxis social inaugurada pelas settlement houses, particularmente na atuação de Jane Addams, que, inserida nas contradições do capitalismo industrial urbano, promoveu uma abordagem dialógica, territorializada e crítica da questão social. Esse embate entre concepções de sujeito, intervenção e transformação social foi determinante para a constituição das bases teórico-metodológicas do Serviço Social crítico contemporâneo. À luz dessa perspectiva, assinale a alternativa que expressa de forma mais adequada o significado dessa clivagem histórica e sua repercussão na profissão:

A

Jane Addams e Mary Richmond compartilhavam a defesa de uma atuação filantrópica racionalizada, centrada na eficácia técnico-operacional das instituições de bemestar e na gestão eficiente da pobreza urbana.

B

Ambas as correntes originárias do Serviço Social defenderam a universalização dos direitos sociais mediante reformas institucionais incrementais e prescindiram de uma análise crítica da estrutura de classes.

C

A metodologia desenvolvida por Mary Richmond priorizava a mediação comunitária dos conflitos sociais, com ênfase na construção participativa de políticas públicas no interior das comunidades industriais urbanas.

D

A vertente do casework, embora tecnicamente elaborada, reproduzia a lógica da moralização da pobreza e da tutela individual, em contraposição à abordagem das settlement houses, que propunha ações coletivas fundadas na vivência territorial.

E

As formulações do Serviço Social norteamericano do início do século XX convergiam na valorização da neutralidade metodológica, negando a centralidade da participação política e da organização social dos sujeitos coletivos.

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Q3568536

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Assistente Social |

Q3568536 Serviço Social

Ao longo do século XX, o Serviço Social constituiu-se como profissão articulada às transformações estruturais do capitalismo e aos processos contraditórios de institucionalização das políticas sociais. Nesse contexto, a América Latina vivenciou, entre as décadas de 1960 e 1980, o movimento de reconceituação como expressão da crise do modelo funcionalista-importado, o qual, sob influência das agências internacionais e da Doutrina Social da Igreja, sustentava uma prática adaptativa e conservadora. A reconceituação, portanto, não se limitou a uma reorientação técnica, mas implicou uma inflexão epistemológica, ética e política, reposicionando o Serviço Social no bojo das lutas populares e na crítica à ordem social burguesa. À luz dessa análise crítica e da literatura especializada, assinale a alternativa que expressa corretamente os fundamentos do processo de reconceituação:

A

A reconceituação representou a consolidação da racionalidade tecnocrática como eixo fundante da prática profissional, ao incorporar integralmente os pressupostos do positivismo e da neutralidade axiológica.

B

O movimento de reconceituação latinoamericano fundou-se na crítica à visão dualista e assistencialista da profissão, incorporando o materialismo histórico-dialético como referência teórica para análise da realidade social.

C

As propostas de reconceituação não alcançaram o Brasil, dada a hegemonia do modelo de caso-indivíduo importado da experiência norte-americana.

D

A redefinição profissional no período pósditadura excluiu a influência marxista, por incompatibilidade com os marcos institucionais do Serviço Social brasileiro.

E

A reconceituação teve caráter estritamente metodológico, voltando-se à modernização de instrumentos técnicos sem alterações na concepção de sociedade ou na compreensão da questão social.

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Q3568425

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568425 Direito Penal

A execução penal, regida pela Lei nº 7.210/1984, tem como finalidade precípua assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os direitos fundamentais do condenado, bem como promover sua reintegração social. Com base na doutrina especializada e na jurisprudência predominante, assinale a alternativa correta:

A

O livramento condicional será concedido de forma automática quando o condenado cumprir um terço da pena, se não reincidente, independentemente de avaliação do juízo da execução.

B

A remição de pena por estudo, prevista na LEP, inclui a participação em programas de leitura monitorada, inclusive de obras literárias e jurídicas, com comprovação mediante resenha e avaliação.

C

A progressão de regime exige o cumprimento do requisito objetivo de fração da pena e, alternativamente, da demonstração de comportamento laboral produtivo, sem necessidade de bom comportamento carcerário.

D

O habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar atos de execução penal, devendo-se utilizar exclusivamente o recurso de agravo em execução.

E

A prisão domiciliar somente é admitida nos casos em que a gestante ou mãe de criança até dois anos comprove risco iminente à sua integridade física, sendo vedada por presunção legal de hipossuficiência.

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Q3568424

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568424 Direito Processual Penal

O inquérito policial, conforme disciplinado nos arts. 4º a 23 do Código de Processo Penal, é procedimento administrativo inquisitivo, preparatório e não vinculante, mas essencial à formação da opinio delicti do titular da ação penal. A sua função constitucional deve ser compatibilizada com os direitos fundamentais do investigado, em especial os previstos no art. 5º da Constituição. Assinale a alternativa correta:

A

A ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade no relatório final do inquérito impede a propositura de ação penal, salvo quando a denúncia for fundamentada em elementos extrínsecos colhidos fora do procedimento.

B

A decretação de medidas cautelares no curso do inquérito, como a prisão preventiva, é atribuição originária da autoridade policial, desde que referendada a posteriori pelo juiz competente.

C

A presença de advogado na inquirição de testemunha, embora não prevista expressamente no CPP, é assegurada pela jurisprudência do STF como reflexo do contraditório mitigado e da ampla defesa.

D

O prazo para conclusão do inquérito nos crimes dolosos contra a vida é de natureza material e, por isso, sua inobservância gera nulidade processual absoluta, não sanável pela ulterior formação da culpa.

E

A instauração do inquérito exige, em regra, notícia de fato típico e indícios mínimos de autoria, sendo vedada a apuração de conduta penalmente atípica sob pena de nulidade absoluta.

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Q3568423

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568423 Direito Processual Penal

O regime das ações penais condicionadas e subsidiárias no ordenamento brasileiro, estruturado nos arts. 24 a 31 do Código de Processo Penal, opera em equilíbrio entre os princípios da obrigatoriedade, legalidade e subsidiariedade, sendo permeado pelas garantias constitucionais da vítima e da atuação do Ministério Público. Com base nessa lógica, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia ao direito de representação é irretratável após a propositura da queixa, ainda que anterior ao recebimento da denúncia, operando como causa absoluta de extinção da punibilidade.

B

A requisição do Ministro da Justiça, prevista como condição de procedibilidade em certos crimes, pode suprir a ausência de representação da vítima ou de seus representantes legais.

C

A ação penal privada subsidiária da pública somente poderá ser intentada após inércia do Ministério Público por 30 dias, devidamente certificada, não sendo exigida qualquer manifestação judicial prévia de encerramento do prazo.

D

A representação é obrigatória em todos os crimes de ação pública condicionada, inclusive nas hipóteses de violência doméstica e familiar, salvo expressa manifestação judicial em sentido contrário.

E

A ação penal privada subsidiária da pública prescinde da demonstração de inércia ministerial quando o crime for de menor potencial ofensivo, sendo suficiente a não propositura da transação penal.

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Q3568422

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568422 Direito Processual Penal

O processo penal brasileiro, à luz da Constituição de 1988 e da doutrina garantista, adota estrutura acusatória, centrada na separação entre as funções de acusar e julgar. Institutos como a liberdade provisória, a delação premiada e as provas ilícitas devem ser analisados conforme os princípios do contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Com base nessas premissas, assinale a alternativa correta:

A

A decretação de prisão preventiva exige, além da presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, a demonstração de que as medidas cautelares diversas seriam ineficazes, não bastando a gravidade abstrata do delito imputado.

B

A colaboração premiada prescinde de homologação judicial, bastando a manifestação do Ministério Público, desde que o acordo não envolva restrição à liberdade do investigado.

C

A presunção de inocência, conforme interpretação do STF, impede a imposição de qualquer medida cautelar de natureza processual antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

O interrogatório do réu é etapa dispensável do contraditório, podendo ser suprido por declarações formais prestadas à autoridade policial, desde que ratificadas por escrito.

E

A prova ilícita obtida por meio de derivação é admissível no processo penal sempre que ausente dolo específico do agente estatal, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva da Administração.

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Q3568421

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568421 Direito Penal

As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico. Assinale a alternativa correta:

A

A legítima defesa exige, além da atualidade e injustiça da agressão, a adequação e necessidade da repulsa, podendo ser invocada em favor de terceiros e bens juridicamente tutelados.

B

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade penal apenas nos casos em que o agente atua sob ordem superior manifestamente legal, não cabendo sua invocação por delegação genérica de função.

C

A coação física irresistível, por excluir a própria conduta voluntária, afasta a tipicidade do fato, enquanto a coação moral irresistível enseja excludente de ilicitude, desde que acompanhada de prova testemunhal idônea.

D

A inimputabilidade penal exige laudo técnicopsiquiátrico oficial, sendo nula qualquer decisão judicial que a reconheça com base em elementos indiciários ou documentos não periciais.

E

A embriaguez patológica produzida por ingestão voluntária de álcool em situação social é causa excludente de culpabilidade quando implicar ausência de discernimento, independentemente de doença mental preexistente.

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Q3568420

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568420 Direito Penal

A compreensão dogmática do iter criminis, enquanto desdobramento do conceito analítico de delito, exige acurada distinção entre atos preparatórios, execução, consumação e tentativa, além da análise das hipóteses de excludentes pessoais como desistência voluntária e arrependimento eficaz. Tais conceitos, estruturados nos arts. 14 e 15 do Código Penal, devem ser lidos em consonância com o princípio da ofensividade e com a teoria finalista da ação. Assinale a alternativa correta:

A

A tentativa inidônea, caracterizada pela absoluta ineficácia do meio ou pela impropriedade do objeto, é penalmente relevante quando demonstrado o dolo específico do agente, conforme preconiza a doutrina funcionalista.

B

A desistência voluntária pressupõe um juízo subjetivo de arrependimento, sendo irrelevante se o resultado não se concretizou por motivo alheio à vontade do agente.

C

O arrependimento eficaz impede a consumação típica, desde que o agente impeça voluntariamente o resultado, ainda que já tenha exaurido todos os atos executórios.

D

O crime impossível, enquanto figura atípica, é excluído da tutela penal por ausência de periculosidade concreta, conforme consolidado na jurisprudência do STF e positivado no art. 17 do CP.

E

A punibilidade da tentativa prescinde da análise do iter criminis, bastando que o agente inicie os atos de cogitação com dolo inequívoco, mesmo que não avance à fase executória.

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Q3568419

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568419 Direito Penal

A aplicação da norma penal no tempo e no espaço é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam assegurar a previsibilidade da repressão penal, a proteção da liberdade individual e a uniformidade da jurisdição criminal. Considerando o tratamento conferido pelos artigos 1º a 6º do Código Penal e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, inclusive nos casos em que a nova norma reduza a abrangência típica, ainda que persista a sanção cominada originariamente.

B

O agente que pratica conduta típica sob a vigência de lei revogada por norma mais gravosa não poderá invocar a retroatividade da legislação anterior se ainda não houver sentença definitiva.

C

A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal brasileiro, atribui competência jurisdicional com base no local de resultado, ressalvando-se os crimes permanentes e omissivos próprios.

D

A tentativa de crime impossível é punível nos termos do art. 14, II, do Código Penal, desde que evidenciado o dolo e a execução de atos idôneos e eficazes à produção do resultado.

E

A superveniência de causa independente, como a morte do agente antes da consumação do delito, impede a responsabilização dos coautores ou partícipes pelo fato típico inicialmente imputável.

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Q3568418

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O modelo executivo brasileiro, reformulado com o advento do CPC/2015 e regido também por legislação especial como a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), busca compatibilizar o imperativo de tutela jurisdicional efetiva com os direitos fundamentais do executado, assegurando a legalidade, proporcionalidade e instrumentalidade da execução forçada. Com base na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do processo civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:

A

A impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada pelo executado independentemente da garantia do juízo sempre que o título executivo judicial decorrer de sentença homologatória de acordo, por possuir eficácia ex lege de exigibilidade imediata.

B

O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente exige a demonstração de sua responsabilidade objetiva pela dívida tributária, bastando a mera constatação de sua qualidade de administrador à época da constituição do crédito.

C

A substituição da penhora por seguro garantia judicial é medida discricionária do juízo da execução, que poderá recusá-la mesmo se estiver dentro do prazo legal e o valor ofertado for acrescido de 30%, desde que tal substituição comprometa a efetividade do processo.

D

Os embargos de terceiro opostos por adquirente de bem penhorado devem demonstrar posse direta e contínua com justo título, sendo dispensável o registro imobiliário se comprovada a tradição e o exercício pacífico da posse por período superior a dois anos.

E

A penhora de imóvel de valor elevado oferecido espontaneamente pelo executado deve ser necessariamente aceita pelo juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade, vedando-se qualquer análise de liquidez ou de potencial frustração da execução.

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Q3568417

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568417 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz dos princípios estruturantes do sistema recursal brasileiro – notadamente o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica –, o Código de Processo Civil de 2015 reformulou o regime dos recursos, restringindo sua admissibilidade às hipóteses taxativamente previstas em lei e conferindo racionalidade ao duplo grau de jurisdição. Tendo em vista os dispositivos constitucionais (arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII), os arts. 994 a 1.044 do CPC/2015 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

A

A sustentação oral em sede de apelação é prerrogativa da parte recorrente, admitida apenas quando a sentença impugnada for terminativa, sendo vedada sua utilização nos casos de reexame de matéria de fato ou de direito controvertido.

B

O agravo de instrumento, após a entrada em vigor do CPC/2015, somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015, não alcançando, por exemplo, a fixação de astreintes em tutela provisória, salvo em situações de urgência ou risco de ineficácia da decisão.

C

O recurso especial, fundado no art. 105, III, da CF/88, admite o reexame de provas constantes dos autos, desde que relacionadas a divergência jurisprudencial entre Tribunais de segunda instância.

D

Os embargos infringentes foram mantidos como recurso autônomo cabível contra acórdãos não unânimes proferidos em ações ordinárias de competência originária dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.

E

O recurso extraordinário é cabível contra decisões de tribunais de segunda instância que ofendam tratado internacional equiparado à norma constitucional, independentemente da demonstração de repercussão geral, desde que a tese seja consolidada em súmula vinculante.

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Q3568416

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Provas no Processo Civil: critérios de admissibilidade e limitação judicial
O sistema probatório do processo civil brasileiro, fundado nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da persuasão racional do juiz, confere às partes o direito de influenciar a formação do convencimento judicial, mas submete a admissibilidade e a produção da prova à discricionariedade regrada do magistrado. A dinâmica probatória, portanto, deve compatibilizar-se com a eficiência processual e a utilidade dos meios probatórios. Considerando a legislação processual vigente e os entendimentos jurisprudenciais majoritários, assinale a alternativa correta:

A

A inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 373, §1º do CPC, exige, cumulativamente, a demonstração de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerente.

B

A prova pericial, quando determinada de ofício pelo juiz, depende da concordância expressa das partes quanto ao perito nomeado, sob pena de nulidade do laudo técnico.

C

O juiz, ao indeferir prova testemunhal requerida por uma das partes, deve motivar sua decisão de forma fundamentada, indicando a irrelevância, impertinência ou inutilidade da prova ao deslinde da controvérsia.

D

A produção antecipada de prova prevista no art. 381 do CPC exige, necessariamente, a demonstração de que a parte não possui legitimidade para ajuizar a ação principal, mas visa garantir futuro direito de regresso.

E

A prova documental suplementar pode ser indeferida pelo juiz mesmo antes da fase instrutória, desde que a parte autora tenha requerido previamente a tutela de evidência e haja indício de prova ilícita.

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Q3568415

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Q3568415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A teoria geral do processo, na codificação brasileira vigente, exige a conjugação dos pressupostos processuais de existência e validade como condição para a constituição regular da relação jurídica processual. Tais pressupostos, que envolvem desde a capacidade das partes até a competência do juízo e a regularidade da representação, revelam-se imprescindíveis ao desenvolvimento válido e eficaz da atividade jurisdicional. Com base na doutrina especializada e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de citação válida, quando derivada de erro da parte autora, constitui vício insanável que contamina de nulidade absoluta todos os atos processuais subsequentes, ainda que não tenha havido prejuízo concreto à parte ré.

B

A incompetência absoluta do juízo, por versar sobre matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão temporal caso não seja alegada em preliminar de contestação, consoante o princípio da eventualidade.

C

A ausência de capacidade postulatória de procurador constitui vício sanável, desde que suprido por ratificação tempestiva no prazo judicial de 15 dias, não implicando nulidade processual desde a origem.

D

As cartas precatórias, embora instrumento de cooperação jurisdicional horizontal, exigem, para sua validade, análise de admissibilidade e juízo de delibação por parte do juízo deprecado, sob pena de nulidade do ato.

E

A ausência de pressupostos de validade, como a inexistência de capacidade processual ou representação válida, configura nulidade relativa, cuja decretação depende da arguição da parte interessada e da demonstração de prejuízo efetivo.

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Q3568414

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Q3568414 Direito Civil

A principiologia contratual contemporânea, influenciada pelos paradigmas constitucionais e pelo Código Civil de 2002, desloca o centro da validade negocial do consentimento para a realização de valores como boa-fé objetiva, solidariedade e justiça contratual. Nessa perspectiva, o contrato deixa de ser instrumento cego da autonomia privada para se tornar espaço jurídico de realização do equilíbrio funcional entre as partes. Considerando tais fundamentos, assinale a alternativa correta:

A

A cláusula penal, em hipóteses de inadimplemento absoluto, somente poderá ser exigida cumulativamente com perdas e danos se houver convenção expressa nesse sentido, sob pena de violação ao princípio da vedação ao bis in idem.

B

O inadimplemento total e injustificado do contrato bilateral faculta à parte inocente o exercício do direito potestativo de resolução, independentemente de cláusula resolutiva expressa, desde que haja notificação prévia e inequívoca do inadimplente.

C

A revisão judicial de contrato aleatório é vedada em razão da natureza de risco pactuado entre as partes, sendo irrelevante a ocorrência de fatos extraordinários que desequilibrem a equação econômica originária.

D

O mútuo gratuito de bem infungível transfere a posse direta ao mutuário, que poderá usá-lo livremente, mas permanece impedido de ceder a terceiros, em razão da vedação implícita à substituição do objeto.

E

O contrato de mandato, mesmo quando outorgado verbalmente, é plenamente eficaz perante terceiros em relação a atos de representação que envolvam obrigações acessórias, desde que o mandatário não ultrapasse os poderes presumidos.

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Q3568413

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568413 Direito Civil

A teoria geral da posse e da propriedade, no Direito Civil brasileiro, articula-se a partir de um complexo sistema de direitos reais, marcado por uma inflexão constitucional que introduz a função social como cláusula normativa de concretização obrigatória. A tradicional dicotomia entre posse ad interdicta e domínio, embora ainda útil, mostra-se insuficiente para explicar a dinâmica jurídica contemporânea de ocupação e apropriação do espaço. A usucapião, a acessão e os poderes possessórios, em especial, impõem reflexão crítica. À luz da doutrina especializada e do sistema normativo vigente, assinale a alternativa correta:

A

A mera detenção de imóvel urbano por período ininterrupto de cinco anos, mesmo que não titulada por animus domini, configura fundamento jurídico suficiente para aquisição da propriedade por meio de usucapião especial urbana, desde que ausente oposição do legítimo titular.

B

A função social da propriedade opera como princípio normativo de eficácia limitada, não podendo ser invocado como fundamento autônomo para imposição de restrições administrativas sem prévia indenização compensatória.

C

A existência de servidão predial positiva confere ao titular do imóvel dominante o poder de obstar a alienação onerosa do imóvel serviente, quando ausente prévia notificação ou anuência formal do titular do direito real de servidão.

D

A demarcação de imóvel rural não constitui condição indispensável à aquisição originária da propriedade, tampouco à regularização registral do domínio, salvo quando prevista expressamente como exigência administrativa em programa público fundiário.

E

A acessão física que resulte em condomínio incidental entre ocupantes autônomos gera, por si só, direitos reais parciais e indivisíveis, dotando cada ocupante de legitimação plena para ação possessória individual com efeito erga omnes.

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