Foram encontradas 343 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I - Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da política de assistência social nas 3 esferas de governo gerir o FNAS.
II - É condição para repasse aos Municípios, Estados e DF dos recursos da política de assistência social a existência e efetivo funcionamento de conselho, plano e fundo.
III - Os municípios e estados não precisam comprovar a existência de recursos próprios destinados a assistência social alocados nos seus respectivos fundos de assistência social.
IV - Caberá somente à união o controle e acompanhamento da utilização dos recursos e da execução dos serviços, programas e projetos de assistência social, inclusive dos municípios e D.F.
I - Integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
II - Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
III - Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, apenas nas cidades que possuem Delegacias específicas de Atendimento à Mulher;
IV - Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
V - Destaque, nos currículos escolares apenas na educação superior, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) É considerado crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania e possui pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
( ) É considerado crime contra a pessoa idosa a negativa de crédito, mesmo em caso em que ocorre o superendividamento.
( ) Não é considerado crime abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, asilos/instituições de longa permanência ou não prover suas necessidades básicas caso não possa cuidar mesmo que obrigado por lei ou mandato.
( ) É considerado crime contra a pessoa idosa reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com o objetivo de assegurar recebimento e/ou ressarcimento de dívida.
I - Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
III - Residências inclusivas: são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
IV - Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
V - Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até onze anos incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade;
III - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, deixa de ter direitos relativos aos adolescentes para fins de normas de proteção.
IV - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, não deixa de ter sua condição de adolescentes para fins de normas de proteção.
V - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I – o crédito destinado aos Municípios afetados por desastres climáticos, visando ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em resposta e recuperação a municípios afetados por desastres climáticos em diversos Estados do país, resultado da seca severa que atinge, principalmente, a Região Norte, e também as fortes chuvas que assolaram novamente as Regiões Sudeste e Sul, trazendo danos humanos e materiais aos Estados de São Paulo, de Minas Gerais, de Santa Catarina e do Paraná.
II – o crédito para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação para a execução do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil.
III – o crédito em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, sob Supervisão do Ministério da Fazenda, a fim de viabilizar transferências, para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e para compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE os exemplos de créditos acima citados aos tipos de créditos adicionais:
I – O objeto é definido pelos objetivos e questões de auditoria. Os objetos podem ser programas específicos, entidades, fundos ou certas atividades (com seus produtos, resultados e impactos), situações encontradas (incluindo causas e efeitos), assim como informações financeiras ou não financeiras sobre qualquer um desses elementos. O auditor mensura ou avalia o objeto para avaliar a extensão na qual os critérios estabelecidos foram ou não atendidos.
II – O objeto é definido pelo escopo da auditoria. Podem ser atividades, transações financeiras ou informações. O auditor foca na informação sobre o objeto para verificar se está de acordo com uma estrutura de relatório estabelecida e padronizada.
III – O objeto é a posição financeira, o desempenho, o fluxo de caixa ou outros elementos que são reconhecidos, mensurados e apresentados em demonstrações financeiras. A informação sobre o objeto são as demonstrações financeiras.
Assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE as definições dos objetos de cada tipo de auditoria do setor público: