As taxas, em razão do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição, poderão ser
instituídas:
Nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a empresa controlada que receba do
ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de
custeio em geral ou de capital, excluídos, no
último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária, é chamada
de:
A Constituição Federal, em seu Art. 103,
elenca quem pode propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, para tanto, é CORRETO
afirmar que não pode propor referidas ações: