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I – A Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, atribui o estatuto de atribuição privativa do/a assistente social a realização de estudo socioeconômico. Entre outras competências elencadas nesse artigo, o item XI afirma “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”.
II – Os estudos socioeconômicos no âmbito do Serviço Social é parte intrínseca das ações profissionais dos/as assistentes sociais. Afinal de contas o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações.
III - Os estudos socioeconômicos também foram se afirmando terminologicamente como estudo social, simplesmente. O estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais.
IV - Operacionalmente, os estudos socioeconômicos podem ser definidos como o processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer – formalizado ou não – sobre tal situação, do qual o sujeito demandante da ação/usuário depende para acessar benefícios, serviços e/ou resolver litígios.
Segundo Iamamoto (2006, p.68), o/a assistente social possui, na sua intervenção profissional, uma dimensão material-assistencial – que se configura por meio da prestação de serviços, dos benefícios, etc. - e também uma dimensão imaterial, e que influencia as formas de viver e de pensar dos sujeitos por ele/a atendidos. Com isso, também produz “[…] efeitos na sociedade como um/a profissional que incide no campo do conhecimento, dos valores, dos comportamentos, da cultura, que, por sua vez, tem efeitos reais na vida dos sujeitos.” Ou seja, a intervenção profissional, _______________________, pode promover nos sujeitos reflexões que lhe proporcionam mudanças na forma de pensar, agir e viver, das quais podem resultar processos coletivos de resistência e de luta.