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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
Em concordância com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente:
I- licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
II- bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
III- seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Compete aos Municípios instituir impostos:
() sobre propriedade predial e territorial urbana.
() sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
() sobre propriedade territorial rural.
() sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Na guia Layout, temos as seguintes opções, EXCETO:
I- Uma função escondida do Microsoft Word é a de ocultar textos ou palavras. Pode ser útil caso queira-se esconder as respostas de um questionário ou trechos ainda não finalizados de um artigo, por exemplo.
II- Posicionar o cursor em qualquer lugar da página para escrever já pareceu uma coisa quase impossível. Mas, na verdade, o recurso existe desde o Word 2002 e não é tão conhecido (ou explorado) pelos usuários do editor. Para usar a função, clique duas vezes no local desejado para começar a digitar daquele ponto.
III- A tela recheada de funções do Word às vezes mais atrapalha do que ajuda, em especial quando se está lendo textos muito longos e precisa revisar sem distrações. É aí que entra o modo foco do editor, que oculta todos os recursos do programa e deixa apenas o bloco de texto na parte central.
I- Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
II- Será indispensável, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utili- zando se de recursos de tecnologia da informação.
III- As bolsas de mercadorias poderão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Analise as afirmativas acerca da indisponibilidade de bens, prevista para combater atos de improbidade administrativa, e assinale a alternativa correspondente.
I- Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput do art. 16, Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
II- Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
III- A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, podendo incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. De acordo com a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação