Questões de Concurso para Prefeitura de Jaguapitã - PR

Q3811323

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811323 Direito Administrativo

Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise as situações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aposentadoria compulsória de servidor que completou a idade limite é ato vinculado, devendo ser concedida independentemente de decisão política ou conveniência administrativa.

B

O lançamento de crédito tributário é ato discricionário, pois o fiscal pode avaliar, de acordo com o interesse público, se deve ou não realizar a constituição do crédito.

C

A edição de decreto que declara de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação é ato discricionário, porque envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

D

A concessão de licença para funcionamento de empresa é ato vinculado, pois o fiscal deve concedê-la sempre que o interessado preencher todos os requisitos legais exigidos.

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Q3811322

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811322 Direito Constitucional

Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas também desempenha função atípica administrativa ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores.

II. O Poder Executivo possui função típica de administrar, podendo exercer função legislativa atípica, como a edição de medidas provisórias.

III. O Poder Judiciário exerce função típica de julgar, mas também atua de forma atípica ao elaborar o orçamento de seus órgãos e ao nomear servidores.

IV. A Câmara Municipal, ao votar o orçamento anual e fiscalizar sua execução, exerce função típica do Poder Executivo.

V. A prestação de contas do Prefeito à Câmara configura exercício de função atípica administrativa do Poder Legislativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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Q3811321

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811321 Direito Administrativo

Com base nas espécies e formas de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, podendo anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, de acordo com o princípio da autotutela.

II. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando a gestão orçamentária e financeira e julgando as contas dos administradores públicos.

III. O controle judicial é preventivo e político, permitindo ao Poder Judiciário rever decisões administrativas de mérito sempre que houver interesse público relevante.

IV. O controle social é exercido diretamente pela sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas, audiências e denúncias, reforçando a transparência e a participação cidadã.

V. O controle externo abrange o acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos da Administração, sendo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3811320

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811320 Direito Financeiro

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:

A

a proposta for aprovada por maioria simples dos vereadores, ainda que sem demonstração dos impactos financeiros, desde que o benefício tenha prazo determinado.

B

a proposta estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária ou acompanhada de medidas de compensação.

C

houver interesse público declarado pelo Prefeito, dispensando a apresentação de estimativa de impacto e comprovação de compensação da renúncia.

D

o Município possuir superávit financeiro no exercício anterior, o que autoriza a concessão de isenção tributária, independentemente de previsão legal.

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Q3811319

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811319 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre domicílio tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do domicílio, de fato.

B

no caso de pessoa jurídica de direito privado, o domicílio tributário será obrigatoriamente o local da sede da empresa, não podendo ser considerado o endereço de nenhum outro estabelecimento.

C

a autoridade fiscal não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte a fiscalização, devendo manter o endereço informado para fins cadastrais.

D

o domicílio tributário é sempre o endereço residencial do proprietário ou responsável, independentemente de onde o serviço é prestado.

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Q3811318

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811318 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre competência tributária dos municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contribuição para iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados, que devem repassar aos Municípios parte do valor arrecadado mensalmente.

B

A cobrança de iluminação pública deve ocorrer apenas por meio de taxa, vinculada à utilização direta e individualizada do serviço público.

C

Os Municípios podem instituir, por meio de lei específica, contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

A Constituição Federal veda aos Municípios instituírem contribuições, permitindo-lhes apenas criar impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

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Q3811317

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811317 Direito Financeiro

Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União às prefeituras.

II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira.

III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo ser aplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação.

IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menor renda per capita.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3811316

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811316 Direito Tributário

Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança de tributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, assegurando o princípio da isonomia tributária.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em respeito ao princípio da legalidade tributária.

C

O princípio da vedação ao confisco impede que os tributos sejam utilizados de forma a retirar do contribuinte parcela substancial de seu patrimônio.

D

Os Municípios podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, desde que a cobrança tenha finalidade de conservação de vias públicas.

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Q3811315

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811315 Direito Tributário

Sobre o sujeito da obrigação tributária previsto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA.

A

A convenção contratual entre as partes pode afastar a responsabilidade tributária prevista em lei, desde que firmada por instrumento público e registrada.

B

O sujeito passivo da obrigação principal é sempre o contribuinte, jamais podendo a lei atribuir a responsabilidade a outra pessoa.

C

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária é o contribuinte, pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo à Fazenda Pública.

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Q3811314

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811314 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores, sobre a transmissão de bens imóveis e sobre prestação de serviços de qualquer natureza.

II. Compete à União instituir impostos sobre importação, exportação, renda, produtos industrializados, operações de crédito e grandes fortunas.

III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

IV. O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de competência da União, conforme previsto na Constituição Federal.

V. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos Municípios, por envolver a circulação de bens e a prestação de serviços locais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

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Q3811313

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811313 Direito Tributário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.

(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.

(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.

(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q3811312

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811312 Direito Tributário

Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção equivale à extinção do crédito tributário, pois desobriga o contribuinte do pagamento de qualquer tributo vinculado à atividade.

B

O recurso administrativo regularmente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, enquanto a isenção, se prevista em lei, configura hipótese de exclusão do crédito tributário.

C

A concessão de isenção e a impugnação administrativa são formas de extinção do crédito tributário, produzindo automaticamente a baixa do débito inscrito.

D

A apresentação de recurso administrativo não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o contribuinte pagar o débito até o julgamento do recurso.

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Q3811311

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811311 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição em dívida ativa e seus efeitos.

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser contestada pelo contribuinte, ainda que apresente prova em contrário.

B

O termo de inscrição da dívida ativa deve conter o nome do devedor, o valor devido, a origem do crédito, a data da inscrição e o número do processo administrativo, sob pena de nulidade.

C

A inscrição em dívida ativa ocorre após o esgotamento do prazo legal para pagamento do crédito tributário regularmente constituído, conferindo ao débito a natureza de título executivo.

D

O erro ou omissão de dados obrigatórios na inscrição pode ser sanado até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula e concessão de novo prazo de defesa.

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Q3811310

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811310 Direito Tributário

Em uma fiscalização de rotina, o Agente Fiscal Tributário de uma Prefeitura verificou três situações distintas envolvendo tributos municipais, conforme conduta a seguir.

I. A primeira envolvia o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), cujo valor foi apurado pelo Fisco com base em informações prestadas pelo contribuinte sobre a transação imobiliária.

II. A segunda dizia respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo lançamento é realizado automaticamente pela Prefeitura, com base no cadastro imobiliário.

III. E a terceira tratava do Imposto sobre Serviços (ISS), cujo contribuinte havia recolhido o imposto por conta própria, sem análise prévia da autoridade administrativa.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), relacione cada situação à modalidade de lançamento correspondente e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

I – lançamento por homologação; II – lançamento de ofício; III – lançamento por declaração.

B

I – lançamento por declaração; II – lançamento por homologação; III – lançamento de ofício.

C

I – lançamento de ofício; II – lançamento por homologação; III – lançamento por declaração.

D

I – lançamento por declaração; II – lançamento de ofício; III – lançamento por homologação.

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Q3811309

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811309 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre fato gerador.

I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei como suficientes para sua ocorrência, ainda que o pagamento não tenha sido recebido.

II. A ausência de emissão de nota fiscal impede a caracterização do fato gerador, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal.

III. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática de ato administrativo ou contábil, como a emissão de nota fiscal de serviço.

IV. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador.

V. A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes e a natureza do objeto contratado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3811308

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811308 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

(__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal.

(__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica.

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

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Q3811307

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811307 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Preencha as lacunas do excerto a seguir, extraído da Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995 e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 25. Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de _________ horas semanais, à razão de ______ horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, _______."

A

quarenta, oito, uma hora

B

trinta, seis, uma hora

C

quarenta, oito, trinta minutos

D

trinta, seis, trinta minutos

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Q3811306

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811306 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.

B

Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço.

C

Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão do local de exercício, ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça.

D

Remuneração básica ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q3811305

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR.

"Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:

I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade;

Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."

A

21

B

24

C

20

D

18

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Q3811304

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811304 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

(__) A ascensão funcional, mediante a promoção e o acesso, é assegurado ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecido no Quadro Único de Pessoal.

(__) Para efeito do estágio probatório, será contada a interinidade no mesmo cargo, ainda que tenha havido interrupção.

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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