Questões de Concurso Para prefeitura de guaraniaçu - pr

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Q3341515 Direito Administrativo
Acerca da fiscalização dos consórcios públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O consórcio público está sujeito à fiscalização ___________, operacional e patrimonial pelo(a) ___________. 
Alternativas
Q3341514 Direito Tributário
No que diz respeito às obrigações tributárias principal e acessória, com base na Lei Municipal nº 38/1992 − Código Tributário do Município, analisar a sentença.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q3341513 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” tem hipóteses de incidência, de acordo com a Lei Municipal nº 38/1992 − Código Tributário do Município. Com base nessas hipóteses de incidência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Incide na transmissão de título por ato oneroso de transmissão de bens imóveis, de natureza ou acessão física.


( ) Incide na transmissão para realização de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito.


( ) Incide na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Alternativas
Q3341512 Direito Tributário
À luz da administração tributária, assinalar a alternativa que representa quem, mediante intimação escrita, é obrigado a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
Alternativas
Q3341511 Direito Tributário
A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Art. 101 do Código Tributário Nacional. Nesse ínterim, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor:
Alternativas
Q3341506 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve em:
Alternativas
Q2611723 Serviço Social
Assinalar a alternativa que apresenta a potência da Assistência Social ao atender um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no território.
Alternativas
Q2611722 Serviço Social
Acerca de gênero, diversidade, raça e políticas, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2611721 Serviço Social
Tratando-se das visitas sociais domiciliares, assinalar a ação mais apropriada.
Alternativas
Q2611720 Serviço Social
Qual alternativa melhor descreve a vigilância social na Política Nacional de Assistência Social?
Alternativas
Q2611719 Serviço Social
Qual alternativa melhor descreve o PAEFI, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos?
Alternativas
Q2611718 Serviço Social
Sobre a proteção social básica como componente do Sistema Único de Assistência Social, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2611717 Serviço Social
Sobre a relação entre Serviço Social e Seguridade Social, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2611716 Serviço Social
Em relação ao debate sobre população em situação de rua, é princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua:
Alternativas
Q2611715 Serviço Social
O Decreto nº 9.761/2019 prevê a criação de Centros de Atenção Psicossocial para oferecer:
Alternativas
Q2611714 Serviço Social
Conforme o Decreto nº 11.016/2022, o CadÚnico será utilizado para o acesso e a integração de programas:
Alternativas
Q2611713 Serviço Social
O nível de atenção em saúde caracterizado pelo desenvolvimento de um conjunto de ações em saúde, tanto de cunho individual quanto coletivo, abrangente em ações voltadas para a promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e limitação do dano, cuja finalidade esteja em promover a manutenção da saúde, é denominada:
Alternativas
Q2611712 Serviço Social
Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, sobre suas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. 
Alternativas
Q2611711 Serviço Social
Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a ocultação, a fragmentação e a desigualdade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q2611710 Serviço Social
Sobre a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, apenas com vínculo familiar.
( ) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados.
( ) Nas relações íntimas de afeto, na qual o agressor tenha que conviver com a ofendida, dependendo da coabitação.
Alternativas
Respostas
381: B
382: A
383: D
384: C
385: C
386: C
387: A
388: C
389: D
390: D
391: C
392: B
393: D
394: B
395: A
396: C
397: A
398: A
399: C
400: B