Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assis...
( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.