os procedimentos realizados no curso do processo observarão os padrões profissionais de auditoria do setor público.

os procedimentos realizados no curso do processo refletem os aspectos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais do exercício financeiro vigente e dos três exercícios anteriores.

o processo de prestação de contas é autuado pela unidade de controle interno do município, até o prazo de 30 de junho do ano subsequente.

o Parecer Prévio sobre as contas de Prefeito Municipal vincula o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.

o Parecer Prévio conclusivo pelo TC sobre o processo subsidia o julgamento das referidas contas pelo Plenário do TCE/PR.

50%

54%

60%

70%

95%

créditos e valores realizáveis dependentes de autorização orçamentária e valores numerários.

alterações patrimoniais que indicam o resultado patrimonial do exercício.

dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

obrigações e situações que, direta ou indiretamente, sejam amortizáveis mediante autorização legislativa.

dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

União Federal e Estados, sendo facultativa para municípios com menos de 100 mil habitantes.

órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, sendo seus fundos, autarquias e empresas estatais dependentes dispensados.

empresas estatais dependentes, ou seja, aquelas que recebem recursos dos orçamentos das suas instituidoras para suas despesas de custeio, e empresas de economia mista.

União Federal, Estados e Municípios, dispensados aqueles com menos de 20 mil habitantes.

todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

provenientes de tributos e de contribuições pagas pelos contribuintes.

provenientes da fruição do patrimônio mobiliário e imobiliário de ente público

para custeio da iluminação pública em vias urbanas, praças e ambientes públicos.

provenientes do beneficiamento de matérias-primas e da produção e comercialização de bens relacionados a indústrias.

provenientes da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

exigência de definição das especificações técnicas com precisão sobre o serviço a ser contratado.

manutenção da fase de diálogo via sistema informatizado até o término da execução do contrato

previsão de regras e condições em edital próprio, que indicará a qualificação exigida dos participantes, diretrizes e formas de apresentação dos trabalhos e os mecanismos de diálogo.

contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

composição de comissão de contratação realizada necessariamente por servidores comissionados.

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

previsão da receita e fixação da despesa.

metas e prioridades da administração pública federal.

diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.

alterações na legislação tributária.

a Proposta de Governo e o Plano Plurianual

o Relatório de Auditoria e o Certificado de Auditoria.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual.

Perícia social; laudo social.

Estudo socioeconômico; prontuário social.

Inquérito social; perícia social.

Prontuário social; laudo social.

Estudo social; inquérito social.

Lei n.º 14.620/2023 e Instrução Normativa MCID n.º 28/2023: Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-Entidades).

Lei n.º 14.118/2021: Programa Casa Verde e Amarela (PCVA).

Lei n.º 11.888/2008: assistência técnica pública e gratuita em Habitação de Interesse Social (ATHIS).

Lei n.º 11.124/2005: Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e Fundo de Habitação de Interesse Social.

Lei n.º 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana e Rural e liquidação de crédito aos assentados (REURB).

estabelecido legalmente nas competências previstas na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993).

escolhido e/ou construído pelo profissional de serviço social no âmbito legal de sua autonomia profissional.

constante nas diretrizes programáticas das políticas sociais setoriais, programas e/ou serviços em que o profissional atua.

indicado pelo CFESS nos parâmetros de atuação de cada política social e/ou em notas técnicas emitidas regularmente.

selecionado pela equipe multiprofissional visando à unidade dos meios interventivos em uma mesma situação.

Sala de Estabilização.

Centros de Convivência.

Equipe de Consultório na Rua.

Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.

Unidade Básica de Saúde.

Os estudos de viabilidade ocorrem no momento da implantação, implementação e execução das ações.

As prioridades de ações são estabelecidas a partir da análise das rotinas e normas institucionais em vigência.

Planos, programas e/ou projetos são formulados considerando o diagnóstico, a definição de prioridades e os objetivos.

Os relatórios avaliativos são produções que ocorrem após a execução das ações, no formato de prestação de contas.

A implementação de programas e/ou projetos gera relatórios de monitoramento emitidos por agentes de controle social.

Uso de substâncias psicoativas; estrutura física; constituição das equipes capacitadas para o acolhimento.

Faixa etária atendida; número de habitantes do município; constituição das equipes de referência.

Constituição das equipes de referência; grau dos transtornos mentais; uso de substâncias tóxicas.

Número de habitantes do município; grau de transtorno mental; estrutura física.

Grau dos transtornos mentais; uso de substâncias psicoativas; número de habitantes do município.

um procedimento de construção de tipologias, de diagnósticos e tratamento, articulado aos fundamentos teórico-metodológicos, com aplicabilidade no trabalho profissional.

uma atividade transformadora que, além da produção de conhecimentos, busca encontrar respostas aos desafios postos para a sociedade e para a qualificação do trabalho profissional.

um exercício intelectual de descrição e reflexão de questões sociais e familiares que, pela condição de profissão inscrita na divisão social e técnica do trabalho, garante resultados condizentes com o real.

um contributo para uma profissão de natureza interventiva, comprometida com o rigor das verdades científicas, assegurando atuação qualificada nas expressões da questão social.

um conjunto de técnicas apreendidas sob o domínio da ciência moderna, que asseguram sólida formação intelectual, moral e de posturas impessoais, condizentes com a perspectiva ético-política profissional.

manter sob sua guarda e acesso exclusivo arquivos e documentações de registro das intervenções profissionais com usuários, em conformidade à Lei n.º 12.527/2011, que versa sobre o acesso à informação.

assumir responsabilidade técnica mediante credencial emitida por Conselho Regional de Serviço Social, quando exercer cargos e/ou funções cujas denominações institucionais não correspondam às de assistente social.

substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

utilizar, no território nacional, a carteira de registro profissional expedida pelo CRESS/CFESS como identificação civil, em circunstâncias alheias ao trabalho profissional.

compactuar e participar de programas emergenciais em que as ações se configurem como imediatas e de caráter assistencialista, a exemplo de distribuição de alimentos e vestuário.

não diretiva – configurada como relação dialógica.

fechada – pois responde aos quesitos da perícia.

inquérito social – abarca o maior número de dados objetivos do usuário.

especializada – exige mais de um profissional em sua condução.

sigilosa – prevista em autos de processo judicial.

Relatório Econômico.

Estudo Social de Caso.

Perícia Social.

Estudo de Situação.

Estudo Social.

Pluralismo

Interdisciplinaridade

Teleologia

Facticidade

Mediação

Rigoroso trato teórico, histórico e metodológico da realidade social e do serviço social.

Indissociabilidade entre a supervisão acadêmica e profissional na atividade de estágio.

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual.

Universalidade, gratuidade, igualdade, intersetorialidade e integralidade da proteção social.

Universalização, equidade, controle social e participação popular nas políticas públicas.