Questões de Concurso para Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR

Q4135788

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135788 Não definido

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto:

A

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

a prática de ato administrativo vinculado.

C

a fiscalização administrativa.

D

a emissão de certidão fiscal.

E

o cumprimento de dever funcional.

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Q4135787

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135787 Não definido

O regime estatutário possui natureza:

A

contratual privada.

B

comercial.

C

empresarial.

D

legal e institucional.

E

consensual.

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Q4135786

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135786 Não definido

O regime celetista é regido predominantemente pela:

A

Constituição Estadual.

B

Lei de Licitações.

C

Lei Orgânica municipal.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q4135785

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135785 Não definido

O regime estatutário caracteriza-se por:

A

vinculação a estatuto legal próprio.

B

natureza exclusivamente privada.

C

livre negociação entre servidor e Administração.

D

ausência de estabilidade.

E

relação contratual regida pela CLT.

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Q4135784

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135784 Não definido

Conforme a Lei nº 8.429/1992, entre as sanções aplicáveis ao agente condenado por improbidade administrativa está:

A

prisão administrativa imediata.

B

cassação automática da cidadania.

C

suspensão dos direitos políticos, conforme a espécie do ato praticado

D

exoneração sumária sem processo judicial.

E

perda automática da aposentadoria.

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Q4135783

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135783 Não definido

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

a omissão administrativa sem dolo.

B

a divergência técnica fundamentada.

C

o atraso involuntário no cumprimento de expediente.

D

a prática de erro operacional sem benefício pessoal.

E

a percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

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Q4135782

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135782 Não definido

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa a conduta que:

A

corresponde a qualquer falha procedimental.

B

viola deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos legais.

C

resulta de interpretação administrativa divergente.

D

decorre exclusivamente de erro material sanável.

E

configura mera irregularidade formal sem relevância jurídica.

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Q4135781

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135781 Não definido

A revogação de ato administrativo ocorre quando:

A

há ausência de competência.

B

há nulidade absoluta.

C

há inconveniência ou inoportunidade.

D

há ilegalidade.

E

há vício insanável.

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Q4135780

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135780 Não definido

São atributos dos atos administrativos:

A

legalidade, moralidade e publicidade.

B

conveniência, oportunidade e finalidade.

C

imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

D

planejamento, organização e controle.

E

hierarquia, poder disciplinar e autotutela.

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Q4135779

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135779 Não definido

A competência, como requisito do ato administrativo, refere-se:

A

ao resultado esperado.

B

à finalidade do ato.

C

à atribuição legal para praticá-lo.

D

à conveniência administrativa.

E

à motivação subjetiva do agente.

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Q4135778

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135778 Não definido

O princípio da publicidade objetiva:

A

garantir transparência administrativa.

B

assegurar sigilo absoluto.

C

favorecer interesses particulares.

D

impedir acesso da sociedade às informações.

E

restringir controle externo.

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Q4135777

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135777 Não definido

O princípio da moralidade administrativa impõe:

A

conduta ética e proba na atuação administrativa.

B

liberdade decisória plena.

C

ausência de fiscalização.

D

observância apenas formal da lei.

E

subordinação ao interesse privado.

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Q4135776

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135776 Não definido

O princípio da impessoalidade exige:

A

liberdade absoluta ao gestor.

B

promoção pessoal do agente público.

C

atuação discricionária sem limites.

D

sigilo das decisões administrativas.

E

atuação orientada pelo interesse coletivo.

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Q4135775

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135775 Não definido

No âmbito do controle social e da transparência da gestão pública municipal, um cidadão de Campina Grande do Sul/PR pretende examinar e eventualmente questionar as contas do Município referentes ao exercício anterior. Considerando o disposto na Lei Orgânica municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)As contas do Município ficarão disponíveis a partir de 15 de abril de cada exercício no Portal da Transparência e permanecerão por 60 dias na Câmara Municipal para consulta pública.
(__)Apenas vereadores e autoridades públicas podem questionar a legitimidade das contas do Município, sendo vedada a participação de cidadãos.
(__)Qualquer cidadão pode examinar e apreciar as contas do Município, podendo questionar sua legitimidade nos termos da lei.
(__)O questionamento das contas deve ser formalizado mediante provocação ao Poder Legislativo Municipal, com identificação do denunciante e indicação de indícios de irregularidades.
(__)As contas do Município somente podem ser consultadas de forma presencial na Câmara Municipal, não sendo obrigatória sua disponibilização em meio eletrônico.

A

V, V, F, V, F.

B

F, F, V, V, V.

C

V, V, V, F, F.

D

V, F, V, V, F.

E

V, F, V, V, V.

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Q4135774

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135774 Não definido

No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR analisa proposições voltadas à regulamentação de políticas públicas locais e à suplementação da legislação federal e estadual. Considerando as competências previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, abrangendo áreas como saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência.
II. A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.
III. Compete à Câmara Municipal legislar sobre políticas públicas municipais, incluindo ações voltadas ao combate à pobreza, à promoção da integração social e ao incentivo à indústria e ao comércio.
IV. A Câmara Municipal não possui competência para tratar de temas relacionados ao meio ambiente, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União.
V. Compete à Câmara Municipal legislar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre políticas de educação e trânsito no âmbito municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas

B

I, II, III e V, apenas

C

I, III, IV e V, apenas

D

I, II e IV, apenas

E

I, II, III, IV e V

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Q4135773

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135773 Não definido

No início de uma nova legislatura no Município de Campina Grande do Sul/PR, um Vereador eleito não compareceu à sessão de posse realizada em 1º de janeiro. Diante dessa situação, surge a necessidade de aplicar corretamente as regras previstas na Lei Orgânica quanto ao prazo e às consequências da ausência. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Vereador poderá tomar posse no prazo de trinta dias, independentemente de justificativa, desde que haja vaga disponível.

B

O Vereador poderá tomar posse a qualquer tempo durante o mandato, desde que apresente justificativa formal à Mesa da Câmara.

C

O Vereador deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pelo Plenário, sob pena de ser considerado renunciante.

D

O Vereador que não tomar posse na data prevista será automaticamente declarado inelegível para a legislatura em curso.

E

O Vereador somente poderá tomar posse fora da data inicial mediante autorização do Poder Executivo.

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Q4135772

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135772 Não definido

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR, determinada Comissão Permanente precisa deliberar sobre um projeto de interesse local. No momento da votação, há questionamento quanto ao quórum necessário para validade da deliberação. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.

A

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão formadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

B

As deliberações da Câmara Municipal serão por maioria simples, enquanto as das Comissões exigem unanimidade dos membros presentes

C

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões exigem maioria absoluta de votos, independentemente do quórum de presença

D

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de votos, independentemente do número de presentes

E

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões dependerão de quórum qualificado de dois terços

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Q4135771

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135771 Não definido

Considerando a atuação administrativa do Município de Campina Grande do Sul, especialmente no que se refere às competências previstas em sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir. Em seguida, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que respeitados os limites de sua competência.
(__)É vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por se tratar de matéria exclusiva da legislação estadual.
(__)O Município pode instituir Guarda Civil Municipal, com planejamento e execução de medidas voltadas à segurança pública local.
(__)Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e abastecimento de água, somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a concessão ou permissão.
(__)Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, bem como incentivar a cultura e a recreação.

A

V, F, V, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, V, V, F, V.

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Q4135770

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135770 Não definido

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota o princípio da responsabilidade solidária, imputando ao Poder Público, à sociedade em geral e à família o dever legal de cuidado. Sob a ótica do Art. 5º do ECA, a responsabilidade e o consequente dever de punição aos que atentarem contra os direitos de crianças e adolescentes são caracterizados quando a violação decorre:

A

de qualquer ação ou omissão aos direitos fundamentais reconhecidos na Lei.

B

da recusa em submeter a criança ao sistema educacional particular regular.

C

exclusivamente de ações criminosas tipificadas no Código Penal Brasileiro.

D

da ausência de recursos financeiros por parte dos gestores públicos locais.

E

exclusivamente do abuso do poder familiar, isentando o Estado de responsabilização.

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Q4135769

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135769 Não definido

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao arcabouço normativo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o legislador modificou o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos ímprobos, incluindo aqueles que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Sob a vigência da atual sistemática legislativa sobre o tema, para a responsabilização por improbidade administrativa, a conduta do agente:

A

admite responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo.

B

caracteriza-se mesmo diante da negligência leve decorrente de imperícia gerencial.

C

pode ser configurada mediante a mera constatação de culpa grave.

D

prescinde da intenção caso o prejuízo ao erário ultrapasse o limite venal.

E

exige a presença e a comprovação de dolo específico.

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