Questões de Concurso para Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Q4393457

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393457 Serviço Social

De acordo com a Resolução n.º 109, de 11 de novembro de 2009, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais:

A

apresenta os recursos humanos em todo o serviço de assistência social não governamental.

B

estabelece o financiamento da assistência à formação dos trabalhadores do SUAS.

C

padroniza em todo território nacional os serviços de proteção social básica e especial.

D

fiscaliza os conselhos de direito e resoluções da proteção social.

E

direciona os repasses de recursos para o SUS e SUAS.

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Q4393456

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393456 Serviço Social

As normas operacionais básicas do SUAS estabelecem diretrizes para o trabalho na assistência social no país. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a matéria da NOB 2006 – SUAS.

A

Repasses de recursos nas esferas de governo.

B

Controle social dos conselhos de direito.

C

Proteção social e da família nas políticas.

D

Financiamento da assistência social.

E

Recursos humanos do SUAS.

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Q4393455

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393455 Serviço Social

A NOB 2005 – SUAS:

A

regulamenta a gestão pública da política administrativa em todo o país.

B

descreve o atendimento dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde.

C

estabelece critérios de repasses de recursos a entidades não governamentais na área de proteção social.

D

apresenta a lógica de financiamento da assistência social e repasses por piso de proteção social.

E

propõe as normas para a gestão de recursos humanos do Sistema Único de Assistência Social.

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Q4393454

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393454 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas. Os eixos estruturantes do SUAS são:

A

Matricialidade sociofamiliar, descentralização político-administrativa e territorialização.

B

Controle de fundos, gestão política de governo e fiscalização do SUAS.

C

Gestão da rede socioassistencial, repasse de recursos para ONGs e realização de editais de financiamento.

D

Gestão de programas sociais, termos de convênios e integração do SUS com o SUAS.

E

Informação de recursos, monitoramento da rede socioassistencial e avaliação do financiamento.

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Q4393453

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393453 Serviço Social

São funções da Comissão Intergestora Tripartite (CIT):

A

Interlocução entre as secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação.

B

Discussão, negociação e pactuação dos instrumentos de gestão e formas de operacionalização da política de assistência social.

C

Repasse de recursos, gestão dos fundos municipais de assistência social e controle social.

D

Deliberação, gestão geral da assistência social e projetos sociais.

E

Controle social, orientação acerca da distribuição dos lucros da assistência social e gestão de programas sociais.

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Q4393452

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393452 Serviço Social

As instâncias pertencentes à Comissão Intergestora Tripatite (CIT) são:

A

Secretaria Municipal de Assistência Social, SETP e Assessoria de Gabinete do Estado.

B

Secretaria Estadual de Assistência Social, Secretarias Municipais de Assistência Social e Fórum Regional de Assistência Social.

C

Ministério da Cidadania, FONSEAS e CONGEMAS.

D

CONSEAS, CEAS e FERNACEAS.

E

Ministério de Assistência Social, CONASS e CONASEMS.

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Q4393451

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393451 Serviço Social

Corresponde a uma das diretrizes da organização da assistência social:

A

Descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

B

Participação dos idosos, por meio de organizações seletivas, na formulação das ações e projetos em todos os níveis de governo.

C

Primazia da responsabilidade da secretaria de assistência social na condução dos atendimentos a infância, adolescência e velhice.

D

Atenção à população usuária da política de assistência social, primando pela garantia da ampla divulgação dos direitos socioassistenciais.

E

Apresentação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de acordo com as diretrizes de atendimento ao público de assistência social.

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Q4393450

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393450 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos da assistência social.

A

Proteção à criança, ao adolescente, aos beneficiários do bolsa família e aos profissionais da área de assistência social.

B

Amparo a moradores de rua e pescadores carentes.

C

Promoção do salário mínimo ao trabalhador rural.

D

Habilitação e reabilitação das pessoas que sofreram acidentes de trabalho e recebem auxílio do INSS.

E

Garantia de 1 salário mínimo de benefício à pessoa com deficiência que não possui meios de prover sua manutenção.

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Q4393449

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393449 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

A

zelar pela observância do trabalho com os usuários na política de assistência social como define a Lei Orgânica de Assistência Social.

B

introduzir alteração na lei que regulamenta a profissão, através de 1/3 da participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.

C

atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, adaptando as normas às situações de fato e agir em situações inexistentes.

D

posicionar o profissional a respeito das diretrizes do código de conduta e zelar pelo trabalho, aplicando advertência ao espaço de trabalho que descumprir o pagamento mínimo do valor salarial definido pela categoria.

E

garantir que o profissional seja respeitado de acordo com sua expressão teórica e tenha direito a horário de estudo e aprimoramento intelectual.

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Q4393448

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393448 Serviço Social

É um dos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social:

A

Reconhecimento do sigilo como valor central e das demandas dos usuários como bases fundamentais para a teoria.

B

Defesa da política de assistência social e dos complexos de atendimento ao usuário.

C

Ampliação do espaço democrático, com vistas à garantia dos moradores dos complexos habitacionais.

D

Posicionamento em favor da categoria, com vistas a assegurar piso salarial digno e condições de trabalho adequadas, ambos expressos no código de ética profissional.

E

Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas.

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Q4393447

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393447 Serviço Social

Sobre a dimensão investigativa do assistente social na profissão, assinale a alternativa correta.

A

Para o assistente social, investigar consiste em realizar um levantamento das informações particulares dos usuários, tais como endereço, estado civil e hábitos alimentares.

B

A investigação social prescinde de acesso a programas governamentais e sistemas públicos para obter informações da rede socioassistencial dos usuários.

C

A postura investigativa pode ser observada quando o assistente social coordena e executa políticas sociais, projetos e programas nas organizações não governamentais.

D

O profissional tem postura investigativa quando concede direitos sociais, realiza vistorias, perícias e laudos, além de atender usuários e assessorar conselhos de direito.

E

O profissional é reconhecido por realizar pesquisas das condições e relações sob as quais o exercício profissional se realiza.

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Q4393446

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4393446 Direito Sanitário

O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:

A

O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B

Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

C

Ações de assistência social.

D

Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.

E

Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

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Q4392942

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) |

Q4392942 Direito Sanitário

O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:

A

O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B

Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

C

Ações de assistência social.

D

Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.

E

Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

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Q4392941

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392941 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.

B

Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.

C

Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.

D

Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

E

Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

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Q4392940

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392940 Serviço Social

A assistência social brasileira é regida por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93). De acordo com o disposto em seu texto, é correto afirmar que são objetivos da assistência social:

A

A promoção da integração ao mercado de trabalho e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

B

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, e o acesso ao e manutenção do adequado saneamento básico.

C

O acesso ao e manutenção do adequado saneamento básico e o salutar manejo ambiental a fim de controlar vetores de doenças.

D

O acesso ao e manutenção do adequado saneamento básico e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

E

O salutar manejo ambiental a fim de controlar vetores de doenças e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q4392939

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392939 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição da República. Além das diretrizes constitucionais, a Lei Federal n.º 8.080/90 – combinada com suas alterações – apresenta rol de princípios adicionais, constituindo um deles a:

A

capacidade de resolução dos serviços nos níveis básicos e emergenciais de assistência.

B

centralização político-administrativa na figura da União, responsável por realizar repasses financeiros aos municípios, a quem compete o gerenciamento integral das estratégias de saúde.

C

organização dos serviços públicos de modo a garantir multiplicidade de meios para fins idênticos, privilegiando o poder de escolha das pessoas assistidas.

D

organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.

E

integração em nível executivo das ações de saúde, não sendo abrangidas pelo SUS ações afetas ao meio ambiente e ao saneamento básico.

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Q4392938

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392938 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

B

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.

C

Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.

D

A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.

E

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

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Q4392937

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392937 Direito Previdenciário

Com base na Constituição da República combinada com as disposições da Lei n.º 8.213/91 e da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Almirante Tamandaré deve estabelecer em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, se demonstrado que RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, então a alíquota será superior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

B

Os órgãos e entidades da administração pública contam com competência exclusiva interna de avaliação de políticas públicas, sendo responsáveis pela manutenção de relatórios internos para análise dos possíveis interessados mediante solicitação.

C

A ação de reintegração de servidor público é de competência da Justiça do Trabalho.

D

O segurado ou dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão perderá o direito ao abono anual.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/09.

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Q4392936

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392936 Direito Previdenciário

O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes”.

A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:

1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

2. Patrocinador: o Município de Almirante Tamandaré, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.

3. Benefícios programados: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares e na forma do regulamento.

4. Saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios e demais despesas previstas no plano de custeio.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q4392935

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Provas: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Prefeitura Municipal) | UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado (Instituto de Previdência) |

Q4392935 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas.

B

Os aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

C

Na hipótese de acidente que incapacite o servidor para o trabalho, enquanto de seu afastamento ou licença sem remuneração, caso não tenha optado pelo pagamento da contribuição facultativa, a concessão de qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, não incidindo quaisquer correções monetárias ou juros, salvo em caso de falecimento.

D

Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de responsabilidade do cedente o desconto da contribuição devida pelo servidor e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT.

E

A contribuição normal dos órgãos empregadores do município, para o RPPS de Almirante Tamandaré, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, sendo a alíquota estabelecida por meio de cálculo atuarial definida em decreto do legislativo discutido e votado em dois turnos de discussão e votação.

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