Questões de Concurso para Prefeitura de Patos - PB

Q3731960

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731960 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei nº 12.728, de 4 de julho de 2023, que reconhece oficialmente o São João de Patos como patrimônio cultural imaterial da Paraíba, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

A

O reconhecimento do São João de Patos como patrimônio imaterial limitou o uso de recursos públicos, priorizando exclusivamente o financiamento por meio da iniciativa privada.

B

A patrimonialização do São João de Patos impôs obrigatoriamente que o evento seja realizado com a mesma estrutura e formato de suas edições anteriores, para garantir a autenticidade cultural.

C

A legislação que reconheceu o São João de Patos como patrimônio imaterial buscou resgatar apenas os aspectos folclóricos do evento, sem considerar seu impacto na economia cultural.

D

Ao ser reconhecido como patrimônio imaterial, o São João de Patos passou a integrar automaticamente a lista federal do IPHAN, o que o retirou da alçada da política cultural estadual.

E

A referida Lei permitiu à organização do aludido evento celebrar com a iniciativa privada e o poder público os instrumentos legais necessários para a preservação da identidade e dos valores culturais que o caracterizem.

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Q3731959

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731959 Geografia

Considerando os conhecimentos geográficos e históricos sobre a articulação entre os elementos naturais — como clima, relevo e cobertura vegetal — e as formas de uso da terra, identifique a afirmativa que expressa corretamente a relação entre o bioma, as condições climáticas e a dinâmica socioeconômica do município de Patos, na Paraíba.

A

O clima de Patos, caracterizado por alta pluviosidade e solos alagadiços, favorece a fertilidade da terra e a regularidade das chuvas, o que historicamente beneficiou o cultivo do arroz, alimento representado no brasão do município por sua importância econômica regional.

B

A vegetação de cerrado, dominante no município de Patos e região, é densa e perene, o que garante um suprimento constante de madeira e recursos hídricos para o município, além de favorecer a ocorrência de elevada umidade e índice pluviométrico anual.

C

O bioma predominante na região de Patos é o da Mata Atlântica, que se estende por grande parte do território localizado ao sul do Trópico de Câncer, favorecendo o desenvolvimento de uma economia extrativista florestal intensa desde o século XIX.

D

O município de Patos situa-se na depressão do sertão paraibano, sendo um exemplo típico de paisagem semiárida do Nordeste do Brasil, com predominância da caatinga – mata seca que perde suas folhas durante a estação seca – e é historicamente marcado por baixa pluviosidade, o que exige técnicas produtivas específicas para esse bioma.

E

A vegetação típica do Sertão, incluindo a região de Patos, é composta principalmente por espécies adaptadas ao clima seco do interior da Paraíba. Nesse ambiente, predominam ventos suaves vindos do litoral, conhecidos como ‘minuanos’, que formam grandes várzeas, áreas onde se desenvolve predominantemente a agricultura local.

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Q3731958

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731958 História e Geografia de Estados e Municípios

Considerando a formação histórica da economia local do município de Patos, na Paraíba, desde os processos iniciais de ocupação territorial e exploração econômica no século XVII, até as dinâmicas de consolidação de suas atividades produtivas, identifique a afirmativa correta acerca dos elementos estruturantes do processo de ocupação e desenvolvimento econômico da região.

A

A instalação das primeiras fazendas de gado em Patos ocorreu em territórios desocupados, o que favoreceu um crescimento econômico rápido e sem conflitos.

B

A atividade econômica de Patos, centrada na pecuária, foi organizada por grupos de indígenas aliados à Coroa, responsáveis por preservar seus territórios de origem.

C

O desenvolvimento econômico da região de Patos foi marcado pela instalação de fazendas de gado em terras antes ocupadas por povos indígenas, expulsos por meio de conflitos armados.

D

A expansão econômica do município se deveu à mineração aurífera nas margens do Rio São Francisco, com posterior migração para a região de Patos.

E

A base econômica de Patos surgiu com a política de aldeamento promovida pelo governo português, que garantiu terras aos povos Pegas e Panatis em troca de trabalho nas fazendas coloniais.

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Q3731957

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731957 História

Tendo em vista os marcos históricos que caracterizaram a formação político-administrativa do município Patos e suas transformações ao longo do processo de institucionalização do poder local, especialmente no contexto da Primeira República (1889-1930), identifique, entre as afirmativas a seguir, aquela que expressa corretamente os elementos centrais dessa dinâmica histórica.

A

A elevação de Patos à cidade, em 1930, representou uma ruptura com a dominação das oligarquias regionais, garantindo ampla participação popular na estrutura administrativa.

B

A Lei Estadual nº 200, de 1903, que elevou Patos à condição de cidade, foi sancionada no contexto de continuidade da política oligárquica centralizada nas elites agrárias locais durante a Primeira República.

C

A conversão de vila em cidade de Patos, em 1893, foi resultado de um movimento de trabalhadores urbanos, que reivindicavam melhores condições de moradia e transporte.

D

A criação do município de Patos foi diretamente influenciada pela Revolução de 1930, com forte presença de intelectuais modernistas nordestinos.

E

A passagem de Patos à categoria de cidade resultou da pressão dos movimentos indígenas e quilombolas predominantes na região, que passaram a compor o poder legislativo local a partir de 1913.

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Q3731956

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731956 História

Considerando o processo de ocupação e colonização do território onde hoje se localiza o município de Patos, na Paraíba, no século XVII, analise as afirmativas a seguir, levando em conta a relação das oligarquias regionais com propriedade da terra, e assinale a correta.

A

O avanço dos colonizadores sobre o território do atual município de Patos expressou a formação de uma ordem latifundiária assentada na expropriação das terras indígenas.

B

O conflito entre indígenas e colonizadores no território do atual município de Patos foi resolvido por meio de acordos territoriais mediados pela Coroa Portuguesa, o que evitou maiores confrontos armados.

C

A chegada da família Oliveira Ledo ao território do atual município de Patos representou o início da industrialização local e da transição para um modo de produção moderno, rompendo com as estruturas latifundiárias do passado.

D

O processo de colonização do território do atual município de Patos foi conduzido com base no respeito à organização indígena local, que foi integrada à administração colonial como forma de aliança e aculturação.

E

O processo de ocupação das terras de Patos contribuiu para a constituição de uma sociedade igualitária e democrática, com base no acesso comum aos recursos naturais e ao trabalho coletivo das comunidades locais.

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Q3731955

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731955 Direito Previdenciário

Pablo é casado com Marília, com quem tem dois filhos menores, Patrícia, com 9 anos, e Paulo, com 15 anos. Pablo está preso em regime fechado. Os dependentes de Pablo estão recebendo auxílio-reclusão no valor de um salário-mínimo. Há um mês, Pablo começou a exercer atividade remunerada na prisão. Os dependentes de Pablo procuraram um(a) advogado(a), para orientação jurídica, formulando a seguinte pergunta: o exercício de atividade remunerada por Pablo na prisão vai impactar no auxílio reclusão? Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta a ser dada aos dependentes de Pablo.

A

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a redução do auxílio em 50%.

B

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes.

C

Se a reclusão do segurado for decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, o exercício da atividade remuneração acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os dependentes.

D

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a redução do auxílio em 20%.

E

O exercício de atividade remunerada do segurado reclusão, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para os seus dependentes, apenas se ainda não tiver ocorrido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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Q3731954

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731954 Direito Previdenciário

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são classificados como segurados e dependentes, de acordo com a Lei nº 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que:

A

não é considerado como segurado o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B

é considerado como segurado o brasileiro domiciliado e contatado no Brasil para trabalhar como empregado empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa estrangeira.

C

é considerado segurado o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

D

é considerado dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 23 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave.

E

não é considerado dependente do segurado o enteado, ainda que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

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Q3731953

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731953 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1988 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, além de dar outras providências. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, terá suspensa sua vinculação ao regime de origem, pelo período em que durar a cessão.

B

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 10 (dez) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

E

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os benefícios concedidos durante a sua vigência cessarão, garantindo-se aos segurados e dependentes assistência social de um salário mínimo.

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Q3731952

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731952 Direito Previdenciário

Considere o seguinte trecho:

“[...] é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. É um dos elementos de cálculo da contribuição previdenciária; é a medida do valor com a qual, aplicando-se a alíquota de contribuição, obtém-se o montante da contribuição dos segurados empregados, incluindo os domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e, por extensão, os segurados facultativos”.

(LAZZARI, João B.; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Direito

Previdenciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book.

p.179)

O trecho transcrito diz respeito ao(à):

A

salário de contribuição.

B

salário de benefício.

C

período de carência.

D

benefício de prestação continuada.

E

natureza jurídica da contribuição à seguridade social.

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Q3731951

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731951 Direito Previdenciário

O acidente de trabalho é definido pela Lei nº 8.213/91 como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.213/1991.

A

O trabalhador é responsável pela adoção e pelo uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da própria saúde.

B

Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

C

Considera-se acidente de trabalho a doença de trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

D

As doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário não são consideradas como doença do trabalho.

E

Considera-se agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

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Q3731950

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731950 Direito do Trabalho

A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado será devida indenização trabalhista em dobro.

B

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização a que seria devida ao empregado em caso de culpa exclusiva do empregador deverá ser reduzida pela metade.

C

A prisão civil do empregado por débito alimentar autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

É vedado ao empregado rescindir o contrato, ainda que tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

E

Não é necessário intervenção judicial para o reconhecimento da rescisão indireta, podendo a rescisão ser formalizada perante o sindicato, mediante posterior notificação extrajudicial do empregador.

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Q3731949

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731949 Direito do Trabalho

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

A

25 dias úteis, quando não houver faltado ao serviço nos 180 dias imediatamente anteriores à aquisição do direito a férias.

B

30 dias úteis, quando não houver faltado um dia sequer durante 12 meses consecutivos.

C

24 dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.

D

21 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas.

E

15 dias úteis, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

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Q3731948

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731948 Direito do Trabalho

Aquele que quiser rescindir o contrato de trabalho deve comunicar a outra parte sobre sua intenção. Assim, o empregado pode procurar novo trabalho, e o empregador pode preparar-se para substituir o empregado que deixará a empresa. Esse período também é importante para apuração de valores a receber ou de indenização a ser paga. De acordo com a legislação trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Não há direito ao recebimento de aviso prévio nas hipóteses de despedida indireta.

B

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

C

A cessação da atividade da empresa exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

D

O aviso prévio deve ser comunicado com antecedência mínima de 8 dias, nos casos em que o empregado recebe quinzenalmente.

E

O valor das horas extraordinárias habituais não integra ao aviso prévio indenizado.

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Q3731947

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731947 Direito Processual do Trabalho

Paulo é motorista e foi demitido por justa causa da empresa Transporte Seguro, sob o fundamento de que teria conduzido o caminhão da empresa com velocidade superior a 50% do limite estabelecido para a via. Diante disso, Paulo ajuizou ação trabalhista com pedido de reversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa. A ação tramitou perante a 12ª Vara Trabalhista de Patos e após seu regular processamento, o juiz responsável proferiu sentença confirmando a demissão por justa causa. Paulo pretende recorrer da sentença para instância superior. Assinale a alternativa correta sobre essa hipotética situação.

A

Paulo deve interpor recurso ordinário, cujo prazo é de 8 dias.

B

Paulo deve interpor embargos infringentes, cujo prazo é 8 dias.

C

Paulo deve interpor recurso de revista, cujo prazo é de 15 dias.

D

O recurso a ser interposto por Paulo exige para ser conhecido prequestionamento do capítulo decisório impugnado.

E

No recurso a ser interposto por Paulo, há necessidade de formação de autos apartados, permitindo, assim, o fluxo normal do processo.

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Q3731946

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731946 Direito do Trabalho

Fátima é empregada, há 4 anos e 3 meses, do setor de recursos humanos da Faculdade Virtual, empresa cuja atividade econômica é a prestação de serviço de educação superior à distância. Fátima descobriu que está grávida de 8 semanas, oportunidade em que comunicou imediatamente ao seu empregador. No dia seguinte ao nascimento do filho de Fátima, a Faculdade Virtual encerrou suas atividades, porque seus sócios perderam interesse pela atividade e se desentenderam quanto à gestão da empresa. Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com as normas do Direito do Trabalho.

A

O fato superveniente de encerramento das atividades empresariais da empregadora gera a exclusão do direito à estabilidade de Fátima.

B

Fátima não é titular do direito à estabilidade, porque a gravidez foi confirmada antes de completar 5 anos de trabalho na empresa.

C

Com o encerramento das atividades da empregadora, Fátima tem direito de receber multa no valor de 80% de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

D

Com o encerramento das atividades da empregadora, Fátima tem direito à indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

E

Fátima não é titular do direito à estabilidade, porque não exercia quaisquer das funções fins da empresa empregadora.

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Q3731945

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731945 Direito Constitucional

Leia atentamente o seguinte texto e assinale a alternativa que corresponde ao fundamento constitucional da ordem econômica tratado nele.

“[...] o Poder Público deve garantir que o homem possa sobreviver dignamente, tão somente, com o produto da remuneração de seu labor, garantindo-lhe, para tanto, uma gama de direitos sociais, dentre os quais destacamos renda mínima, repouso semanal remunerado, seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, jornada de trabalho diária e semanal máxima, gozo de férias anuais remuneradas etc. Trata-se de se primar pela proteção ao fator de produção mão de obra. Para tanto, o Estado deve atuar de maneira a garantir que o produto do labor do homem (salário) seja capaz de lhe gerar uma renda mínima que, por si e sem interferências externas, lhe garanta o acesso (compra) a todos os bens de consumos essenciais para se viver condignamente no seio da sociedade. Assim, tal valor deve ser o meio pelo qual o trabalhador irá efetivar todos os direitos sociais positivados no artigo 6º, observadas as garantias do artigo 7º, ambos da CRFB”.

(FIGUEIREDO, Leonardo V. Direito Econômico. 11. ed. Rio de

Janeiro: Forense, 2021. E-book. p.46.)

A

Livre iniciativa.

B

Justiça social.

C

Livre concorrência.

D

Busca do pleno emprego.

E

Valorização do trabalho humano.

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Q3731944

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731944 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo do Município XYZ enviou ao Poder Legislativo municipal projeto de Lei Orçamentária, pelo qual dispôs sobre a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro de 2026. Também incluiu normas autorizativas de aumento do funcionalismo público municipal, em razão da necessidade de melhor atender à população. Assinale a alternativa correta sobre a análise desse hipotético projeto de Lei Orçamentária Anual.

A

O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ é inconstitucional, porque o orçamento público é lei de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.

B

O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ contém erro, porque não pode ser referente apenas a um ano, devendo ser bianual.

C

O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ é contrário ao princípio da exclusividade, porque dispôs acerca de assunto estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

D

O projeto de Lei Orçamentária do Município XYZ atende perfeitamente a todos os princípios orçamentárias recepcionados pela Constituição brasileira.

E

O orçamento público do Município XYZ pode ser formalizado por meio de medida provisória.

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Q3731943

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731943 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

B

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

C

É vedado às Constituições estaduais dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados exclusivamente pela Presidência da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

Só partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q3731942

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731942 Direito Financeiro

A Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Essa lei dispõe sobre dívida pública e endividamento. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à definição legal de dívida pública mobiliária.

A

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3731941

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731941 Direito Tributário

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração de controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que corresponde à noção de tributo, conforme a Lei nº 4.320/1964.

A

Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Dotações para despesas às quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

Receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigente em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

E

Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

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