A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 993/2023 (Anexo I - Tabela I) estabelece os equipamentos obrigatórios para os veículos em circulação, além dos previstos no próprio CTB.

Com relação ao Extintor de Incêndio (carga de pó ABC), em qual tipo de veículo ele é obrigatório?

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 920/2022 trata dos sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, que são instrumentos ou equipamentos com registrador de imagem, dos seguintes tipos:

I- Estático: instalado em veículo em movimento, procedendo à fiscalização ao longo da via.

II- Fixo: instalado em local definido e em caráter permanente.

III- Portátil: direcionado manualmente para o veículo alvo.

IV- Móvel: instalado em drone, verificando a velocidade dos veículos a partir do monitoramento aéreo.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

É CORRETO afirmar que um condutor que tenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada só poderá requerer sua reabilitação após: 

Analise os itens a seguir sobre os motivos para que um condutor tenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada.

I- Quando condenado judicialmente por delito de trânsito e for flagrado dirigindo qualquer veículo, tendo ocorrido a suspensão do direito de dirigir por meio de decisão judicial.

II- No caso de reincidência, no prazo de doze meses, da infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência).

III- Quando atingir 40 pontos no registro da sua CNH, pelo cometimento de infrações diversas.

IV- Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito trata, em um dos seus capítulos, das medidas administrativas que são aplicadas pelos agentes de trânsito.

Quanto aos procedimentos a serem executados, é CORRETO afirmar que: 

Qual a infração de trânsito cometida pelo condutor que, ao estacionar seu veículo, não utiliza o cartão obrigatório, desrespeitando a placa de Regulamentação (sinalização vertical) apresentada a seguir? 

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

Dentre as infrações a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma infração que deverá ser convertida em advertência seguindo os critérios citados.

Dentre as últimas alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), houve uma ampliação no poder de fiscalização dos órgãos municipais de trânsito, passando os agentes de trânsito de tais órgãos a fiscalizar o licenciamento dos veículos.

Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que:

A sinalização de trânsito é também essencial para garantir um deslocamento seguro para os veículos, existindo diversas modalidades de sinalização.

Com relação principalmente à sinalização vertical, é CORRETO afirmar que:

Desde a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as cidades necessitam municipalizar o trânsito, assumindo a fiscalização de trânsito, de acordo com sua competência e circunscrição.

Com relação ao tema, é CORRETO afirmar que uma competência do órgão municipal de trânsito, conforme o artigo 24 do CTB, consiste em: 

A vigilância em saúde é articulada em quatro vertentes, denominadas vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância em saúde ambiental e vigilância em saúde do trabalhador, as quais apresentam diretrizes e campos de ação bem definidos.

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Durante uma inspeção numa fábrica de alimentos, a vigilância sanitária pode exigir adequações no ambiente de trabalho para evitar agravos à saúde dos trabalhadores e essa ação não é uma invasão nas atribuições da vigilância em saúde ambiental e da vigilância em saúde do trabalhador.

PORQUE

II- Segundo a Política Nacional de Vigilância em Saúde, esse tipo de ação está de acordo com o princípio da cooperação e articulação entre setores e evita duplicidade de meios para fins idênticos.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que: 

Dentre os vários avanços apresentados pela Lei nº 11.445/2007, um dos mais significativos é a determinação da titularidade dos serviços de saneamento básico, solucionando conflitos relacionados a responsabilidades dentro do setor.

Desse modo, analise as afirmações sobre o tema supracitado.

I- O titular do saneamento básico possui o dever de elaborar o planejamento do saneamento básico local, juntamente com metas e indicadores de desempenho.

II- Apenas os municípios e o Distrito Federal podem exercer titularidade dos serviços de saneamento básico no território brasileiro.

III- Dentre todas as atribuições do titular do saneamento básico, a única que não pode ser delegada é a fiscalização da prestação do serviço.

IV- O titular do saneamento básico pode conceder a prestação de serviços a empresa privada, desde que o contrato ocorra mediante processo licitatório.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Uma inspeção sanitária realizada numa farmácia verificou que o proprietário utiliza um raticida que libera gases tóxicos em ambientes com circulação de pessoas. Ao analisar o histórico do empreendimento, foi verificado também que este já havia sido notificado sobre a proibição do uso do raticida. Porém, o proprietário alegou que, mesmo sabendo disso, apenas esse produto é efetivo na eliminação das pragas. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O fiscal sanitário tem o dever de iniciar um processo administrativo sanitário, com possível aplicação de multa, devido à existência de uma infração grave.

PORQUE

II- Segundo a Lei de Infrações Sanitárias, pode ser considerado um atenuante quando o infrator tem uma compreensão errada da norma sanitária e não tinha capacidade técnica ou dolo para realizar o caráter ilícito.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

As Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ) são órgãos com infraestrutura física e técnica que realizam as ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses em nível municipal, regional ou estadual, sendo essenciais para evitar a disseminação desse tipo de doença na população.

Sobre as orientações práticas dessas unidades, é CORRETO afirmar que: 

Em uma inspeção rotineira numa padaria que utiliza forno a diesel para assar seus produtos, foi verificado que a chaminé não apresenta nenhuma medida de tratamento dos gases gerados pela queima do combustível.

Diante desse cenário, acerca de uma possível poluição no meio aquático decorrente da continuidade dessa atividade, é CORRETO afirmar que o empreendimento pode:

No ano de 2025, o Estado da Paraíba promulgou um novo Código Sanitário, através da Lei Estadual nº 13.656/2025, determinando a competência da vigilância sanitária no estado.

Quanto às atribuições da Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA), segundo essa normativa, é CORRETO afirmar que:

Os locais onde se realizam serviços de saúde são ambientes com alto potencial para afetar a saúde das pessoas. Portanto, necessitam dos serviços de vigilância em saúde para gerar informações necessárias à melhoria efetiva da salubridade coletiva. Sendo assim, analise as seguintes afirmações sobre a saúde e segurança do trabalho nesses locais.

I- O uso de calçados abertos é permitido no ambiente de trabalho de serviços de saúde, a fim de promover o conforto dos trabalhadores.

II- Os trabalhadores de serviços de saúde devem providenciar, por conta própria, fardamento limpo, confortável e adequado para o serviço, seguindo as normas do ambiente de trabalho.

III- Todo local com exposição a agentes biológicos deve ter lavatório exclusivo para higiene das mãos, a fim de evitar a disseminação de patógenos no ambiente de trabalho.

IV- O programa de gerenciamento de riscos de um ambiente com serviços de saúde apresenta as mesmas exigências de qualquer outro ambiente de trabalho.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Uma clínica-escola de Odontologia, localizada em uma universidade pública, realiza atendimentos gratuitos para a população e seus procedimentos produzem todos os tipos de resíduos de serviços de saúde.

Qual alternativa apresenta CORRETAMENTE uma exigência determinada pela RDC nº 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que versa sobre boas práticas de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde?