A doutrina tradicional traz como requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que: 

Assinale a assertiva que traz princípios NÃO previstos no rol art. 6°, § 1° da Lei n. 8.987/95, que define os requisitos para prestação de serviço público adequado:

A Autarquia pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público criada para prestar serviços públicos e desempenhar atividades típicas de Estado. Qual dos itens abaixo traz característica que NÃO pode ser atribuída às autarquias?

Quando uma microempresa opta pelo Simples Nacional, que se trata de regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006, esta passa a recolher de forma unificada um conjunto de tributos. Dentre os tributos indicados abaixo, qual assertiva traz tributo que NÃO estará inserido neste recolhimento unificado deste regime tributário diferenciado e simplificado: 

Sobre Crédito Tributário e Lançamento, é INCORRETO afirmar que:

Sobre impostos, é INCORRETO afirmar que:

Segundo nosso texto constitucional e jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, indique o item que traz afirmação INCORRETA:

É regular a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para o cumprimento dessa atividade, a administração pública se utiliza de: 

NÃO está inserido no rol de princípios gerais da administração pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal o seguinte:

De acordo com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que:

O texto constitucional ao tratar sobre a Organização dos Poderes (Título IV da CF), traz em sua Seção II do Capítulo II as Atribuições do Presidente da República. Quais das indicadas abaixo NÃO correspondem à indicação constitucional? 

Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência dos municípios: 

Conforme previsto em nosso texto constitucional, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Ética profissional, é permitida a quebra de sigilo profissional:

É VEDADO aos(às) assistentes sociais, conforme o Código de Ética profissional:

Acerca das atribuições do(a) supervisor(a) de campo, de acordo com a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, analise as proposições a seguir:

I- Cabe a inserção, acompanhamento, orientação e avaliação do estudante no campo de estágio, em conformidade com o plano de estágio, elaborado em consonância com o projeto pedagógico e com os programas institucionais vinculados aos campos de estágio.

II- É responsável por conhecer e compreender a realidade social, inserido no processo de ensino-aprendizagem, construindo conhecimentos e experiências coletivamente que solidifiquem a qualidade de sua formação.

III- Deve receber, ler, manter sigilo e observar criticamente as sínteses profissionais construídas pelos(as) estagiários(as), conduzindo a supervisão embasada em pressupostos teóricos, ético, políticos, técnico-operativos que contribuam com uma formação integral.

IV- Tem como atribuição específica acompanhar a trajetória acadêmica do(a) estagiário(a), no que se refere ao processo de estágio, por meio da documentação específica exigida pelo processo didático de aprendizagem.

V- Cabe disponibilizar ao(à) estagiário(a) a documentação institucional e de temáticas específicas referentes ao campo de estágio.

É CORRETO o que se afirma em:

A perspectiva que compreende o Serviço Social como trabalho vem sendo reafirmada pelas entidades representativas da profissão, “mas, para ser considerado trabalho são necessários os meios de trabalho e a matéria-prima” (IAMAMOTO, 2010). Nesse sentido, considera-se que a matéria-prima do trabalho dos(as) assistentes sociais:

“A proteção social, garantida pelo Estado de Bem-Estar Social por meio de políticas redistributivas, é considerada perniciosa para o desenvolvimento econômico, ao aumentar o consumo e diminuir a poupança da população”. O trecho anterior diz respeito a uma tese constitutiva do(a):

Assinale a alternativa que apesenta características da Articulação entre Formação e Exercício Profissional, enquanto princípio norteador da realização do estágio no Serviço Social, conforme a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.

No que concerne às questões metodológicas da coleta do quesito raça/cor/etnia no exercício do trabalho profissional, de acordo com a Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a coleta do quesito Raça/Cor/Etnia (2022), analise as proposições a seguir:

I- Ao indagar uma pessoa sobre o seu perfil étnico-racial, à luz dos critérios do IBGE, o primeiro passo é naturalizar a pergunta, assim como ocorre com outros dados pessoais. É preciso estar convicta/o de que a coleta desta informação é parte fundamental do processo de identificação das pessoas com as quais nos deparamos, enquanto assistentes sociais.

II- O critério adotado na coleta deve ser o da autodeclaração, o que significa que a própria pessoa tem autonomia para indicar a própria cor/raça/etnia e a profissional assume a responsabilidade de dialogar sobre eventuais dúvidas e/ou incômodos em relação à pergunta.

III- Há uma intencionalidade na coleta e uma dimensão política que requer compromisso na abordagem e no uso de metodologias que possam uniformizar as informações e permitir dados cada vez mais fidedignos, reduzindo os impactos da heteroclassificação (quando a identidade é atribuída por terceiros), sem as devidas mediações.

IV- A coleta do quesito raça/cor/etnia é dinâmica, está inserida no movimento do real e expressa projetos societários em disputa, porque implica conferir materialidade às assimetrias étnico-raciais, que o cotidiano de trabalho revela, via de regra, empiricamente.

V- Devemos assinalar que a autodeclaração é um direito e a coleta do quesito raça/cor/etnia, a mediação necessária para materializar, no trabalho profissional, ações antirracistas.

É CORRETO o que se afirma em: