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Q1832143 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), que compõe o SUS, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo essa lei, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Da mesma forma, essa legislação especifica que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes
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Q1832142 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, institui o Estatuto do Idoso para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Segundo este estatuto, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
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Q1832141 Serviço Social
A Lei Federal Nº 8.662/1993 regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Com base nesta lei, as atribuições privativas do Assistente Social são 
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Q1832140 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social foi instituído pela Resolução Nº 273/1993 do CFESS, considerando-se a necessidade de criação de novos valores éticos, fundamentados na definição mais abrangente de compromisso com os usuários, com base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social. Os deveres do Assistente Social, conforme preconizado pelo Título II, “Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do(a) Assistente Social, do seu código de ética são
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Q1832139 Serviço Social
O Desenvolvimento de Comunidade – DC emerge como disciplina acadêmica e como prática social no pós-segunda guerra mundial, notadamente, no contexto da “guerra fria”. No processo de redemocratização do Brasil, na década de 1980, o Serviço Social brasileiro aprimora suas críticas aos ideais (teóricos e éticos) que alicerçam as práticas do Desenvolvimento de Comunidade, ensejando o afastamento teórico e prático dessa metodologia de trabalho social. O principal argumento que embasa a crítica do Serviço Social ao desenvolvimento de comunidade é o fato de que essa disciplina e sua correlata prática social
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Q1832138 Serviço Social
Teorias contemporâneas sobre os movimentos sociais na América Latina, em geral, e no Brasil, em particular, consideram que, além do cenário sociopolítico e outros aspectos conjunturais, alguns conceitos e categorias teóricas são fundamentais para a análise dos movimentos sociais concretos. Essas categorias são: 
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Q1832137 Serviço Social
Há um debate teórico e também político em torno da morfologia e das finalidades do denominado terceiro setor. As teorias mais consensuais caracterizam o primeiro setor como sendo as organizações pertencentes ao Estado; como segundo setor, as organizações pertencentes ao mercado e, como terceiro setor, aquelas organizações que não pertencem ao Estado nem ao mercado. Como característica estruturante do terceiro setor, as suas organizações 
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Q1832136 Serviço Social
Há consenso entre as diferentes teorias sobre cidadania – aqui compreendida como a conjugação de direitos sociais, políticos e civis – que esta é uma conquista da sociedade burguesa. Paradoxalmente, para as abordagens críticas, a cidadania plena é incompatível com a sociedade de classes. O argumento que serve de aporte aos analistas críticos é que 
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Q1832135 Serviço Social
O mundo contemporâneo, em particular o mundo ocidental, está marcado por um processo de transição das experiências de proteção social - baseadas em diferentes modelos de Estado de bem-estar - para um mundo de insegurança social, adequada aos novos processos de acumulação capitalista. Para os críticos destas “tendências antissociais de regulação estatal”, este processo que destrói direitos historicamente conquistados é resultante da(do)
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Q1832134 Serviço Social
Para os analistas de políticas públicas identificados com “a abordagem sequencial destas no seu processo de análise”, deve-se observar cinco etapas sequenciais, que são:
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Q1832133 Serviço Social
Para atuar em consonância com os princípios éticos e políticos estabelecidos no Código de Ética do Assistente Social, o profissional deve observar os ideais e compromissos que conformam o denominado projeto ético político profissional, que se efetiva na observância de quatro diretrizes básicas: 
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Q1832132 Serviço Social
Mesmo considerando a diversidade da pesquisa social crítica e o seu constante desenvolvimento, é possível apontar algumas das características estruturantes desta metodologia. Algumas delas são a
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Q1832131 Serviço Social
Alguns analistas críticos do Planejamento Estratégico apontam que depois de uma notória ascensão, seu conceito estruturante começa a perder força e entra em declínio. Para tais críticos, há três falácias fundamentais no planejamento estratégico que questionam sua validade universal. São elas:
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Q1832130 Serviço Social
O debate teórico apresentado pelo cientista social Robert Castel, em “As metamorfoses de questão social”, sugere que, a partir do último quartel do século XX, as sociedades ocidentais enfrentam uma “nova questão social”. Para importantes teóricos do Serviço Social brasileiro, não existe uma “nova questão social”. O argumento central que sustenta o posicionamento desses teóricos é que
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Q1832129 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
São excluídos como segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS), exceto:
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Q1832128 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Entre as inúmeras finalidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá (IPASEMAR) Não está
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Q1832127 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Entre os direitos previdenciários assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) aos servidores municipais por ele abrangidos e seus dependentes NÃO está a 
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Q1832126 Direito Previdenciário
A seguridade social, segundo prevê o art. 195 da CF, será financiada, de forma direta e indireta, nos termos da lei, por recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ainda das contribuições sociais abaixo, EXCETO
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Q1832125 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de outubro de 1988, expressa que compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social e, nesse sentido, fixa objetivos, dentre os quais NÃO está a
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Q1832122 Serviço Social
Sobre a Previdência Social NÃO é correto afirmar o seguinte:
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Respostas
621: A
622: A
623: B
624: A
625: B
626: A
627: D
628: C
629: B
630: C
631: A
632: D
633: A
634: B
635: D
636: D
637: B
638: B
639: C
640: D