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Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue o item a seguir.
A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da
Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho
político-administrativas.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares
n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do
município de Manaus, julgue o seguinte item.
No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos
pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu
titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de
renda
O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar
como sujeitos ativos de obrigações tributárias.
O inventariante não pode ser solidariamente responsabilizado pelos tributos devidos pelo de cujus, referentes a fatos geradores anteriores à data da abertura da sucessão.
Compete aos municípios instituir o ITCMD.
Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.
Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa,
para sua realização, de autorização específica do Senado
Federal.
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio
orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de
uso de recursos públicos municipais para socorrer
financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
A transparência na gestão fiscal do município é assegurada,
entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de
administração financeira e de controle pautado em padrão
mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo
estadual.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no
texto da lei orçamentária anual municipal.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
O suprimento de fundos, também conhecido como regime de
adiantamento, não pode ser autorizado para servidor público
em alcance, ou seja, aquele que ainda não obteve aprovação no
estágio probatório.
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
A dotação orçamentária inserida no orçamento do município
que se destine à constituição de instituição bancária é
classificada como investimento.
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o
município poderá realizar despesa para pagar compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica
consignada no orçamento discriminada por elementos.
Em relação ao dissídio coletivo, à ação rescisória e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue o item a seguir.
Decisão judicial que determinar o bloqueio de numerário
existente em conta-salário para satisfação de crédito trabalhista
ofenderá direito líquido e certo e autorizará a impetração de
mandado de segurança.
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.
Na execução trabalhista, é impenhorável o faturamento de
empresa porque isso comprometeria o desenvolvimento regular
de suas atividades, bem como o próprio emprego de seus
trabalhadores.
Julgue o próximo item à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho.
Caso a reclamação trabalhista não requeira a incidência de
correção monetária e juros de mora em eventual condenação
trabalhista, essas rubricas não poderão ser incluídas na
liquidação da respectiva sentença.
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente.
Um policial militar que, nos dias de folga do serviço em sua
corporação, prestar serviços de escolta armada a uma empresa
de segurança não fará jus a qualquer indenização, ainda que
sofra acidentes em serviço, devido ao fato de a sua condição de
policial militar inviabilizar a existência de vínculo
empregatício.
No que se refere a atividades insalubres e perigosas, contrato individual de trabalho e FGTS, julgue o item subsequente.
A situação em que um empregado ingresse várias vezes,
durante a jornada de trabalho, em área de risco não ensejará o
direito à percepção de adicional de periculosidade, se o tempo
de permanência do empregado nessa área for de poucos
minutos a cada ingresso.
Julgue o próximo item, relativo a convenções e acordos coletivos do trabalho.
A convenção coletiva de trabalho não pode estabelecer norma
de redução de intervalo interjornada, ou seja, entre o término
de uma jornada e o início da outra, uma vez que o prazo desse
intervalo é garantido por norma de ordem pública, não sendo
passível de negociação.
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