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Analise o disposto no artigo 174, incisos II e IV, e no artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Virginópolis-MG.
“Art. 174 – O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:
III – Atendimento Educacional Especializado ao aluno com deficiência, sem limite de idade.
IV – Apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para atendimento ao aluno com deficiência.
[...]
Art. 178 – Cabe ao Poder Público Municipal, solidariamente com o Estado e a União, atendimento em creches comuns, de crianças com deficiência, oferecendo-lhes, sempre que se fizer necessário, recursos da Educação Especial. ”
A esse respeito, é INCORRETO afirmar que(,)
Considere o que preconiza a Lei nº 12.764/2012 sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no § 1º, do Art. 1º.
“Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I e II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e em manter as relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e a padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos”.
A esse respeito, é correto afirmar que(,)
Sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), consoante a Lei nº 10.436/2002, avalie o que se afirma.
I - Libras é uma forma de comunicação e expressão na qual o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
II - O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior.
III - Por se tratar da primeira língua da pessoa surda, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
IV - Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e das empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Está correto apenas o que se afirma em
Ao longo da história foram fundadas instituições privadas que prestam até hoje importantes serviços para as pessoas com deficiência e suas famílias.
Avalie as afirmações sobre as instituições privadas para as pessoas com deficiência.
I - Instituto Pestalozzi, inicialmente criado em 1926, em Porto Alegre, foi inspirado na concepção da pedagogia social do educador suíço Henrique Pestalozzi; esta primeira iniciativa foi precursora de outros Institutos Pestalozzi, tanto no Brasil como na América do Sul.
II - Em 1954, foi fundada, na cidade do Rio de Janeiro, a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), uma iniciativa de um grupo de pais com o apoio de um casal norte-americano; essa instituição do Rio de Janeiro foi a primeira de muitas Apaes no país. Atualmente, estão organizadas em torna da Federação Nacional das Apaes e já se contabilizam mais de mil entidades associadas por todo o país.
III - O primeiro centro de reabilitação do Brasil foi criado em 1954, no Rio de Janeiro. Trata-se da Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), idealizada pelo pai de uma criança vítima da poliomielite; teve como objetivo garantir atendimento para as crianças e manter a primeira escola de reabilitação voltada para formação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
IV - O Centro Nacional de Educação Especial (Cenesp), criado em 1973, com orientação do norte -americano James Gallagher, foi responsável pelo atendimento das pessoas com deficiência no Rio de Janeiro; por ter sua sede no Instituto Benjamin Constant, na Urca, também realizava o atendimento às pessoas cegas.
Está correto apenas o que se afirma em
Segundo a Pesquisa Nacional de Inovação em Tecnologia Assistiva III (PNITA III), no Brasil as novas orientações para elaboração das políticas públicas voltadas à Tecnologia Assistiva estão destinadas à provisão de produtos de apoio para auxiliar na superação das barreiras que obstruem a realização pessoal e social das pessoas com deficência.
Considerando-se as políticas públicas relacionadas à Tecnologia Assistiva, é correto afirmar que a elaboração
Para Carvalho (2010, p. 129), “a avaliação torna-se inclusiva quando tratada como um processo contínuo e contextualizado, que permite identificar necessidades dos alunos, das suas famílias, das escolas e dos professores. Progressivamente será mais inclusiva, na medida em que, além de acolher todos os alunos, se dispuser a, efetivamente, analisar as variáveis que representam barreiras para a aprendizagem e para participação de todos e com todos”.
Carvalho, Rosita Edler. Educação Inclusiva: com os pingos nos “is”. 7ª ed. Porto Alegre: Mediação, 2010, p. 129.
Considerando-se a perspectiva inclusiva de avaliação, é INCORRETO afirmar que(,)
O Artigo 53 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, ao tratar dos direitos da pessoa com deficiência afirma que um desses direitos “garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.
O Artigo em questão está tratando de
Para que os estudantes com deficiência sejam atendidos, a ação do AEE não pode ser isolada do resto da escola, mas articulada com a proposta pedagógica da mesma, objetivando o avanço dos estudantes incluídos e atuando de forma complementar e/ou suplementar ao ensino regular.
A esse respeito, é correto afirmar que esse atendimento deverá acontecer nas/nos
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva caracteriza os alunos atendidos pela Educação Especial.
Avalie o que se afirma sobre quem são os estudantes atendidos pela Educação Especial.
I - Alunos com deficiência que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
II - Alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo; nesse grupo estão alunos com autismo, TDHA, dislexia e psicose infantil.
III - Alunos com altas habilidades/superdotação que demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes; também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse.
IV - Alunos com transtornos funcionais específicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, Transtorno do Déficit da Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outros.
Está correto apenas o que se afirma em
Em 2009 foram instituídas as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Avalie as afirmações sobre o Atendimento Educacional Especializado, disposto na Resolução CNE/CEB nº 4/2009.
I - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é realizado, exclusivamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns.
II - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
III - A elaboração e a execução do plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE) são de competência dos professores do ensino regular, com a participação das famílias, de setores da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.
IV - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública, ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.
Está correto apenas o que se afirma em
Ao se definirem as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº 2/2001, estabelece-se que a Educação Especial considerará as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar alguns aspectos.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o aspecto assegurado pelas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica indicado a seguir.
( ) A dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social.
( ) A busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem.
( ) O desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.
( ) Um processo de avaliação diferenciado que garanta a progressão automática, para constituir e ampliar valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências.
Considerando-se as afirmações acima, a sequência correta é:
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