A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção IV – Do aforamento, que os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil. No caso previsto nesta Lei, quando adquirido mediante o exercício de preferência, o domínio útil poderá ser pago a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de entrada mínima de 10% do preço – a título de sinal e princípio de pagamento – e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, sendo que o adquirente não poderá ter completado até o término do parcelamento a idade de

O encerramento das atividades de órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional ao longo dos anos reforçou a necessidade de elaboração de um manual específico para o processo de inventário de órgãos públicos extintos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. No caso estabelecido por esse Manual de Inventariança, para sua habilitação, o inventariante deve

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento. Segundo essa lei, será dispensada a comprovação do efetivo aproveitamento nos casos de assentamentos

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, a alienação de bens móveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensadas estas nos seguintes casos:
I. Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social. II. Dação em pagamento. III. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica. IV. Venda de títulos, na forma da legislação pertinente. V. Venda de materiais e equipamentos para associação sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade por órgãos ou entidades da Administração Pública. VI. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Conforme a Legislação, a dispensa irá ocorrer nos casos

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o balanço patrimonial deve demonstrar o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação. No balanço patrimonial, os bens móveis e imóveis poderão ser apresentados com os seguintes valores, exceto:

A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as seguintes atividades previamente definidas no Termo de Autorização, destinadas à preservação, desde que não tenham cunho comercial, exceto:

A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que a autorização de uso, quando concedida, será a título gratuito e precário. A vigência da autorização de uso estabelecida nessa Lei é de

De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia, na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata reversão da área pública, exceto:

A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia, a entidades com fins não econômicos. De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis é de

Conforme Decreto nº 12.819 de 10 de maio de 2011, que regulamenta o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a gestão desse fundo caberá à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, tendo como objetivo promover o desenvolvimento de programas de abastecimento e segurança alimentar e nutricional em atendimento à população do município de Uberlândia.

É(são) atribuição(ões) do gestor do Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional:

Conforme Lei nº 10.702, de 10 de março de 2011, em que se disciplina a instituição de feiras livres no município de Uberlândia, e considerando as competências inerentes ao fiscal de abastecimento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e F as falsas.

( ) Esse fiscal deve verificar a presença ou falta dos permissionários em cada feira livre.

( ) Esse fiscal deve orientar, intimar e autuar o permissionário que estiver em desacordo com as normas preconizadas.

( ) Esse fiscal deve cumprir as normas instituídas e os critérios estabelecidos pelo estatuto da feira livre.

( ) Esse fiscal deve verificar as condições gerais do bairro em que está inserida a feira livre.

Assinale a sequência correta.

O sistema de transporte de cargas implica na capacidade de movimentação na própria economia nacional. A maior parte da movimentação de carga é manipulada por cinco modos básicos de transportes, sendo eles: ferrovia, rodovia, hidrovia, dutos e aerovias. A escolha do modal de transporte tem sua importância conforme o tempo.

Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. A importância relativa de cada modo de transporte e as alterações ocorridas nas participações relativas são parcialmente explicadas pela carga transportada e pela vantagem inerente ao modo,

PORQUE

II. o serviço de transporte deve ser escolhido, dentre outros critérios, pela performance do usuário, que deve ditar a escolha do modal.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

Conforme Decreto nº 12.807, de 27 de abril de 2011, que aprova o regulamento dos espaços públicos e comerciais do Mercado Municipal de Uberlândia, durante todo o período em que o permissionário desses espaços mantiver em funcionamento o estabelecimento comercial, esse permissionário não está obrigado a

Considerando que a armazenagem e o manuseio de mercadorias são elementos essenciais nas atividades logísticas e que, geralmente, ocorrem em localidades fixadas, tendo seus custos intimamente ligados à escolha desses locais, analise os itens a seguir.

I. Redução de custos de transporte e produção.

II. Coordenação de suprimento e demanda.

III. Incremento do centro de distribuição.

IV. Necessidades de produção.

Apresentam razões para uma organização utilizar um espaço físico para a armazenagem:

Segundo Ballou (1998), a “logística empresarial trata de todas atividades de movimentação e armazenagem, que facilitam o fluxo de produtos desde o ponto de aquisição da matéria prima até o ponto de consumo final [...]”.

Considerando esse contexto, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as atividades primárias da logística às afirmações realizadas a respeito delas.

COLUNA I

1. Transporte

2. Manutenção de estoques

3. Processamento de pedidos

COLUNA II

( ) Necessário(a) para providenciar produção e a não entrega instantânea ao cliente.

( ) Absorve, em média, de um a dois terços dos custos logísticos.

( ) Elemento crítico em termos do tempo necessário para levar bens e serviços aos clientes.

Assinale a sequência correta.

O estoque tem como propósito básico separar o suprimento da demanda, servindo como um armazenamento intermediário, entre, por exemplo, a oferta e a demanda. Uma empresa que deseja maximizar seu lucro terá objetivos, como excelência no atendimento aos clientes, operação de fábrica de baixo custo e investimento mínimo em estoque.

Considerando esse contexto, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

Para o planejamento de produção para produtos sazonais, cuja demanda não é uniforme ao longo do ano, deve-se nivelar a produção e organizar estoques de antecipação para vendas nos períodos de pico,

PORQUE

a empresa pode, ao nivelar a produção, produzir continuamente uma quantidade igual à demanda média.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

Conforme Chopra & Meindl (2003), ao tomar decisões relacionadas ao transporte, os fatores a serem considerados variam de acordo com a perspectiva do embarcador ou do transportador. O objetivo do transportador é tomar decisões de investimento e determinar políticas operacionais que maximizem o retorno sobre seus ativos. Entretanto, as empresas de transportes devem levar em consideração alguns custos ao investirem em ativos ou ao determinarem uma política de preço e de operações.

Baseando-se nesse contexto, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os custos à sua respectiva caracterização.

COLUNA I

1. Custo relacionado ao veículo

2. Custo operacional fixo

3. Custo indireto

COLUNA II

( ) Inclui o custo de planejamento e elaboração de cronograma de uma rede de transporte.

( ) Inclui todo custo contraído associado a terminais, portões de embarque e mão de obra.

( ) Inclui o custo contraído pelo transportador pela compra ou aluguel do meio de condução.

Assinale a sequência correta.

Segundo Arnold (1999), “os estoques são materiais e suprimentos que uma empresa ou instituição mantém, seja para vender ou para fornecer insumos ou suprimentos para o processo de produção”.

Considerando essa definição e o estoque, o fluxo de materiais e suas classificações, assinale a alternativa incorreta.

Conforme Lei nº 10.622, de 12 de novembro de 2010, à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento e Cultura de Uberlândia cabe exclusivamente as atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização.

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição dessa Secretaria.

Conforme Lei nº 10.702, de 10 de março de 2011, em que se disciplina a instituição de feiras livres no município de Uberlândia, e considerando que a criação, a suspensão e a extinção das feiras livres poderão ocorrer somente quando verificada a ocorrência conjunta ou separadamente de algumas condições, analise os itens a seguir.

I. Haver densidade demográfica justificável.

II. Interesse do órgão que representa o governo municipal.

III. Análise de viabilidade levantada pela Secretaria Municipal de Logística.

IV. Interesse da população local, manifestado por meio de seus representantes.

Nesse contexto, são condições que devem ser verificadas