Questões de Concurso Para prefeitura de tabuleiro - mg

As leis federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, com suas alterações posteriores, disciplinam as licitações públicas. Avalie as afirmativas a seguir a respeito das modalidades de licitações públicas.

I- Na licitação em que for cabível a modalidade Convite, a Administração não poderá utilizar qualquer outra modalidade, como, por exemplo, a Tomada de Preços e a Concorrência.
II- Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, que a Administração escolhe e convida em um número mínimo de três participantes.
III- Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. O edital de licitação que rege o certame deve estabelecer os critérios a serem utilizados para a escolha dos vencedores.
IV- Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e de serviços específicos, cujos padrões de desempenho e de qualidade sejam claramente definidos pelo fabricante.

Está correto apenas o que se afirma em

Para que ocorra a correta realização e a contabilização da despesa pública orçamentária, há etapas a serem cumpridas, desde sua fixação até a sua execução final.
Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir a respeito das etapas da despesa pública.

A etapa de ________ da despesa pública não poderá exceder o limite do crédito ________ concedido. A etapa de ________ da despesa pública representa o momento em que se verifica o direito do credor. Já a etapa de _________ constitui a última etapa da despesa pública orçamentária.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

A despesa pública pode ser definida como sendo o conjunto de gastos realizados pelo Estado para o funcionamento dos serviços públicos, seja para a manutenção daqueles já existentes ou para a realização de novos investimentos que aperfeiçoem ou ampliem a capacidade de prestação de serviços do Estado. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre despesa pública.

( ) Despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para sua realização, ou seja, aquelas que integram o orçamento público.
( ) Despesas públicas orçamentárias, que são classificadas no grupo de despesas de investimento, pertencem à categoria econômica denominada Despesa de Capital.
( ) As despesas públicas orçamentárias que não forem integralmente cumpridas dentro de um exercício financeiro, caso tenham sido empenhadas e possuem etapas a serem cumpridas em exercícios seguintes, serão inscritas em Restos a Pagar.
( ) A despesa pública que excede o valor autorizado no orçamento, em razão de imprevistos ou falhas de planejamento, deve ser classificada como despesa pública extraorçamentária.


De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que

O Ciclo Orçamentário no Brasil compreende uma sequência de etapas que são desenvolvidas na seguinte ordem: