Questões de Concurso Para prefeitura de tabuleiro - mg
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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que ela estabelece limites
Os recursos orçamentários para a realização dos programas governamentais são consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou por meio dos Créditos Adicionais abertos durante o exercício.
Os Créditos Adicionais podem ser classificados como
I- De acordo com o Regime de Caixa, sob o enfoque orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas que efetivamente tenham sido nele arrecadadas. II- De acordo com o Regime de Competência sob o enfoque orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele efetivamente pagas. III- Sob o enfoque patrimonial, entende-se que a receita e a despesa pública devam ser contabilizadas pelo Regime de Competência.
Está correto apenas o que se afirma em