De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:

I- Regularização fundiária. II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. III- Transferência de domínio de bens a terceiros. IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana. V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários. VI- Criação de zonas industriais. VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental. VIII- Proteção de áreas indígenas.


Estão CORRETOS os escopos previstos em:

De acordo com a Norma ABNT NBR 12267/1992, as três partes que constituem o Plano Diretor são:

No Capítulo II “Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento” da Lei Federal nº 6.766/1979, está previsto que os loteamentos deverão ter áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, denominados áreas públicas, com percentual proporcional à densidade de ocupação prevista para a gleba. No entanto, está previsto também um percentual mínimo, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores do que 15.000m².

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o percentual mínimo de áreas públicas previsto nessa Lei. 

A Norma ABNT NBR 15575/2013 apresenta o desempenho mínimo para edificações habitacionais. Dentre tantos aspectos, um deles é em relação às solicitações em forros, para possibilitar a fixação de luminárias e outras cargas de ocupação.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o coeficiente de majoração mínimo a ser adotado para o cálculo da carga vertical suportada pelos forros.

As áreas de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis e providas de iluminação natural ou artificial.

De acordo com a Norma ABNT NBR 9050/2015, assinale a alternativa que apresenta o nível mínimo de iluminância nas rotas acessíveis, exceto cinemas e teatros, medidos a 1,00m do chão.

A classificação visa facilitar a recuperação da informação ou do documento com economia de tempo e dinheiro.

Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA :

O desenvolvimento de ações planejadas facilita o direcionamento de atividades e tarefas e permite delinear a gestão estratégica em unidades de informação.

Sobre o diagnóstico de arquivo, é INCORRETO afirmar que:

A tabela de temporalidade é fundamental para controlar o volume da massa documental nas instituições.

Desse modo, assinale a alternativa que NÃO representa uma das etapas necessárias na avaliação de documentos.

É CORRETO afirmar que a microfilmagem de substituição ocorre sobre os documentos:

A longevidade dos documentos em suporte de papel supõe ações preventivas, como:

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o dispositivo legal que dispõem sobre a adoção das recomendações para digitalização de documentos arquivísticos permanentes.

O arquivamento é composto de uma sequência de etapas, EXCETO:

O principal instrumento que determina a destinação do documento é:

A prática da ação cultural possui um caráter transformador da realidade social e pressupõe que os indivíduos sejam sujeitos ativos em um processo sistemático de criação de novos bens culturais e conhecimentos.

A partir dessa temática, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A ideia de criar serviços educativos surgiu quando, logo após a II Guerra Mundial, pensou-se em abrir os arquivos a um novo público, de acordo com métodos ativos de educação.

( ) Há, segundo Heloísa Bellotto, três (3) tipos principais de ações de difusão: cultural, educativa e editorial.

( ) O arquivo pode oferecer recursos documentais de base do ensino de história, política e administração, porém, dificilmente pode ajudar em outras áreas do conhecimento, por isso, as ações culturais devem focar nessas áreas.

( ) Um serviço educativo de arquivo não necessita da colaboração de outros organismos culturais e pedagógicos, haja vista que o arquivo dispõe de informações suficientes para atender as necessidades dos usuários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre a digitalização de documentos, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os instrumentos descritivos da fase permanente, analise as afirmativas a seguir:

I- O objetivo da descrição arquivística é identificar e explicar o contexto e o conteúdo de documentos de arquivo, a fim de promover o acesso aos mesmos, assim, a ISAD (G) e a Nobrade surgem como instrumentos para padronizar a descrição.

II- Diferentemente da Nobrade, a ISAD (G) não apresenta descrição multinível.

III- Embora voltada preferencialmente para a descrição de documentos em fase permanente, a Nobrade também pode também ser aplicada à descrição em fases corrente e intermediária.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Conforme a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, é CORRETO definir arquivos como:

Assim como os arquivos, os documentos também possuem características diferenciadas, como gênero, espécie e natureza do assunto.

Desse modo, enquanto documento, o contrato de aluguel é exemplo de:

A Gestão Documental acompanha todo o ciclo vital dos documentos produzidos por um órgão ou entidade no desempenho de suas funções e atividades.

Assim, as fases básicas da gestão de documentos são:

A gestão documental tem por finalidade cobrir toda a vida do documento, desde sua produção até sua destinação final.

Desse modo, segundo o artigo 3º da Lei nº 8.159 de 8 de janeiro de 1991, a gestão de documentos é: