Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, considere as afirmativas sobre as competências da União no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I - Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária.

II - Compete à União normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

III - Compete à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde em instituições públicas, com especial atenção às escolas.

IV - As competências da União são de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Cidadania.

Estão incorretas as afirmativas:

A epidemiologia é “[...] a ciência que estuda o processo saúde-doença em coletividades humanas, analisando a distribuição e os fatores determinantes das enfermidades, danos à saúde e eventos associados à saúde coletiva, propondo medidas específicas de prevenção, controle ou erradicação de doenças e fornecendo indicadores que sirvam de suporte ao planejamento, administração e avaliação das ações de saúde.”. Ela envolve estudos sobre população e saúde, fatores e questões que, em geral, afetam a saúde. Um conjunto de indicadores de saúde são, então, definidos, baseados em critérios admitidos como essenciais à constituição de um bom indicador. Dentre os tipos de itens essenciais para um bom indicador de saúde, assinale a alternativa que compreenda a descrição CORRETA de um desses itens e de sua respectiva definição:

Baseado(a) no que trata a Lei nº 8.080/1990, que “[...] Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.”, considere as afirmativas abaixo:

I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º)

II - Os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) envolvem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

III - A vigilância sanitária é definida como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde

IV - Os princípios e diretrizes relacionados as ações e serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde, não preveem o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Estão corretas as afirmativas:

São considerados bens e produtos que carecem de controle e fiscalização sanitária, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: 

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar de acordo com Código Tributário do Município de Mutum/MG:

I - O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.

II - O imóvel urbano edificado que dispuser de vedações nas suas divisas, de acordo com a legislação municipal, pagará o imposto com redução de 10% (dez por cento) do seu valor.

III - O imposto incide sobre o valor venal atribuído a cada imóvel, segundo a sua condição de edificado e não edificado.

IV - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal lista diversas formas em que os agentes devem pautar a conduta, tanto pelo cumprimento dos deveres (Art. XIV) quanto ao respeitar as vedações (Art. XV). São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO: 

Segunda o Código Tributário do município de Mutum/MG, a alíquota sobre o preço de serviços de informática e congêneres é:

Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 3º afirma:

Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

I - Os concessionários;

II - As entidades públicas;

III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado;

IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica.

É correto o que se afirma em: 

Em consonância com a Lei Complementar nº 813/2013, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário do Município de Mutum, assinale a alternativa INCORRETA. 

Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais. Estes crimes estão relacionados a possíveis práticas de atividades ilícitas contra órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, demais Poderes e o Ministério Público. Diante disso, a situação em que alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de que ele pratique, omita ou retarde algum ato, corresponde ao crime de:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

 ⃣  A atividade for exercida em caráter provisório 

 ⃣  A espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por decreto.

 ⃣   O sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais.

 ⃣   O sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais.

Assinale a  alternativa que contém a sequência correta. 

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa: 

A NR9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do:

Qual norma regulamentadora estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem?

Marque a alternativa correta sobre Instalações Elétricas

Considerando as áreas de vivência na indústria da construção, assinale a alternativa correta.  

O produto químico utilizado no local de trabalho deve ser classificado quanto aos perigos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), da Organização das Nações Unidas. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a identificação de produtos químicos. 

A NR5 estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. A CIPA tem por atribuição EXCETO: