Questões de Concurso Para tce-ro

Sobre o Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurada licença-prêmio aos Conselheiros Tutelares.

II. Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, é necessário residir próximo ou no próprio município do Conselho Tutelar.

III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.

De acordo com o ECA, está correto o que se afirma em: 

Bernardo foi abandonado ainda criança pelos pais. Passou fome, estudou com dificuldades. Com muito trabalho, acumulou fortuna e tornou-se o mais rico da região. Com a intenção de que o filho aprenda a importância do trabalho e dê valor aos bens que possui, decide matriculá-lo na escola municipal. Porém, a matrícula foi negada pela Secretaria Municipal de Educação sob o argumento de que, como Bernardo pode matricular seu filho na escola mais cara da região, ele estaria tomando a vaga de uma criança que não pode pagar. 
Sobre esse caso, afirma-se que a Secretaria agiu: 

A Justiça Restaurativa emerge como uma esperança em meio ao crescimento do clima de insegurança que marca o mundo contemporâneo, diante dos altos índices de violência e criminalidade.
Slakmon, C., R. De Vitto, e R. Gomes Pinto, org., 2005. Justiça Restaurativa. Brasília – DF: Ministério da Justiça e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, p. 13.

Sobre Justiça Restaurativa, é correto afirmar que se trata de um processo: 

Em 20 de dezembro de 1996, o texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, conhecida como Lei Darcy Ribeiro – foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e em 23 de dezembro foi publicado no Diário Oficial da União.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996): 

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Com base no texto, a função social da escola é apresentada como:

I. um compromisso com a formação do cidadão e com o desenvolvimento de valores e capacidades para atuar na sociedade;

II. uma atribuição do poder público e familiar de transmitir competências e habilidades necessárias para que as pessoas atuem competitivamente no mercado de trabalho;

III. uma atuação em parceria do Estado e da família para  fomentar uma educação de qualidade para melhoria individual do cidadão e da sociedade a que este pertence.

Está correto o que se afirma em