“Os agentes públicos são aqueles que ‘manifestam a vontade do Estado, que os habilita e lhes empresta força jurídica para tanto’.”

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. p. 642.

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a teoria geral da prova no processo civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Não são objetos de prova as alegações que tenham em seu conteúdo fatos notórios, fatos confessados e questões de fato em cujo favor milite presunção legal de existência ou veracidade.

(   ) Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ele terá o ônus de comprová-lo.

(   ) A inversão convencional do ônus da prova vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimento de requisitos legais no caso concreto.

(   ) Ao juiz é vedado aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

Assinale a sequência correta.

Analise as afirmativas a seguir relativas aos serviços públicos.

I. É considerado serviço público toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado a assume como pertinente a seus deveres e a presta por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente.

II. Os serviços de utilidade pública são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, isto é, não são essenciais. Todavia, por serem convenientes para a vida em sociedade, o Estado os presta diretamente ou indiretamente, pela Administração Direta, Indireta ou por terceiros fora da Administração, por meio de concessão ou de permissão.

III. O texto constitucional elenca diversificados serviços públicos e define a sua competência, mas o rol é somente exemplificativo, podendo os entes políticos criar outros serviços não mencionados em suas disposições, cuja competência deve ser definida de acordo com o âmbito de interesse.

IV. A competência para legislar sobre delegações de serviços públicos é da União e, nesse caso, a lei é de âmbito nacional, sendo vedada a atribuição de competência para os demais entes, que deverão se adequar às disposições legislativas federais, por força da repartição de competências prevista no texto constitucional.

Estão corretas as afirmativas

“Convém lembrar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse – cuja natureza jurídica é controversa, tida por alguns como de direito obrigacional – e dos direitos de vizinhança, classificados como obrigações mistas ou propter rem.”

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p.1339.

Com relação à tratativa do direito das coisas, assinale a alternativa correta.

Sobre o tratamento dado aos contratos de compra e venda, quando do estudo dos contratos em espécie, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A responsabilidade por vícios redibitórios e pela evicção funciona como uma espécie de obrigação de garantia legal, independendo de estipulação expressa dos interessados.

(   ) No que tange à obrigação do adquirente de pagar o preço, não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

(   ) No que tange ao objeto da compra e venda, a coisa litigiosa não pode servir como objeto deste negócio, assim como não é autorizada a venda de coisa futura ou a venda de algo que ainda não pertence ao alienante.

(   ) Na venda ad mensuram, o alienante especifica a medida de extensão do bem que está sendo alienado. Já a venda ad corpus leva em conta a coisa negociada como um todo, independentemente de suas medidas.

Assinale a sequência correta.

Leia o texto a seguir.

Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ ensino-superior/2023/11/6653896-lei-de-cotas-o-que-muda-com-areformulacao-que-sera-sancionada-por-lula.html. Acesso em: 12 nov. 2023.

A Lei de Cotas é um instrumento jurídico que 

Leia o texto a seguir.

Se o combate ao racismo e à homofobia parece, ao menos no discurso, cada vez mais cristalizado na agenda ESG (sigla em inglês para “governança socioambiental”) das empresas brasileiras, o mesmo não se pode dizer sobre o enfrentamento ao etarismo.

Disponível em: https://shre.ink/rwbD. Acesso em: 31 out. 2023.

O etarismo, conforme indicado no texto, revela-se na 

Leia o texto a seguir.

Homens representam 89,6% das vítimas de violência armada internadas no Brasil. Em 57% das internações as vítimas são pessoas negras. Em 16% das internações são pessoas não negras e em 26% dos casos não há informações sobre raça e cor.

Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimasnoticias/2023/11/01/custos-violencia-armada-saude-estudo. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 1º nov. 2023.

De acordo com os dados relativos a vítimas de armas de fogo internadas no Brasil, é correto que

Leia o texto a seguir.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica erigido em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo [...].

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023- 2026/2023/lei/L14698.htm. Acesso em: 02 nov. 2023.

A transformação da Estrada Real em monumento nacional implica

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Os primeiros watts/hora (W/h) de energia hidrelétrica gerados na América Latina foram possíveis graças às águas do Rio Paraibuna, que atravessa a Zona da Mata mineira e deságua no litoral fluminense.

Há mais de 120 anos, quando as turbinas importadas dos Estados Unidos giravam pela primeira vez na Usina de Marmelos, em Juiz de Fora, ocorreu de forma inédita no país a transformação da energia mecânica em elétrica.

Disponível em: https://www.zinecultural.com/blog/historias-de-juizde-fora. Acesso em: 23 nov. 2023.

O que tornou Juiz de Fora a primeira cidade da América Latina a instalar uma usina hidrelétrica foi

Ana guarda todas as suas meias em uma única gaveta. Ela possui 4 pares de meias azuis, 3 pares de meias vermelhas, 5 pares de meias brancas e 10 pares de meias estampadas. Ao pegar suas meias pela manhã, nem sempre Ana consegue ver com claridade os objetos na gaveta e, às vezes, pega meias de forma aleatória. Em certa manhã, Ana desejava vestir meias da cor azul.

Suponha que Ana retira um par de meias, de forma aleatória, e, ao perceber que não são meias azuis, faz outra retirada, mas sem devolver o primeiro par à gaveta. Na segunda retirada, Ana obtém então um par de meias da cor desejada.

A probabilidade de que o evento descrito ocorra é de 

Guilherme gosta de ir ao parque em frente à sua casa para caminhar e praticar atividades de lazer, mas ele só vai ao parque em dias sem chuva. Sempre que vai ao parque, Guilherme toma sorvete em uma padaria próxima à praça, retornando para sua casa depois.

Sabendo que hoje Gabriel não tomou sorvete na padaria, é correto afirmar que

Gabriel coleciona artefatos antigos, organizando-os em uma caixa com cinco gavetas que, no momento, estão igualmente cheias. Ao regressar de uma feira de antiguidades, Gabriel trouxe 11 moedas antigas, todas do mesmo tamanho, e agora precisa guardá-las em sua caixa organizadora. Ele decide distribuir as moedas do modo mais uniforme possível, utilizando todas as suas gavetas.

Sendo assim, é correto afirmar que

Leia notícia a seguir.

Fevereiro acabou de começar e já acumula 121,4 mm sobre o Sistema Cantareira, isso registrado até o dia 07 deste mês [fevereiro de 2023], o que representa 60,6% da sua média (200,4 mm). Além de já ser o fevereiro mais chuvoso dos últimos 2 anos, desde 2021, quando acumulou 181,6 mm em fevereiro.

O gráfico a seguir apresenta os níveis de chuva registrados em fevereiro no Sistema Cantareira, de 2000 a 2023:

CASAMENTO, Fabiene. Cantareira com o maior nível desde meados de junho de 2020. Clima Tempo. Disponível em: https://www.climatempo. com.br/noticia/2023/02/07/cantareira-com-o-maior-nivel-desde-meados-de-junho-de-2020-9409. Acesso em: 28 nov. 2023 (adaptado).

No período apresentado, o ano em que se registrou menor volume de chuvas em fevereiro no Sistema Cantareira foi 

Leia o texto a seguir.

A boa e velha poupança se tornou viral. Chamado “o desafio dos 100 envelopes” no TikTok, a ideia promete colocar mais de US$ 5 mil (que você pode considerar em reais) no seu bolso em apenas 100 dias.

ROMANS, Christine. Desafio no TikTok incentiva a economizar dinheiro; entenda como (e se) funciona. CNN. Disponível em: https://www. cnnbrasil.com.br/economia/desafio-no-tiktok-incentiva-a-economizar-dinheiro-entenda-como-e-se-funciona/. Acesso em: 28 nov. 2023.

Seguindo um desafio como o mencionado no texto, Paula coloca semanalmente em um cofre certa quantia de dinheiro, baseando-se em uma sequência lógica que, a partir do 3º dia, leva em consideração os valores depositados nas duas semanas anteriores. A tabela a seguir apresenta os valores poupados por Paula nas 6 primeiras semanas do desafio:

Na sétima e última semana do desafio, Paula deverá poupar