Segundo a Lei do município de Juiz de Fora nº 14.321/2021, que dispõe sobre a alteração da denominação e do objeto social da EMCASA S.A., não é um dos órgãos estatutários da referida empresa:

Sobre as normas previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(   ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

(   ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(   ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Assinale a sequência correta.

Sobre as empresas estatais e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei estará sujeita às seguintes sanções, exceto: 

Sobre o pregão e as normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta. 

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é um critério a ser observado nos processos administrativos:

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e vários princípios.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre o princípio e o seu significado.

COLUNA I

1. Adequação

2. Livre acesso

3. Qualidade dos dados

COLUNA II

(   ) Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(   ) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

(   ) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual o seguinte trabalho:

Segundo a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, o seguinte requisito de transparência não deverá ser observado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista:

Considerando as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à legislação sobre o parcelamento do solo urbano, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Os lotes terão área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

(   ) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

(   ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 m de cada lado.

(   ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado.

Assinale a sequência correta.

Com relação ao uso da cal em argamassas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Quanto mais acentuada a finura da cal, maiores são as potencialidades das argamassas em termos de trabalhabilidade.

(   ) Cales com maior capacidade de incorporação de areia são mais econômicas.

(   ) A adição da cal, em proporções convenientes, ao agregado miúdo reduz os efeitos da retração da argamassa.

(   ) A argamassa à base de cal endurece em contato com o ar devido à sua reação com o gás carbônico.

Assinale a sequência correta.

Em relação à execução das estacas, assinale a alternativa correta. 

Em relação aos aditivos que podem ser utilizados na produção do concreto e suas propriedades, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral de imóveis urbanizados, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O contorno das edificações existentes e o número de pavimentos não precisam ser registrados.

(   ) Sempre que possível, é recomendável que o perímetro de divisas do imóvel também seja medido à trena, para controle de suas dimensões.

(   ) O relevo do terreno deverá ser detalhado em função da escala de representação, da declividade e dos acidentes.

(   ) Para lotes não edificados, considerados padrão, deverão ser levantadas três seções longitudinais, no mínimo.

Assinale a sequência correta.

Em relação ao reforço estrutural em estruturas de concreto, assinale a alternativa correta.

Com relação à vistoria para avaliação de imóveis urbanos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Deve-se confrontar a ocupação existente com as leis de zoneamento e uso do solo no município, para concluir sobre as tendências de modificação a curto e médio prazos.

(   ) O terreno deve ser avaliado com relação à utilização atual e sua vocação, em confronto com a legislação em vigor.

(   ) Na análise das benfeitorias, as anomalias, as avarias e os danos construtivos não são considerados.

(   ) Nas avaliações em massa, a partir de dados cadastrais, recomenda-se vistoria por amostragem, com o objetivo de aferir os critérios considerados no cadastro.

Assinale a sequência correta

Com relação à segurança contra incêndios nas edificações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) As janelas devem estar situadas junto ao teto ou, no máximo, a 15 cm deste, de forma a permitir o escoamento da fumaça.

(   ) As passagens cobertas deverão possuir as laterais totalmente abertas.

(   ) A parede corta-fogo não necessita permanecer estável quando a estrutura do telhado entrar em colapso.

(   ) Para reduzir as distâncias de segurança, quando necessário, recomenda-se alterar as dimensões do painel radiante ou compartimentar o edifício internamente.

Assinale a sequência correta.

Em relação às características construtivas das edificações no Município de Juiz de Fora, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à acessibilidade nas edificações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Os assentos para pessoas idosas devem suportar uma carga de 250 kg.

(   ) Quando a informação em Braille for destinada a impressos, dispensa-se o uso de textos e símbolos em relevo.

(   ) A inclinação transversal não pode exceder 2% em rampas internas e 3% em rampas externas.

(   ) A inclinação transversal dos degraus não pode exceder 1% em escadas internas e 2% em escadas externas.

Assinale a sequência correta