Tendo como referência o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se barreiras arquitetônicas as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

II. Consideram-se barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios públicos e privados.

III. Consideram-se barreiras nos transportes as existentes nos sistemas e meios de transportes.

IV. Consideram-se barreiras tecnológicas as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Estão corretas as afirmativas 

A política de habitação é um dos muitos campos de atuação do assistente social. Nela, esse profissional desempenha tanto atribuições privativas quanto competências profissionais, sua atuação inclui o desenvolvimento de estratégias de intervenção que visam à promoção do acesso à moradia digna, considerando questões de vulnerabilidade e desigualdade. O profissional também realiza articulações interinstitucionais, buscando parcerias e recursos para implementar ações que favoreçam a melhoria das condições habitacionais e a garantia do direito à moradia.

Tendo como referência a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é correto afirmar que corresponde a uma atribuição privativa desse profissional: 

Tendo como referência a publicação “Atuação de assistentes sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão” (2016), do CFESS, é correto afirmar que o trabalho social exercido pelo assistente social na política urbana deve se pautar:

Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à moradia, tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial.

I. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

II. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.

III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Estão corretas as afirmativas  

Uma característica marcante das metrópoles é a brutal concentração de renda e a segregação social, representada pela espacialidade dos estratos sociais da cidade. Explicam-se pela contradição entre o aumento do desemprego e da informalidade e a subcontratação na utilização da mão de obra, com a redução dos salários e o declínio acentuado da qualidade de vida e a emergência de um segmento de classe, uma elite transacional, que tem acesso ilimitado ao consumo e exige um novo modo de vida que inclua o fornecimento de bens associados à indústria do turismo, à arte, aos centros comerciais.

Nesse contexto socioespacial, surgem novas configurações habitacionais nas metrópoles, tais como, exceto: 

Com base na publicação da CFESS “Atuação de assistentes sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão” (2016), no que diz respeito às ações de caráter organizativo e de mobilização popular realizadas por assistentes sociais no âmbito da política urbana, assinale a alternativa que apresenta a ação que não corresponde a uma atuação condizente com uma perspectiva de classe.

Tendo por referência a publicação “Atuação de assistentes sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão” (2016), do CFESS, são ações de caráter socioeducativo desenvolvidas pelo assistente social que expressam uma perspectiva de classe, exceto: 

Não é uma diretriz do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS): 

Tendo por referência o texto “Políticas públicas, descentralização e participação popular” (2015), de Leana Freitas, assinale a alternativa incorreta. 

Analise as afirmativas a seguir acerca do direito à moradia para pessoas com deficiência previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reservado à pessoa com deficiência no mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais.

II. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

III. Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas serão reservadas aos maiores de 60 (sessenta) anos.

Estão corretas as afirmativas 

Cresce atualmente o número de conflitos entre vizinhos devido a problemas com barulho e ruídos. A Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais, NBR ABNT 15.575/2013, trata do desempenho acústico, inclusive de ruídos de impacto como caminhamento, queda de objetos, dentre outros.

Qual o nível de pressão sonora de impacto padrão ponderado, L’nT,w [dB], que o sistema de piso separando unidades habitacionais autônomas posicionadas em pavimento distintos deve promover de acordo com esta norma?

O Escritório Público de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, parceria da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora – EMCASA com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil – SSPDC da Secretaria do Governo – SG instituído pelo Decreto Municipal nº 14.986/2022, é responsável pelo atendimento às famílias de baixa renda com a promoção das atividades a seguir, exceto:

A Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, regulamentou e expandiu os dispositivos constitucionais sobre política urbana, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Em “O Estatuto da Cidade: comentado”, publicado pela Aliança das Cidades em 2010, os autores afirmam que os institutos jurídicos e políticos fornecem ao Município instrumentos voltados para a democratização da gestão urbana e do direito à moradia.

Com base nessa publicação, assinale a alternativa que apresenta um instrumento importante para o desenvolvimento de uma política habitacional de inclusão social, podendo ser utilizado tanto para a regularização de áreas ocupadas, em que o processo de ocupação ocorreu sem observância das normas urbanísticas, quanto em áreas vazias

O objetivo do projeto de arquitetura bioclimática é prover um ambiente construído com conforto físico, sadio e agradável, adaptado ao clima local, que minimize o consumo de energia convencional e à mínima produção de poluição.

Considerando as estratégias de projeto apresentadas no livro “Em busca de uma arquitetura sustentável para os trópicos” (2003), são estratégias para controlar os ganhos de calor, exceto: 

Os sanitários, banheiros e vestiários acessíveis devem obedecer aos parâmetros da Norma de Acessibilidade, NBR ABNT 9.050/2020 – Versão 2021, quanto às quantidades mínimas necessárias, localização, dimensões dos boxes, posicionamento e características das peças, acessórios, barras de apoio, comandos e características de pisos e desnível. Também as dimensões do sanitário acessível e do boxe sanitário acessível devem garantir o posicionamento das peças sanitárias, a circulação com o giro de 360° e a área necessária para garantir a transferência lateral, perpendicular e diagonal para bacia sanitária.

De acordo com essa norma, para instalação de bacias sanitárias, qual tamanho da área de transferência deve ser previsto para as áreas de transferência lateral, perpendicular e diagonal?

Nas Normas de Uso e Ocupação do Solo do Município de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.910/1986, são estabelecidos os valores do Coeficiente de Aproveitamento, da Taxa de Ocupação, da Taxa de Permeabilidade e dos Afastamentos Laterais, de Fundo e Frontal para as diferentes zonas urbanas no Município.

De acordo com essa Lei, excetuando-se os casos específicos de terreno em que o modelo de ocupação permite uma taxa de ocupação igual a 100% (cem por cento), qual a taxa de impermeabilização máxima permitida em relação a área do terreno?

A vistoria de imóveis é uma etapa muito importante e necessária para transações imobiliárias, principalmente para o setor público. Trata-se de uma etapa que exige, além da capacidade técnica, também capacidade analítica do profissional. Para apoiar essa atividade, tem-se a Norma de Avaliação de bens, NBR ABNT 14.653/2011, que apresenta as diretrizes para os procedimentos de excelência referente a avaliação de bens. De acordo com a Norma NBR ABNT 14.653/2011 – Parte 2 (Imóveis urbanos) –, analise os pontos a seguir.

I. Aspectos gerais: análise das condições econômicas, políticas e sociais, quando relevantes para o mercado, inclusive usos anteriores atípicos ou estigmas.

II. Localização: situação na região e na via pública, com indicação de limites e confrontações definidas de acordo com a posição do observador, a qual deve ser obrigatoriamente explicitada.

III. Restrições físicas e legais ao aproveitamento.

IV. Aspectos físicos: dimensões, forma, topografia, superfície, solo. V. Sub ou superaproveitamento.

VI. Atividades existentes: comércio, indústria e serviço.

VII. Utilização atual e vocação, em confronto com a legislação em vigor.

São pontos a serem verificados na vistoria de terrenos:

O Código de Obras de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.909/1986, estabelece as larguras mínimas de corredores para edificações de uso unifamiliar residencial e uso coletivo.

De acordo com essa Lei, qual a largura mínima das circulações de acesso às unidades das edificações de uso coletivo, com mais de quatro unidades por andar, para comprimento da circulação com mais de 10 metros?

A Lei nº 6.908/1986, de Parcelamento do Solo de Juiz de Fora, estabelece os requisitos urbanísticos para o parcelamento do solo no Município.

De acordo com essa lei, qual o percentual mínimo em relação à gleba total loteada que deverá ser destinada exclusivamente a equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público?

O Plano Diretor Participativo do Município de Juiz de Fora, Lei Complementar nº 82/2018, estabelece as diretrizes gerais do regime urbanístico para o Município de Juiz de Fora, inclusive os pontos a serem abordados na revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

De acordo com o Plano Diretor de Juiz de Fora, a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município, analise as ações a seguir.

I. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a doar ao Município áreas necessárias à ampliação do sistema viário e do sistema de áreas verdes;

II. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a utilizar usos mistos no mesmo lote;

III. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar percentual acima de 20% superior ao índice mínimo exigido de permeabilidade do solo e de cobertura vegetal;

IV. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a destinar a faixa resultante do recuo frontal para fruição pública;

V. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a preservação dos bens de valor histórico e cultural existentes junto ao empreendimento;

VI. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a garantir a manutenção e ampliação das áreas industriais compatíveis com o entorno e previrem a criação de novas áreas adequadas às especificidades do uso industrial;

VII. A legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município deve criar incentivos urbanísticos para os proprietários que se propuserem a produzir unidades de Habitação de Interesse Social.

São ações sugeridas na legislação: