Questões de Concurso
Para prefeitura de januária - mg
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Analise as seguintes afirmativas sobre a execução, o acompanhamento e a articulação dos planos de educação, considerando o disposto na Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024:
I- A execução do PNE e o cumprimento de suas metas são objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas secretarias de educação estaduais e municipais.
II- O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituiu fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
III- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuam em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do PNE.
IV- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, sem articulação com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de um ano, contado da publicação da lei supracitada.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Analise as afirmativas a seguir de acordo com o Art. 9º da Lei Complementar n.º 045/2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Januária (MG), e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O candidato a cargo público no município de Januária (MG) deve ter nacionalidade brasileira.
( ) O candidato é dispensado de estar em dia com suas obrigações eleitorais para poder tomar posse em cargo público.
( ) O candidato deve ter idade mínima de dezoito anos para investidura em cargo público.
( ) A aptidão física e mental é um dos requisitos básicos para o exercício de cargo público municipal.
( ) O candidato pode assumir cargo público mesmo sem o nível de escolaridade exigido para o cargo, desde que comprove experiência na área.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:
Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, do Ministério da Educação, que estabelece as diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH):
I- A EDH deve ser integrada aos currículos escolares, podendo ser abordada apenas em disciplinas de Ciências Humanas, sem necessidade de transversalidade nas demais áreas do conhecimento.
II- A EDH, conforme recomendado pelas diretrizes nacionais, devem incentivar a participação ativa da comunidade escolar, mas sem necessidade de envolver outros sujeitos sociais ou órgãos públicos.
III- A EDH deve considerar os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, promovendo a reflexão crítica sobre situações de desigualdade, discriminação e violação de direitos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
De acordo com o Art. 98 da Lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.
Considerando esse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir:
I- As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II- A aplicação das medidas de proteção é restrita aos casos em que os direitos forem violados exclusivamente por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
III- As medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo quando os direitos forem violados em razão da própria conduta da criança ou do adolescente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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