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Em 31/08/2020 o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG enviou para a Câmara Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Ao analisar o documento, a comissão de orçamento verificou que ali não constava a fixação da despesa com a manutenção da frota de veículos do Executivo, bem como havia no projeto dispositivo tendente a alterar critérios de zoneamento urbano daquele município.
Nesse caso hipotético, estaria o Prefeito transgredindo os princípios orçamentários da:
Recebimento em doação de um imóvel da União....................................... 32.000,00 Empenho de despesa com aquisição de um veículo....................................17.000,00 Recebimento receita de alienação de bens móveis .....................................14.000,00 Inscrição em restos a pagar ......................................................................... 2.000,00 Recebimento de receita de serviços ............................................................ 6.500,00 Empenho de despesas com locação de imóveis.......................................... 7.500,00 Empréstimos de longo prazo obtidos............................................................ 9.500,00 Baixa de móveis furtados.............................................................................. 1.500,00 Recebimento de receitas tributárias ............................................................. 13.500,00 Operação de crédito por antecipação da receita........................................... 2.700,00 Empenho de despesas com pessoal e encargos sociais.............................. 16.000,00 Valores recebidos em garantia ..................................................................... .700,00
Assinale a alternativa que apresenta o resultado CORRETO representado no Balanço Orçamentário ao final do exercício de 2020:
É CORRETO afirmar que esse percentual é de:
I- Grau reservado: cinco anos. II- Grau secreto: dez anos. III- Grau ultrassecreto: vinte anos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em: