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Q1990811 Direito Civil
Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com GONÇALVES, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1990810 Direito Processual do Trabalho
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, sobre processo judiciário do trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Poderá ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro.
( ) Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. 
Alternativas
Q1990809 Direito Constitucional
De acordo com LENZA, no que se refere ao Controle de Constitucionalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

I. Em regra, não se pode admitir nem o fenômeno da constitucionalidade superveniente nem o da inconstitucionalidade superveniente.
II. A regra da impossibilidade de inconstitucionalidade superveniente apresenta duas exceções: mutação constitucional; mudança no substrato fático da norma.
III. As mutações constitucionais exteriorizam o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas, por meio de processos formais.
IV. Na mudança no substrato fático da norma, não se tem uma alteração no parâmetro da Constituição, mas nos novos aspectos de fato que surgem e que não eram claros no momento da primeira interpretação.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1990808 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre a Responsabilidade Civil do Estado, analisar os itens abaixo:

I. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias.
II. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior, a culpa da vítima, a culpa de terceiros e a culpa concorrente da vítima.
III. Mesmo ocorrendo motivo de força maior, a responsabilidade do Estado poderá ocorrer se, aliada à força maior, ocorrer omissão do Poder Público na realização de um serviço.
IV. Entende-se que a responsabilidade não é objetiva quando decorrente do mau funcionamento do serviço público; a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do Poder Público.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1990807 Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, analisar a sentença abaixo:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (1ª parte). Equiparam-se a empregados, para os efeitos reflexos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q1990806 Direito Constitucional
Sobre a Organização do Estado, analisar os itens abaixo:

I. Quando se observar uma maior concentração de competências no ente central, estaremos diante do modelo centrípeto (ou centralizador); por outro lado, quando se observar uma maior distribuição de atribuições para os Estados-Membros, teremos um modelo centrífugo (ou descentralizador).
II. No federalismo por agregação, os Estados independentes ou soberanos resolvem abrir mão de parcela de sua soberania para agregar-se entre si e formar um novo Estado, agora Federativo, passando a ser, entre si, soberanos.
III. Por sua vez, no federalismo por desagregação (segregação), a Federação surge a partir de determinado Estado unitário que resolve descentralizar-se, em obediência a imperativos políticos (salvaguarda das liberdades) e de eficiência.
IV. No Brasil, é reconhecida a existência de 3 ordens, quais sejam: a da União (ordem central), a dos Estados (ordens regionais) e a dos Municípios (ordens locais). Por sua vez, o poder de autoorganização dos Municípios deverá observar dois graus, quais sejam: a Constituição Federal e a Constituição do respectivo Estado. Assim, a Constituição de 1988 consagra um federalismo de segundo grau.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q1990805 Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:

I. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. Para a contratação de serviços técnicos referidos na Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação.
III. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
IV. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q1990804 Direito Administrativo
Conforme entendimento do STF, não se exige lei formal proibindo a prática do nepotismo, uma vez que tal vedação ocorre diretamente dos princípios contidos no Artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, de acordo com as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. O nepotismo passou a constar expressamente entre os atos de improbidade administrativa.
II. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte dos agentes.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão.

Está(ão) CORRETO(S): 
Alternativas
Q1990803 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que:
Alternativas
Q1990802 Direito Penal
Em relação aos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, analise os itens abaixo:

I. Os crimes previstos nesta lei, quando cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
II. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal privada.
III. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1990801 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, que, assinado pela autoridade que a der e pelo funcionário, será arquivado no órgão de pessoal da respectiva repartição, sem a necessidade de realizar o registro (1ª parte). O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou função (2ª parte).

A sentença está: 
Alternativas
Q1990799 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as configurações da autonomia do Município, analisar os itens abaixo:

I. Elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica.
II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Senadores.
III. Organização de seu governo e administração.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q1990798 Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativas
Q1990797 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

I. Tiver sido aplicado o exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1990796 Direito Constitucional
Assinalar a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos e deveres individuais e coletivos constante no Artigo 5º da Constituição:
Alternativas
Q1990795 Matemática
Considerar a sequência a seguir cujos termos são obtidos segundo determinado padrão: 1, 4, 9, 16, 25, ... O 13° termo da sequência é igual a:
Alternativas
Q1990794 Matemática
A média salarial de 100 pessoas é igual a R$ 2.000,00. Se o salário de Carlos é incluído no cálculo, a média salarial fica igual a R$ 2.010,00. Então, o salário de Carlos é igual a:
Alternativas
Q1990783 Português
   Um ponto muito importante que diferencia homens e mulheres nas estruturas machistas diz respeito à tolerância aos erros cometidos por um e por outro. Esse fenômeno se refere ao tipo de reação que ocorrerá diante de um erro, seja ele grande ou pequeno. Estamos chamando de erro comportamentos que são considerados negativos em nossa sociedade, todavia, nem sempre consistem em erros propriamente ditos, muitas vezes, trata-se apenas de não seguir certos estereótipos sociais.
   Nas estruturas machistas, o que se observa é que, quando erros são cometidos por homens, _____ maior tendência à relativização, perdão e leniência do que quando são cometidos por mulheres. Um primeiro exemplo é o uso abusivo de álcool. Se um homem ingere álcool em excesso e, nessa condição, age de forma violenta (quadro, infelizmente, corriqueiro), é comum que as pessoas ao redor minimizem sua responsabilidade e atribuam a culpa ao álcool. Se uma mulher, por exemplo, faz o mesmo consumo abusivo de álcool e sofre uma violência sexual nessas condições, os discursos, em geral, serão de que a culpa pela violência sofrida é dela por ter bebido demais. Observamos o mesmo tipo de fenômeno quando ocorre uma traição. De forma geral, toda traição é socialmente reprovada, tanto de homens quanto de mulheres. Alguns tipos de reação, no entanto, só se observam quando quem traiu foi uma mulher: exposição pública (divulgação de fotos e imagens no intuito de difamar a mulher), linchamento moral (ser injuriada pela comunidade, excluída de grupos sociais), espancamento e, por vezes, feminicídio. Isso só ocorre ___________ há todo o viés machista da comunidade que escrutina a mulher e não só dá respaldo como reverbera e relativiza reações violentas.
   O mesmo fenômeno se observa em papéis tradicionalmente masculinos quando são desempenhados por mulheres. É comum ouvir mulheres que exercem profissões tipicamente masculinas dizerem que, em sua experiência laboral, observam que há uma lógica em que elas precisam o tempo inteiro provar o seu valor, demonstrar que são capazes. Para os homens que exercem o mesmo trabalho, no entanto, é como se houvesse uma assunção prévia de que eles são capazes. Ele só perde esse bônus caso venha a falhar. Essa é outra roupagem da tolerância ao erro: em uma escala de zero a dez, as mulheres terão que batalhar ponto a ponto para chegar até o dez. Os homens, por sua vez, já começam com dez e só virão a perder pontos caso cometam erros importantes. Um erro importante de uma mulher, nessa lógica, seria fatal para sua carreira, jamais lhe permitiria sair do três, por exemplo.

(Fonte: TJDFT - adaptado.)
O verbo sublinhado no trecho “Um erro importante de uma mulher, nessa lógica, seria fatal para sua carreira, jamais lhe permitiria sair do três, por exemplo.” está conjugado no: 
Alternativas
Q1990782 Português
   Um ponto muito importante que diferencia homens e mulheres nas estruturas machistas diz respeito à tolerância aos erros cometidos por um e por outro. Esse fenômeno se refere ao tipo de reação que ocorrerá diante de um erro, seja ele grande ou pequeno. Estamos chamando de erro comportamentos que são considerados negativos em nossa sociedade, todavia, nem sempre consistem em erros propriamente ditos, muitas vezes, trata-se apenas de não seguir certos estereótipos sociais.
   Nas estruturas machistas, o que se observa é que, quando erros são cometidos por homens, _____ maior tendência à relativização, perdão e leniência do que quando são cometidos por mulheres. Um primeiro exemplo é o uso abusivo de álcool. Se um homem ingere álcool em excesso e, nessa condição, age de forma violenta (quadro, infelizmente, corriqueiro), é comum que as pessoas ao redor minimizem sua responsabilidade e atribuam a culpa ao álcool. Se uma mulher, por exemplo, faz o mesmo consumo abusivo de álcool e sofre uma violência sexual nessas condições, os discursos, em geral, serão de que a culpa pela violência sofrida é dela por ter bebido demais. Observamos o mesmo tipo de fenômeno quando ocorre uma traição. De forma geral, toda traição é socialmente reprovada, tanto de homens quanto de mulheres. Alguns tipos de reação, no entanto, só se observam quando quem traiu foi uma mulher: exposição pública (divulgação de fotos e imagens no intuito de difamar a mulher), linchamento moral (ser injuriada pela comunidade, excluída de grupos sociais), espancamento e, por vezes, feminicídio. Isso só ocorre ___________ há todo o viés machista da comunidade que escrutina a mulher e não só dá respaldo como reverbera e relativiza reações violentas.
   O mesmo fenômeno se observa em papéis tradicionalmente masculinos quando são desempenhados por mulheres. É comum ouvir mulheres que exercem profissões tipicamente masculinas dizerem que, em sua experiência laboral, observam que há uma lógica em que elas precisam o tempo inteiro provar o seu valor, demonstrar que são capazes. Para os homens que exercem o mesmo trabalho, no entanto, é como se houvesse uma assunção prévia de que eles são capazes. Ele só perde esse bônus caso venha a falhar. Essa é outra roupagem da tolerância ao erro: em uma escala de zero a dez, as mulheres terão que batalhar ponto a ponto para chegar até o dez. Os homens, por sua vez, já começam com dez e só virão a perder pontos caso cometam erros importantes. Um erro importante de uma mulher, nessa lógica, seria fatal para sua carreira, jamais lhe permitiria sair do três, por exemplo.

(Fonte: TJDFT - adaptado.)
O termo sublinhado no trecho “[...] que são considerados negativos em nossa sociedade, todavia, nem sempre consistem em erros propriamente ditos, [...]” poderia ser substituído, sem alteração no sentido da frase, por: 
Alternativas
Q1990781 Português
   Um ponto muito importante que diferencia homens e mulheres nas estruturas machistas diz respeito à tolerância aos erros cometidos por um e por outro. Esse fenômeno se refere ao tipo de reação que ocorrerá diante de um erro, seja ele grande ou pequeno. Estamos chamando de erro comportamentos que são considerados negativos em nossa sociedade, todavia, nem sempre consistem em erros propriamente ditos, muitas vezes, trata-se apenas de não seguir certos estereótipos sociais.
   Nas estruturas machistas, o que se observa é que, quando erros são cometidos por homens, _____ maior tendência à relativização, perdão e leniência do que quando são cometidos por mulheres. Um primeiro exemplo é o uso abusivo de álcool. Se um homem ingere álcool em excesso e, nessa condição, age de forma violenta (quadro, infelizmente, corriqueiro), é comum que as pessoas ao redor minimizem sua responsabilidade e atribuam a culpa ao álcool. Se uma mulher, por exemplo, faz o mesmo consumo abusivo de álcool e sofre uma violência sexual nessas condições, os discursos, em geral, serão de que a culpa pela violência sofrida é dela por ter bebido demais. Observamos o mesmo tipo de fenômeno quando ocorre uma traição. De forma geral, toda traição é socialmente reprovada, tanto de homens quanto de mulheres. Alguns tipos de reação, no entanto, só se observam quando quem traiu foi uma mulher: exposição pública (divulgação de fotos e imagens no intuito de difamar a mulher), linchamento moral (ser injuriada pela comunidade, excluída de grupos sociais), espancamento e, por vezes, feminicídio. Isso só ocorre ___________ há todo o viés machista da comunidade que escrutina a mulher e não só dá respaldo como reverbera e relativiza reações violentas.
   O mesmo fenômeno se observa em papéis tradicionalmente masculinos quando são desempenhados por mulheres. É comum ouvir mulheres que exercem profissões tipicamente masculinas dizerem que, em sua experiência laboral, observam que há uma lógica em que elas precisam o tempo inteiro provar o seu valor, demonstrar que são capazes. Para os homens que exercem o mesmo trabalho, no entanto, é como se houvesse uma assunção prévia de que eles são capazes. Ele só perde esse bônus caso venha a falhar. Essa é outra roupagem da tolerância ao erro: em uma escala de zero a dez, as mulheres terão que batalhar ponto a ponto para chegar até o dez. Os homens, por sua vez, já começam com dez e só virão a perder pontos caso cometam erros importantes. Um erro importante de uma mulher, nessa lógica, seria fatal para sua carreira, jamais lhe permitiria sair do três, por exemplo.

(Fonte: TJDFT - adaptado.)
Considerando-se o sentido global do texto, assinalar a alternativa que substitui a palavra sublinhada abaixo CORRETAMENTE:
Isso só ocorre porque há todo o viés machista da comunidade que escrutina a mulher e não só dá respaldo como reverbera e relativiza reações violentas.
Alternativas
Respostas
401: A
402: B
403: C
404: C
405: B
406: C
407: A
408: C
409: A
410: C
411: C
412: C
413: B
414: D
415: D
416: C
417: A
418: D
419: C
420: B