Questões de Concurso para Prefeitura de Rio Branco - AC

Q2212269

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212269 Direito Administrativo

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir:
I. O regulamento executivo é uma prerrogativa do poder executivo de modo que cabe à ele a função de poder inovar na ordem jurídica, sempre de modo a ampliar direitos.
II. De acordo com a Constituição Federal, o regulamento executivo tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida pela Administração.
III. O regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias que, embora já se encontram disciplinadas pela lei, são incompletas.
IV. Nos regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é maior, com mais discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas II.

B

I e II.

C

apenas III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q2212268

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212268 Direito Administrativo

No âmbito administrativo, quando cabe à autoridade administrativa apenas editar determinado ato, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade razão porque tais aspectos foram previamente valorados pelo poder legislativo, está-se diante do chamado:

A

Poder de edição

B

Poder discricionário

C

Poder normativo

D

Poder vinculado

E

Poder regulamentar

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Q2212267

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212267 Auditoria

O COSO ERM – Integrating with Strategy and Performance (Gerenciamento de Riscos Corporativos Integrado com Estratégia e Performance), apresenta 20 princípios organizados em 05 componentes inter-relacionados acerca do gerenciamento de riscos corporativos. Sobre o tema, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE todos os componentes.

A

Governança e cultura; Definição de estratégia e objetivo; Desempenho; Análise e revisão; Informação, comunicação e reporte

B

Governança e cultura; Definição do negócio; Desempenho; Análise e revisão; Informação, comunicação e reporte

C

Governança e cultura; Definição do negócio; Avaliação periódica; Análise e revisão; Informação, comunicação e reporte

D

Governança e cultura; Definição de estratégia e objetivo; Avaliação periódica; Análise e revisão; Informação, comunicação e reporte

E

Governança e integridade; Definição de estratégia e objetivo; Desempenho; Análise e revisão; Informação, comunicação e reporte

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Q2212266

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212266 Auditoria

Os critérios adequados são requeridos para mensuração ou avaliação razoável consistente com o objeto dentro do contexto do julgamento profissional. Segundo a NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, os critérios adequados apresentam as seguintes características, EXCETO:

A

relevância.

B

integralidade.

C

confiabilidade.

D

parcialidade.

E

compreensibilidade.

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Q2212265

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212265 Auditoria

A NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração – estabelece os elementos do trabalho de asseguração. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO indica corretamente um dos elementos.

A

Relação de duas partes envolvendo o auditor independente e a parte responsável

B

Objeto apropriado

C

Critérios aplicáveis

D

Evidências apropriadas e suficientes

E

Relatório de asseguração escrito no formato apropriado ao trabalho de asseguração razoável ou de asseguração limitada

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Q2212264

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212264 Auditoria

Acerca das disposições da NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL é considerada uma norma propriamente dita.
( ) O trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis.
( ) Os trabalhos de asseguração podem ser classificados em dois tipos: razoável e irrazoável. No primeiro, o auditor independente reduz o risco do trabalho para um nível aceitável nas circunstâncias do trabalho como base para a sua conclusão, já no segundo o auditor independente reduz o risco do trabalho para um nível que é aceitável nas circunstâncias do trabalho, mas que ainda é maior do que para um trabalho de asseguração razoável.
A sequência CORRETA é:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

E

V, V, F.

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Q2212263

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212263 Auditoria

No que diz respeito às regras acerca das avaliações internas e externas previstas nas Normas Internacionais Para a Prática de Auditoria Interna (IPPF), marque a alternativa CORRETA.

A

As avaliações externas devem incluir o monitoramento contínuo do desempenho da atividade de auditoria interna.

B

As avaliações internas devem incluir autoavaliações ou avaliações periódicas realizadas por pessoas externas à organização com conhecimento suficiente das práticas de auditoria interna.

C

As avaliações internas devem ser realizadas, pelo menos, uma vez a cada cinco anos.

D

As avaliações externas devem ser realizadas por um único avaliador, ou uma equipe de avaliação, qualificado e independente, externo à organização.

E

As avaliações internas devem incluir o monitoramento descontínuo do desempenho da atividade de auditoria interna.

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Q2212262

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212262 Auditoria

No que diz respeito ao gerenciamento de riscos tratado nas Normas Internacionais Para a Prática de Auditoria Interna (IPPF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atividade de auditoria interna deve avaliar o potencial de ocorrência de fraude e como a organização gerencia o risco de fraude.

B

Os auditores internos devem endereçar os riscos de forma consistente com os objetivos do trabalho e estar alertas à existência de outros riscos significativos.

C

Ao auxiliar a administração no estabelecimento ou na melhoria dos processos de gerenciamento de riscos, os auditores internos devem assumir a responsabilidade da administração de efetivamente gerenciar os riscos.

D

A atividade de auditoria interna deve avaliar as exposições a riscos relacionadas à governança, às operações e aos sistemas de informação da organização, em relação a salvaguarda dos ativos.

E

Os auditores internos devem incorporar os conhecimentos sobre riscos adquiridos nos trabalhos de consultoria à sua avaliação dos processos de gerenciamento de riscos da organização.

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Q2212261

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212261 Auditoria

Acerca das Normas Internacionais Para a Prática de Auditoria Interna (IPPF), julgue os itens a seguir:
I. Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relativos às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente.
II. Os auditores internos devem adotar uma atitude imparcial e isenta e evitar qualquer conflito de interesses.
III. Os auditores internos devem possuir conhecimento suficiente sobre os principais riscos e controles de tecnologia da informação. Espera-se que todos os auditores internos possuam a especialização de um auditor interno cuja principal responsabilidade seja auditoria de tecnologia da informação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I, II e III.

B

apenas II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2212260

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212260 Auditoria

Com base nas Normas Internacionais Para a Prática de Auditoria Interna (IPPF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos ao executar seus trabalhos.

B

O propósito, a autoridade e a responsabilidade da atividade de auditoria interna devem estar formalmente definidos em um estatuto de auditoria interna, consistente com a Definição de Auditoria Interna, com o Código de Ética e com as Normas.

C

O executivo chefe de auditoria deve reportar-se a um nível dentro da organização que permita à atividade de auditoria interna cumprir suas responsabilidades.

D

O executivo chefe de auditoria deve confirmar junto ao conselho, pelo menos semestralmente, a independência organizacional da atividade de auditoria interna.

E

O executivo chefe de auditoria deve se comunicar e interagir diretamente com o conselho.

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Q2212259

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212259 Direito Administrativo

Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente público que for punido pela legislação penal comum não poderá ser sancionado com base na Lei de Improbidade Administrativa em decorrência do mesmo fato, sob pena de se configurar bis in idem.

B

As penalidades previstas na lei de improbidade administrativa devem ser aplicadas de forma isolada, de acordo com a gravidade do fato, sendo vedada a sua aplicação cumulativa.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista na Lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

E

A sanção de proibição de contratar com o poder público não poderá, em nenhuma hipótese, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

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Q2212258

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212258 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

D

A decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente é vedada.

E

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q2212257

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212257 Legislação Federal

A Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

B

Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária cessa a responsabilidade da pessoa jurídica.

C

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, sendo vedada a instauração de ofício.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

E

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

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Q2212256

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212256 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Além do vencimento base e de outras vantagens, a Lei n° 1.749, de 30 de dezembro de 2009, estabelece que poderão ser pagos aos servidores indenizações, gratificações e adicionais. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus ao adicional de insalubridade e, caso este servidor também exerça atividade considerada perigosa, receberá também o adicional de periculosidade.

B

A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

C

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

D

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração.

E

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter permanente para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana na forma, condições e valores fixados em regulamento.

Q2212255

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212255 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 7% (sete por cento) das vagas oferecidas no concurso.

C

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo de provimento em comissão não será devida qualquer retribuição pelo seu exercício, mas a atividade será considerada prestação de relevante serviço público.

D

O regime de integral dedicação ao serviço compreende a prestação de quarenta e quatro horas semanais de trabalho.

E

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito.

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Q2212254

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212254 Direito Administrativo

Acerca das entidades da Administração Pública Indireta, julgue os itens a seguir:
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar atividades próprias e típicas do Estado.
II. As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei.
III. As Autarquias gozam de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e política.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I, II e III.

B

apenas, I.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2212253

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212253 Direito Administrativo

Acerca das regras de execução dos Contratos Administrativos sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

B

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

C

Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

D

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução não poderá ser prorrogado automaticamente e eventual prorrogação deverá ser formalizada por termo aditivo.

E

A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

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Q2212252

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212252 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, promoveu a extinção de algumas modalidades de licitação e a criação de uma nova modalidade. Assinale a alternativa que indica CORRETA e, respectivamente, as duas modalidades de licitação que foram extintas e a nova modalidade criada pela referida lei.

A

Concorrência Pública e Pregão, Chamamento Público.

B

Leilão e Tomada de Preços, Diálogo Competitivo.

C

Convite e Tomada de Preços, Diálogo Competitivo.

D

Convite e Pregão, Concorrência Privada.

E

Convite e Concurso, Chamamento Público.

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Q2212251

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212251 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP) e assinale a alternativa CORRETA.

A

As compras, excepcionalmente, poderão ser processadas através de sistema de registro de preços, desde que haja justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade.

B

Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C

O sistema de registro de preços deve ser regulamentado por lei específica de cada ente da federação.

D

A ata de registro de preços não pode ter validade superior a 2 (dois) anos.

E

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

Q2212250

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212250 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 8.666/1993, acerca das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas pretas e pardas.

B

O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

C

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

D

Nas licitações para execução de obras e para prestação de serviços, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

E

O procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

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