Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Admi...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2212259 Direito Administrativo

Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA.

O agente público que for punido pela legislação penal comum não poderá ser sancionado com base na Lei de Improbidade Administrativa em decorrência do mesmo fato, sob pena de se configurar bis in idem.

As penalidades previstas na lei de improbidade administrativa devem ser aplicadas de forma isolada, de acordo com a gravidade do fato, sendo vedada a sua aplicação cumulativa.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista na Lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

A sanção de proibição de contratar com o poder público não poderá, em nenhuma hipótese, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

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