Questões de Concurso Para anvisa e técnico administrativo
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Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
A administração pública pode revogar seus atos por motivos
de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto,
exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos
administrativos eivados de vícios de legalidade.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A partir das informações apresentadas na situação hipotética
em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para
ocupar emprego público.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João
adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores
públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.
João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar
cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos
servidores públicos civis.
Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.
A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no
cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com
personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA,
entidade com personalidade jurídica de direito privado.