Questões de Concurso Para anvisa e técnico administrativo
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Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que
gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em
responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.
Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
O controle judicial pode incidir sobre atividades
administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo
quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser
submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.
A administração possui prerrogativas não extensíveis às
relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se
sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados
por particulares em suas relações.